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norma nº 25/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira de arrecadação mensal e cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2021
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PORTARIA: 25/2020
Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira de arrecadação mensal e cronograma de execução 
mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições conferidas pela legislação vigente:
D E C R E T A
Art. 1º – Em cumprimento ao que dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, 
fica estabelecido o cronograma de execução mensal de desembolso e a programação financeira de 
ingresso mensal para o exercício financeiro de 2021, na forma dos anexos I da presente portaria.
Art. 2º – Em cosonância com o disposto no artigo 13 da referida Lei Complementar, o
ingresso previsto na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Lei Municipal nº 1557/2020, ficam 
desdobradas em metas bimestrais na forma do anexo I a presente portaria.
Art. 3º – Visando suas adequações, o cronograma mensal de desembolso e a programação 
financeira de arrecadação mensal, poderão ser refeitas a medidada da necessidade de ajuste no 
comportamento efetivo da receita e a compatibilização da despesa oriundas da abertura de créditos 
adicionais.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Presidente do Legislativo de Missal, 30 de dezembro de 2020
 Eugenio Schwendler
Presidente

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