| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira de arrecadação mensal e cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2021 |
| native_id | 328 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA: 25/2020 Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira de arrecadação mensal e cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2021. O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente: D E C R E T A Art. 1º – Em cumprimento ao que dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, fica estabelecido o cronograma de execução mensal de desembolso e a programação financeira de ingresso mensal para o exercício financeiro de 2021, na forma dos anexos I da presente portaria. Art. 2º – Em cosonância com o disposto no artigo 13 da referida Lei Complementar, o ingresso previsto na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Lei Municipal nº 1557/2020, ficam desdobradas em metas bimestrais na forma do anexo I a presente portaria. Art. 3º – Visando suas adequações, o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira de arrecadação mensal, poderão ser refeitas a medidada da necessidade de ajuste no comportamento efetivo da receita e a compatibilização da despesa oriundas da abertura de créditos adicionais. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente do Legislativo de Missal, 30 de dezembro de 2020 Eugenio Schwendler Presidente