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norma nº 27/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaAPROVA TARIFAS E REGULAMENTO GERAL PARA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO JACOB JORGE SCHERER.
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PORTARIA Nº 027 DE 13 DE AGOSTO DE 2018
 
APROVA TARIFAS E REGULAMENTO GERAL 
PARA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO
JACOB JORGE SCHERER
A Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, 
 
R E S O L V E
Art. 1º - Aprovar o Regulamento Geral e a Tabela de Tarifas para 
utilização do Auditório Jacob Jorge Scherer, conforme Anexo Único, parte integrante 
desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, 13 DE AGOSTO DE 2018.
 
Jeane Maria Rauber Baum
Presidente
ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 027 DE 13 DE AGOSTO DE 2018
REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO JACOB JORGE SCHERER DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL
Este regulamento tem por objetivo disciplinar e normatizar a utilização do Auditório 
Jacob Jorge Scherer, constituindo-se no instrumento que regerá todas as atividades pelo qual 
a Câmara Municipal faculta a utilização do bem público. O Regulamento impõe as regras 
para a concessão do Termo de Permissão de Uso e Responsabilidade, a utilização para a 
realização de eventos de curta e média duração, de natureza cultural, religiosa ou 
educacional. Assim sendo:
I - Administração
Artigo 1º. Compete à Câmara Municipal de Missal a operação, o gerenciamento, o 
planejamento operacional, bem como a autorização para uso do Auditório Jacob Jorge 
Scherer. 
II - Das Solicitações de Reserva
Artigo 2º. Todas as reservas estão vinculadas à disponibilidade de data do local e 
deverão ser formalizadas junto à Câmara Municipal via oficio informando data, horário de 
início e termino, especificação do evento, identificação do público e número de pessoas.
§ 1º - Feita a solicitação de reserva na forma do caput, após confirmada a 
disponibilidade do local para a data e horário solicitados, será emitido um Termo de Reserva 
Provisória constando data, horário e valor da Taxa de Ocupação a ser recolhida.
§ 2º - A reserva somente se efetivará após a apresentação da Guia de Recolhimento 
da Taxa de Ocupação devidamente quitada junto ao departamento de tributação da Prefeitura 
Municipal.
§ 3º - O espaço somente poderá ser usado na finalidade indicada e em 
rigorosa observância ao evento, sendo terminantemente vedada sua utilização para 
outro fim.
§ 4º - O Auditório Jacob Jorge Scherer não será cedido a terceiros nos dias e 
horários das Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores. (Parágrafo acrescentado pela 
Portaria nº 26/2021, de 21 de junho de 2021)
Art. 3º. O recinto ficará disponível somente na data e no horário em que foi 
reservado, cujos horários de início e de término deverão ser rigorosamente respeitados.
Parágrafo Único - Todas as atividades atinentes aos preparativos do evento, à sua 
desativação e liberação do espaço deverão ocorrer no período estabelecido no instrumento de 
permissão de uso.
Art. 4º. A alteração da data ou do horário da reserva deverá ser solicitada por escrito, 
com antecedência, ficando sujeita à análise de disponibilidade pela Câmara Municipal.
Art. 5º. A reserva para eventos que envolvam crianças e adolescentes menores de 15 
anos deve ficar restrita às atividades das Secretarias de Educação, Cultura e Esporte, e Ação 
Social ou em parceria com esta.
Art. 6º. É vedada a transferência da Permissão do Uso e Responsabilidade do 
Permissionário para terceiros. O desvio de finalidade ou a inobservância do evento 
aprovado sujeitam o usuário à multa de 20% do valor do aluguel e à rescisão automática do 
Termo de Permissão de Uso, a critério da Câmara Municipal de Missal, sem prejuízo do 
ressarcimento por eventuais danos causados decorrentes dos reflexos provocados, junto à 
opinião pública, pelo desvio ou inobservância do Termo firmado.
III - Das Condições de Uso
Art. 7º. Não é permitido a colocação de banners, faixas, painéis ou qualquer outros 
equipamentos obstruindo as vias de acesso aos extintores de incêndio ou ainda que impeçam 
ou dificultem o livre acesso às saídas de emergência;
Art. 8º. É vedada a colocação de decoração no espaço locado, exceto a 
colocação de Cavaletes ou tapumes móveis indispensáveis à realização do evento, 
respeitadas as normas de acesso às saídas de emergência e equipamentos de 
segurança.
Art. 9º. O usuário somente poderá demarcar nos pisos utilizando exclusivamente 
materiais facilmente removíveis (giz, fita adesiva), sendo terminantemente vedada a utilização 
de tintas, vernizes, colas ou similares, cuja remoção importe em dano ao local demarcado. 
Art. 10. É vedado o consumo de alimentos de qualquer espécie e bebidas no interior 
do Auditório.
Art. 11. Ao término do evento o recinto será vistoriado e eventuais danos causados ao 
patrimônio serão de responsabilidade exclusiva do solicitante, que após avaliados pela 
Câmara Municipal de Missal deverão ser ressarcidos pelo responsável no prazo de até 30 
dias.
Art. 12. O usuário deverá manter no local, durante o período de realização do 
evento, na realização de palestras e teatros, com grande afluência de público, equipe 
especial de atendimento e vigilância, dimensionada adequadamente e capacitada para 
manter a ordem, evitar o pânico, orientar cautelosamente o público em caso de 
emergência e impedir o ingresso ou a presença de número de pessoas superior à 
capacidade física do auditório.
§ 1º - Caso sejam desrespeitados os limites mencionados, a Câmara Municipal de 
Missal com autoridade competente (Polícia Militar) poderá recorrer a quaisquer meios 
compatíveis, eficazes e pacíficos, para evacuar o local. A Câmara Municipal se exime da 
responsabilidade solidária em casos de que haja desrespeito às normas vigentes de 
comodidade e segurança das pessoas.
§ 2º - É responsabilidade do Permissionário manter o espaço permitido, em perfeito 
estado de funcionamento e higiene durante a realização do evento.
IV – Da operação dos Equipamentos
Art. 13. A operação dos equipamentos de sonorização, iluminação e climatização do 
Auditório será realizada exclusivamente por pessoa autorizada pela Câmara Municipal, 
sendo expressamente vedado o acesso de pessoas estranhas na cabine de comando e 
controle destes equipamentos.
V – Custos das Taxas e Isenções
Art. 14. As taxas referentes à ocupação do Auditório estão fixadas de acordo com a 
Tabela de Custos e Taxas, parte integrante deste Regulamento de utilização.
Parágrafo Único - O pagamento deverá ser efetuado antecipadamente por Guia de 
Recolhimento emitida no setor de Tributação da Prefeitura. Nos valores contemplados estão 
incluídos os custos básicos com o consumo de água, de energia elétrica e de limpeza. 
Art. 15. A utilização do espaço de que trata esta Norma poderá dar-se de forma 
gratuita, mediante autorização da Câmara Municipal de Missal quando se tratar de 
iniciativas do Poder Executivo, Secretarias Municipais, Escolas Municipais, ou de instituições 
reconhecidas como de utilidade pública, que se dediquem a atividades de relevante caráter 
social ou cultural;
Parágrafo Único - A gratuidade a instituições não as isenta ao pagamento do valor 
referente aos custos administrativos relacionados direta ou indiretamente ao evento, como
energia elétrica, água e limpeza, enfim custos de manutenção.
Disposições Finais
Art. 16. A realização de atividades/eventos somente poderá se concretizar quando 
atendidos todos os requisitos, com a entrega da guia da taxa recolhida e o Termo de
Permissão de Uso e Responsabilidade assinado pelo (a) contratante. 
Art. 17. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Câmara 
Municipal de Missal. 
Art. 18. Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário 
Eletrônico do Município.
Missal - PR, 13 de agosto de 2018
Jeane Maria Rauber Baum
Presidente da Câmara Municipal
Tabela de Custos das Taxas de Manutenção para Uso do 
Auditório Jacob Jorge Scherer 
1- Eventos com duração de até 4 horas: 5 (cinco) URM 
2- Eventos com duração de até 8 horas: 7 (sete) URM
3 - Eventos com duração acima de 8 horas, será acrescido valor de 1 (uma) URM por hora
 4 - Eventos de interesse público e agendados pelo município são isentos de cobrança. 
 
.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE
Auditório Jacob Jorge Scherer
A Câmara Municipal de Missal – PR, pessoa jurídica de direito público, representado por sua 
presidente, Sra. Jeane Maria Rauber Baum, com amparo no artigo 39, inciso XXX do 
Regimento Interno, concede PERMISSÃO DE USO e Responsabilidade do AUDITÓRIO 
JACOB JORGE SCHERER, a ___________________________________________________ 
neste ato representado por ___________________________________________________ 
Portador da Cédula de Identidade RG. Nº __________________________, devidamente 
Inscrito no CPF sob o nº ___________________________, residente e domiciliado na Rua 
____________________________________, ___, na cidade de ________________________, 
para realização do seguinte evento:
______________________________
Data: ___/___/____
Início __:__ horas - Encerramento __:__ horas
O local concedido em Permissão de Uso e Responsabilidade deverá ser utilizado na forma e 
condições previstas no Regulamento do Auditório, cujo teor acompanha o presente, obrigando 
as partes à fiel observância.
 
 Missal - PR, ________/_________/________
__________________________________________
Jeane Maria Rauber Baum - Câmara Municipal de Missal
Ciente:
__________________________________________________
Permissionário
Testemunhas:
 
 
TERMO PROVISÓRIO DE RESERVA DE USO 
Auditório Jacob Jorge Scherer
Solicitante: ________________________________________
Evento: ________________________________________
Data: ___ / ___ / _____
Início __:__ horas
Encerramento: __:__ horas
Valor da Taxa de Reserva _____ URM.
A Reserva de Utilização do Auditório Jacob Jorge Scherer acima identificada fica condicionada 
à apresentação junto à Câmara Municipal, do comprovante de quitação da Guia de 
Recolhimento referente à TAXA DE RESERVA, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da 
data do evento.
A não apresentação da Guia no prazo acima implica na automática desistência da Reserva, 
autorizando a Câmara Municipal ao cancelamento do agendamento solicitado.
 Missal - PR, ________/_________/________
__________________________________________

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