| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | APROVA TARIFAS E REGULAMENTO GERAL PARA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO JACOB JORGE SCHERER. |
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PORTARIA Nº 027 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 APROVA TARIFAS E REGULAMENTO GERAL PARA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO JACOB JORGE SCHERER A Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Art. 1º - Aprovar o Regulamento Geral e a Tabela de Tarifas para utilização do Auditório Jacob Jorge Scherer, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, 13 DE AGOSTO DE 2018. Jeane Maria Rauber Baum Presidente ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 027 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO JACOB JORGE SCHERER DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL Este regulamento tem por objetivo disciplinar e normatizar a utilização do Auditório Jacob Jorge Scherer, constituindo-se no instrumento que regerá todas as atividades pelo qual a Câmara Municipal faculta a utilização do bem público. O Regulamento impõe as regras para a concessão do Termo de Permissão de Uso e Responsabilidade, a utilização para a realização de eventos de curta e média duração, de natureza cultural, religiosa ou educacional. Assim sendo: I - Administração Artigo 1º. Compete à Câmara Municipal de Missal a operação, o gerenciamento, o planejamento operacional, bem como a autorização para uso do Auditório Jacob Jorge Scherer. II - Das Solicitações de Reserva Artigo 2º. Todas as reservas estão vinculadas à disponibilidade de data do local e deverão ser formalizadas junto à Câmara Municipal via oficio informando data, horário de início e termino, especificação do evento, identificação do público e número de pessoas. § 1º - Feita a solicitação de reserva na forma do caput, após confirmada a disponibilidade do local para a data e horário solicitados, será emitido um Termo de Reserva Provisória constando data, horário e valor da Taxa de Ocupação a ser recolhida. § 2º - A reserva somente se efetivará após a apresentação da Guia de Recolhimento da Taxa de Ocupação devidamente quitada junto ao departamento de tributação da Prefeitura Municipal. § 3º - O espaço somente poderá ser usado na finalidade indicada e em rigorosa observância ao evento, sendo terminantemente vedada sua utilização para outro fim. § 4º - O Auditório Jacob Jorge Scherer não será cedido a terceiros nos dias e horários das Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores. (Parágrafo acrescentado pela Portaria nº 26/2021, de 21 de junho de 2021) Art. 3º. O recinto ficará disponível somente na data e no horário em que foi reservado, cujos horários de início e de término deverão ser rigorosamente respeitados. Parágrafo Único - Todas as atividades atinentes aos preparativos do evento, à sua desativação e liberação do espaço deverão ocorrer no período estabelecido no instrumento de permissão de uso. Art. 4º. A alteração da data ou do horário da reserva deverá ser solicitada por escrito, com antecedência, ficando sujeita à análise de disponibilidade pela Câmara Municipal. Art. 5º. A reserva para eventos que envolvam crianças e adolescentes menores de 15 anos deve ficar restrita às atividades das Secretarias de Educação, Cultura e Esporte, e Ação Social ou em parceria com esta. Art. 6º. É vedada a transferência da Permissão do Uso e Responsabilidade do Permissionário para terceiros. O desvio de finalidade ou a inobservância do evento aprovado sujeitam o usuário à multa de 20% do valor do aluguel e à rescisão automática do Termo de Permissão de Uso, a critério da Câmara Municipal de Missal, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais danos causados decorrentes dos reflexos provocados, junto à opinião pública, pelo desvio ou inobservância do Termo firmado. III - Das Condições de Uso Art. 7º. Não é permitido a colocação de banners, faixas, painéis ou qualquer outros equipamentos obstruindo as vias de acesso aos extintores de incêndio ou ainda que impeçam ou dificultem o livre acesso às saídas de emergência; Art. 8º. É vedada a colocação de decoração no espaço locado, exceto a colocação de Cavaletes ou tapumes móveis indispensáveis à realização do evento, respeitadas as normas de acesso às saídas de emergência e equipamentos de segurança. Art. 9º. O usuário somente poderá demarcar nos pisos utilizando exclusivamente materiais facilmente removíveis (giz, fita adesiva), sendo terminantemente vedada a utilização de tintas, vernizes, colas ou similares, cuja remoção importe em dano ao local demarcado. Art. 10. É vedado o consumo de alimentos de qualquer espécie e bebidas no interior do Auditório. Art. 11. Ao término do evento o recinto será vistoriado e eventuais danos causados ao patrimônio serão de responsabilidade exclusiva do solicitante, que após avaliados pela Câmara Municipal de Missal deverão ser ressarcidos pelo responsável no prazo de até 30 dias. Art. 12. O usuário deverá manter no local, durante o período de realização do evento, na realização de palestras e teatros, com grande afluência de público, equipe especial de atendimento e vigilância, dimensionada adequadamente e capacitada para manter a ordem, evitar o pânico, orientar cautelosamente o público em caso de emergência e impedir o ingresso ou a presença de número de pessoas superior à capacidade física do auditório. § 1º - Caso sejam desrespeitados os limites mencionados, a Câmara Municipal de Missal com autoridade competente (Polícia Militar) poderá recorrer a quaisquer meios compatíveis, eficazes e pacíficos, para evacuar o local. A Câmara Municipal se exime da responsabilidade solidária em casos de que haja desrespeito às normas vigentes de comodidade e segurança das pessoas. § 2º - É responsabilidade do Permissionário manter o espaço permitido, em perfeito estado de funcionamento e higiene durante a realização do evento. IV – Da operação dos Equipamentos Art. 13. A operação dos equipamentos de sonorização, iluminação e climatização do Auditório será realizada exclusivamente por pessoa autorizada pela Câmara Municipal, sendo expressamente vedado o acesso de pessoas estranhas na cabine de comando e controle destes equipamentos. V – Custos das Taxas e Isenções Art. 14. As taxas referentes à ocupação do Auditório estão fixadas de acordo com a Tabela de Custos e Taxas, parte integrante deste Regulamento de utilização. Parágrafo Único - O pagamento deverá ser efetuado antecipadamente por Guia de Recolhimento emitida no setor de Tributação da Prefeitura. Nos valores contemplados estão incluídos os custos básicos com o consumo de água, de energia elétrica e de limpeza. Art. 15. A utilização do espaço de que trata esta Norma poderá dar-se de forma gratuita, mediante autorização da Câmara Municipal de Missal quando se tratar de iniciativas do Poder Executivo, Secretarias Municipais, Escolas Municipais, ou de instituições reconhecidas como de utilidade pública, que se dediquem a atividades de relevante caráter social ou cultural; Parágrafo Único - A gratuidade a instituições não as isenta ao pagamento do valor referente aos custos administrativos relacionados direta ou indiretamente ao evento, como energia elétrica, água e limpeza, enfim custos de manutenção. Disposições Finais Art. 16. A realização de atividades/eventos somente poderá se concretizar quando atendidos todos os requisitos, com a entrega da guia da taxa recolhida e o Termo de Permissão de Uso e Responsabilidade assinado pelo (a) contratante. Art. 17. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Missal. Art. 18. Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico do Município. Missal - PR, 13 de agosto de 2018 Jeane Maria Rauber Baum Presidente da Câmara Municipal Tabela de Custos das Taxas de Manutenção para Uso do Auditório Jacob Jorge Scherer 1- Eventos com duração de até 4 horas: 5 (cinco) URM 2- Eventos com duração de até 8 horas: 7 (sete) URM 3 - Eventos com duração acima de 8 horas, será acrescido valor de 1 (uma) URM por hora 4 - Eventos de interesse público e agendados pelo município são isentos de cobrança. . TERMO DE PERMISSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE Auditório Jacob Jorge Scherer A Câmara Municipal de Missal – PR, pessoa jurídica de direito público, representado por sua presidente, Sra. Jeane Maria Rauber Baum, com amparo no artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno, concede PERMISSÃO DE USO e Responsabilidade do AUDITÓRIO JACOB JORGE SCHERER, a ___________________________________________________ neste ato representado por ___________________________________________________ Portador da Cédula de Identidade RG. Nº __________________________, devidamente Inscrito no CPF sob o nº ___________________________, residente e domiciliado na Rua ____________________________________, ___, na cidade de ________________________, para realização do seguinte evento: ______________________________ Data: ___/___/____ Início __:__ horas - Encerramento __:__ horas O local concedido em Permissão de Uso e Responsabilidade deverá ser utilizado na forma e condições previstas no Regulamento do Auditório, cujo teor acompanha o presente, obrigando as partes à fiel observância. Missal - PR, ________/_________/________ __________________________________________ Jeane Maria Rauber Baum - Câmara Municipal de Missal Ciente: __________________________________________________ Permissionário Testemunhas: TERMO PROVISÓRIO DE RESERVA DE USO Auditório Jacob Jorge Scherer Solicitante: ________________________________________ Evento: ________________________________________ Data: ___ / ___ / _____ Início __:__ horas Encerramento: __:__ horas Valor da Taxa de Reserva _____ URM. A Reserva de Utilização do Auditório Jacob Jorge Scherer acima identificada fica condicionada à apresentação junto à Câmara Municipal, do comprovante de quitação da Guia de Recolhimento referente à TAXA DE RESERVA, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do evento. A não apresentação da Guia no prazo acima implica na automática desistência da Reserva, autorizando a Câmara Municipal ao cancelamento do agendamento solicitado. Missal - PR, ________/_________/________ __________________________________________