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norma nº 28/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGULAMENTO GERAL PARA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO JACOB JORGE SCHERER APROVADO PELA PORTARIA Nº 027, DE 12 DE AGOSTO DE 2018.
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PORTARIA Nº 028 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
 
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO 
REGULAMENTO GERAL PARA 
UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO
JACOB JORGE SCHERER
APROVADO PELA PORTARIA Nº 
027, DE 12 DE AGOSTO DE 2018.
A Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, 
 
R E S O L V E
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 11-A ao Regulamento Geral e a
Tabela de Tarifas para utilização do Auditório Jacob Jorge Scherer, aprovado 
pela Portaria nº 027 de 13 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 11-A. Será de responsabilidade do solicitante fazer a 
separação do lixo e seu adequado acondicionamento ao término 
do evento, de forma que o serviço de coleta possa dar-lhe a 
destinação correta.
Parágrafo Único – O descumprimento do disposto no caput 
deste artigo sujeitará o solicitante às penalidades porventura 
impostas pelos órgãos competentes.”
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, 21 DE SETEMBRO DE 2018.
 
Jeane Maria Rauber Baum
Presidente

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