| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Cria O Espaço Denominado “Tribuna Livre” E Regulamenta Sua Forma De Utilização Por Parte Dos Cidadãos |
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RESOLUÇÃO Nº 004/2022 SÚMULA: CRIA O ESPAÇO DENOMINADO “TRIBUNA LIVRE” E REGULAMENTA SUA FORMA DE UTILIZAÇÃO POR PARTE DOS CIDADÃOS. A Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais propôs e a Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, aprovou a seguinte Resolução: R E S O L U Ç Ã O Art. 1º - Encerrados os trabalhos regimentais nas sessões ordinárias, previstos pelo Título II, Capítulo I, Seção III, e, após, cumpridas as formalidades previstas pelo artigo 28, da Resolução nº 09/2007, de 13 de novembro de 2007, o Presidente declarará aberta a fase da Tribuna Livre. Parágrafo 1º - A Tribuna Livre regulamentada nesta Resolução, tem por finalidade dar oportunidade a qualquer cidadão de se posicionar sobre assunto de interesse do próprio município, nas sessões ordinárias do ano legislativo, durante um prazo de até 15 (quinze) minutos, mediante prévio requerimento. I – A inscrição do cidadão será feita em livro próprio na secretaria da Câmara, no horário de expediente, devendo o pedido ser protocolado em até 03 (três) dias úteis que antecedam a sessão ordinária; II – O requerimento para uso da Tribuna Livre poderá ser apresentado pelo interessado através do endereço eletrônico ou ainda presencialmente na recepção de protocolo geral da Câmara Municipal de Missal; III – Junto ao requerimento para uso da Tribuna Livre, o cidadão deverá explanar o resumo do assunto sobre o qual deseja abordar, além de assinar um termo de responsabilidade declarando a veracidade das informações a serem prestadas, ciente o cidadão de que poderá incorrer nos crimes descritos no Código Penal Brasileiro e outras legislações aplicáveis ao caso, sem prejuízo das sanções cíveis e administrativas pelo uso de informações indevidas, conforme anexo único desta Resolução; IV- Os inscritos serão notificados pela secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna Livre, de acordo com a ordem de inscrição, sendo que somente um orador usará da palavra; V – O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara; VI – O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município, quando versar sobre questões exclusivamente pessoais ou quando propagar preconceitos de qualquer natureza; VII - A Presidência poderá requisitar mais detalhamento do assunto a ser abordado pelo requerente, caso entenda que o Requerimento foi formulado de maneira genérica, antes de decidir pelo seu deferimento ou não VIII – O Presidente da Câmara poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar em linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito a Câmara ou as autoridades constituídas, ou se desviar do tema indicado, quando da inscrição; IX – O orador que tiver a palavra cassada não poderá fazer nova inscrição por um período de 3 (três) meses; X – O orador somente poderá ser aparteado por Vereadores, cujo aparte não poderá exceder 1 (um) minuto, sendo que o tempo do aparte será reposto ao orador e no caso de questionamento o prazo será reposto em dobro; XI – Chegada a hora do uso da Tribuna pelo cidadão, o Presidente anunciará a pessoa para fazer uso da Tribuna Livre, que ocorrerá sempre antes da manifestação dos vereadores na Tribuna; XII – Não havendo orador inscrito para tal finalidade, ou inscrito e não presente, a Tribuna Livre, não ocorrerá; XIII – Na ausência justificada do orador inscrito, o Presidente dará uma nova oportunidade ao mesmo, desde que renove a sua inscrição e aguarde a ordem cronológica dos já inscritos. Em caso de nova ausência, justificada ou não, o cidadão ficará impedido de nova inscrição pelo prazo de três (3) meses; XIV – A exposição do orador poderá ser entregue ao Presidente da Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente da Câmara. XV – Não haverá tribuna livre nas sessões ordinárias em que a pauta for destinada exclusivamente à matéria do dia, nas previsões constantes do Regime Interno desta casa de leis. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 05 de dezembro de 2022. Elmo Franke Pauli Presidente ANEXO ÚNICO REQUERIMENTO RESOLUÇÃO Nº 004/2022 TRIBUNA POPULAR Eu, _______________________________________________________, residente e domiciliado à ___________________________________________________________, nesta cidade de __________________, estado civil _______________, data de nascimento ___/___/_____, CPF _______________, RG _____________ e título de eleitor ___________________, REQUEIRO O USO DA TRIBUNA POPULAR na Sessão Ordinária do dia ___/___/_____ para discorrer sobre: _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ Observação: Fará uso do Projetor/Datashow: ( )SIM ( )NÃO TERMO DE RESPONSABILIDADE DECLARO nesta ocasião que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações a serem prestadas durante a utilização da Tribuna Popular. DECLARO ter conhecimento dos termos da RESOLUÇÃO Nº 004/2022 que REGULAMENTA O USO DA TRIBUNA LIVRE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, me responsabilizando caso venha a incorrer nos crimes descritos no Código Penal Brasileiro e outras legislações pertinentes, sem prejuízo das sanções cíveis e administrativas. DECLARO ainda que não usarei linguagem incompatível com a dignidade e decoro da Câmara Municipal, respeitando o Regimento Interno desta Casa de Leis, as regras para uso da Tribuna Popular, bem como os edis, servidores públicos, autoridades e cidadãos Missalenses. Por ser verdade, firmo o presente. Missal/PR., ___ de __________ de _______. __________________________________ Assinatura do declarante