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norma nº 4/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaCria O Espaço Denominado “Tribuna Livre” E Regulamenta Sua Forma De Utilização Por Parte Dos Cidadãos
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RESOLUÇÃO Nº 004/2022
SÚMULA: CRIA O ESPAÇO DENOMINADO 
“TRIBUNA LIVRE” E 
REGULAMENTA SUA FORMA DE 
UTILIZAÇÃO POR PARTE DOS 
CIDADÃOS.
A Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais propôs e 
a Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, aprovou a seguinte Resolução:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º - Encerrados os trabalhos regimentais nas sessões ordinárias, 
previstos pelo Título II, Capítulo I, Seção III, e, após, cumpridas as formalidades 
previstas pelo artigo 28, da Resolução nº 09/2007, de 13 de novembro de 2007, o 
Presidente declarará aberta a fase da Tribuna Livre. 
Parágrafo 1º - A Tribuna Livre regulamentada nesta Resolução, tem por
finalidade dar oportunidade a qualquer cidadão de se posicionar sobre assunto de 
interesse do próprio município, nas sessões ordinárias do ano legislativo, durante um 
prazo de até 15 (quinze) minutos, mediante prévio requerimento.
I – A inscrição do cidadão será feita em livro próprio na secretaria da 
Câmara, no horário de expediente, devendo o pedido ser protocolado em até 03 
(três) dias úteis que antecedam a sessão ordinária; 
II – O requerimento para uso da Tribuna Livre poderá ser apresentado pelo 
interessado através do endereço eletrônico ou ainda presencialmente na recepção de 
protocolo geral da Câmara Municipal de Missal; 
III – Junto ao requerimento para uso da Tribuna Livre, o cidadão deverá 
explanar o resumo do assunto sobre o qual deseja abordar, além de assinar um 
termo de responsabilidade declarando a veracidade das informações a serem 
prestadas, ciente o cidadão de que poderá incorrer nos crimes descritos no Código 
Penal Brasileiro e outras legislações aplicáveis ao caso, sem prejuízo das sanções 
cíveis e administrativas pelo uso de informações indevidas, conforme anexo único 
desta Resolução;
IV- Os inscritos serão notificados pela secretaria da Câmara, da data em 
que poderão usar a Tribuna Livre, de acordo com a ordem de inscrição, sendo que
somente um orador usará da palavra; 
V – O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a 
palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara;
VI – O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando a 
matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município, quando versar 
sobre questões exclusivamente pessoais ou quando propagar preconceitos de 
qualquer natureza; 
VII - A Presidência poderá requisitar mais detalhamento do assunto a ser 
abordado pelo requerente, caso entenda que o Requerimento foi formulado de 
maneira genérica, antes de decidir pelo seu deferimento ou não
VIII – O Presidente da Câmara poderá cassar imediatamente a palavra do 
orador que se expressar em linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito a 
Câmara ou as autoridades constituídas, ou se desviar do tema indicado, quando da 
inscrição;
IX – O orador que tiver a palavra cassada não poderá fazer nova inscrição 
por um período de 3 (três) meses; 
X – O orador somente poderá ser aparteado por Vereadores, cujo aparte 
não poderá exceder 1 (um) minuto, sendo que o tempo do aparte será reposto ao 
orador e no caso de questionamento o prazo será reposto em dobro; 
XI – Chegada a hora do uso da Tribuna pelo cidadão, o Presidente 
anunciará a pessoa para fazer uso da Tribuna Livre, que ocorrerá sempre antes da 
manifestação dos vereadores na Tribuna; 
XII – Não havendo orador inscrito para tal finalidade, ou inscrito e não 
presente, a Tribuna Livre, não ocorrerá; 
XIII – Na ausência justificada do orador inscrito, o Presidente dará uma 
nova oportunidade ao mesmo, desde que renove a sua inscrição e aguarde a ordem 
cronológica dos já inscritos. Em caso de nova ausência, justificada ou não, o cidadão 
ficará impedido de nova inscrição pelo prazo de três (3) meses; 
XIV – A exposição do orador poderá ser entregue ao Presidente da Mesa, 
por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do 
Presidente da Câmara. 
XV – Não haverá tribuna livre nas sessões ordinárias em que a pauta for 
destinada exclusivamente à matéria do dia, nas previsões constantes do Regime 
Interno desta casa de leis. 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 05 de dezembro de 
2022.
Elmo Franke Pauli
Presidente
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO
RESOLUÇÃO Nº 004/2022
TRIBUNA POPULAR
Eu, _______________________________________________________, residente e 
domiciliado à ___________________________________________________________, 
nesta cidade de __________________, estado civil _______________, data de 
nascimento ___/___/_____, CPF _______________, RG _____________ e título de 
eleitor ___________________, REQUEIRO O USO DA TRIBUNA POPULAR na Sessão 
Ordinária do dia ___/___/_____ para discorrer sobre:
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
Observação: Fará uso do Projetor/Datashow: ( )SIM ( )NÃO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
DECLARO nesta ocasião que assumo total responsabilidade pela veracidade das 
informações a serem prestadas durante a utilização da Tribuna Popular. DECLARO ter 
conhecimento dos termos da RESOLUÇÃO Nº 004/2022 que REGULAMENTA O USO DA 
TRIBUNA LIVRE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, me responsabilizando 
caso venha a incorrer nos crimes descritos no Código Penal Brasileiro e outras 
legislações pertinentes, sem prejuízo das sanções cíveis e administrativas. DECLARO 
ainda que não usarei linguagem incompatível com a dignidade e decoro da Câmara 
Municipal, respeitando o Regimento Interno desta Casa de Leis, as regras para uso da 
Tribuna Popular, bem como os edis, servidores públicos, autoridades e cidadãos 
Missalenses. 
Por ser verdade, firmo o presente.
Missal/PR., ___ de __________ de _______.
__________________________________
Assinatura do declarante

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