| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre numeração das proposições em trâmite na Câmara Municipal |
| native_id | 41 |
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RESOLUÇÃO Nº 001/2021 Ementa: Dispõe sobre numeração das proposições em trâmite na Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA MESMA, PROMULGO A SEGUINTE R E S O L U Ç Ã O Art. 1º. As proposições legislativas da Câmara Municipal de Missal passarão a tramitar com numeração única por categoria, em séries anuais, fazendo-se apenas menção de sua autoria conforme seja Executivo ou Legislativo. Art. 2º. A proposições terão sua numeração expressa da seguinte forma: “AA-xxx/yyyy/z”, onde: I - “AA” indica a categoria da proposição, conforme artigo 3º; II - “xxx” indica o número sequencial da proposição, iniciando em 001 a 999; III - “YYYY” indica o ano; IV - “Z” indica a origem da proposição, sendo utilizadas as letras “E” se for do Executivo e “L” se for do Legislativo. Art. 3º. A categoria das proposições será identificada como: I - PEM-LOM – Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal; II - PLC – Projeto de Lei Complementar; III - PL – Projeto de Lei; IV - PRES – Projeto de Resolução; V - PDL – Projeto de Decreto Legislativo; VI - REQ – Requerimento; VII - IN – Indicação. Art. 4º. As Emendas a Proposições em trâmite serão numeradas da seguinte forma: I – identificação da Proposição; II – o Número Sequencial da Emenda conforme sua categoria (aditiva, substitutiva, supressiva ou modificativa). Art. 5º. Nas relações entre Poderes, quando se tratar de Proposições oriundas do Executivo, far-se-á referência à respectiva Mensagem de encaminhamento. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, 03 DE MAIO DE 2021. ELMO FRANKE PAULI Presidente