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norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal
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RESOLUÇÃO Nº. 001/2020
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PRESIDENTE DA MESMA, PROMULGO A SEGUINTE
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º - Fica acrescentado § 5º ao artigo 21 da Resolução nº 09/2007, de 13 de 
novembro de 2007, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte 
redação:
“Art 21. (...)
§ 5º - O Vereador que renunciar a cargo da mesa não poderá ser eleito para 
outro cargo da Mesa no mesmo biênio.”
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 04 de maio de 2020.
Eugenio Schwendler
Presidente

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