| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal |
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RESOLUÇÃO Nº. 001/2020 Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA MESMA, PROMULGO A SEGUINTE R E S O L U Ç Ã O Art. 1º - Fica acrescentado § 5º ao artigo 21 da Resolução nº 09/2007, de 13 de novembro de 2007, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte redação: “Art 21. (...) § 5º - O Vereador que renunciar a cargo da mesa não poderá ser eleito para outro cargo da Mesa no mesmo biênio.” Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 04 de maio de 2020. Eugenio Schwendler Presidente