| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | Cancela Recesso Parlamentar. |
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PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº. 028/2017 JOSÉ SCHNEIDERS, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39 do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, resolução N° 009/2007, publicado dia 13 de novembro de 2.007, e, considerando o disposto no § 2º do artigo 57 da Constituição Federal R E S O L V E Art. 1º - Fica cancelado o Recesso Parlamentar previsto no artigo 24 do Regimento Interno para o período de 18 a 31 de julho de 2017, em virtude da falta de apreciação tempestiva do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 14 de julho de 2017. José Schneiders Presidente