norma nº 103/2015

PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 103/2015
Súmula: Atende o Princípio da publicidade 
em relação aos subsídios dos Agentes 
Políticos do Município de Missal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que legalmente lhe são conferidas e com fulcro no artigo 
1º do Provimento nº. 056/2005, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
R E S O L V E 
Art. 1º - Tornar público os valores dos subsídios dos Agentes Políticos, fixados em ato 
próprio, do município de Missal, recebidos no exercício financeiro de 2015, sendo:
PREFEITO MUNICIPAL R$ 15.626,00
VICE - PREFEITO MUNICIPAL R$ 6.245,99
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 5.360,11
VEREADORES R$ 3.773,38
PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 5.539,53
Art. 2° - Esta publicação tem como fundamento atender o princípio da publicidade 
estatuído na Lei Complementar nº. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 21 de Dezembro de 2015.
José Schneiders
Presidente