norma nº 105/2015

PORTARIA Nº 105/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a programação financeira e o 
cronograma de desembolso mensal e 
bimestral para o exercício financeiro de 
2016, do Poder Legislativo de Missal.
JOSÉ SCHNEIDERS, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39, do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis, 
Resolução N° 009/2007, Publicado dia 13 de novembro de 2.007.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de desembolso 
mensal e bimestral, na forma do anexo I e II, parte integrante deste, em atendimento ao disposto no 
parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, para exercício financeiro de 2016. 
I - As despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, Lei nº 
1.313 de 22 de dezembro de 2015 do Executivo, ficam desdobradas conforme o cronograma de 
desembolsos mensais e bimestrais na forma do Anexo I e II do Legislativo Municipal.
II - A programação financeira composta pelos anexo I e II deste, poderá ser alterada 
ao longo da execução para ser adequada as alterações orçamentárias decorrentes de créditos adicionais.
 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus 
efeitos no Orçamento do Legislativo para o Exercício Financeiro de 2016, revogadas as disposições em 
contrário.
 Câmara Municipal de Missal, em 23 de Dezembro de 2.015.
José Schneiders
Presidente