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norma nº 12/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaReajusta o Valor das Diárias do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Servidores da Câmara.
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Câmara Municipal de Missal
www.missol.pr.leg.br
PORTARIA DA PRESIDÊNCIA N°. 012/2014
Súmula: Reajusta o valor das Diárias
do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e
Servidores da Câmara.
NELSON FERNANDES DOS SANTOS, Vereador Presidente da Câmara Municipal
de Missal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39 do Regimento
Interno desta Colenda Casa de Leis, resolução N° 009/2007, publicado dia 13 de novembro de
2.007, e Resolução 008/12, de 21 de novembro de 2012.
RESOLVE
Art. 1° - Fica reajustado em 5,56 % (cinco inteiros, cinco décimos e seis centésimos por
cento) o valor das diárias pagas a Vereadores e Servidores da Câmara, nos termos da Resolução
n" 008/12, de 21 de novembro de 2012.
Art. 2° - Fica reajustado em 5,56 % (cinco inteiros, cinco décimos e seis centésimos por
cento) o valor das diárias pagas ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos do Decreto Legislativo
n°. 006/2012, de 21 de novembro de 2012.
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara M issal, 20 de fevereiro de 2014.
Fone/Fax: (45) 3244-1183 I Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Centro I Cx. P.11 I 85.890-000 I Missal I Paraná

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