norma nº 57/2023

PORTARIA Nº 057/2023
EMENTA: Designa Comissão 
Especial De Pregão Eletrônico E Dá 
Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal-PR., no uso de suas atribuições 
contidas no Regimento Interno da Câmara em observância ao artigo 51 da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1.993 e a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, regulamentada na forma eletrônica pelo 
Decreto Federal nº 10.024/2019 modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, 
para aquisição de bens e serviços comuns. 
Considerando a autorização contida na Portaria nº 419 de 05 de novembro de 2021,
por ato do Poder Executivo Municipal de Missal que prevê a cooperação entre os poderes. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar a Comissão Especial do Pregão Eletrônico que será composta 
pelos membros da comissão permanente de licitações do quadro do executivo municipal,
devidamente nomeada por ato do Poder Executivo Municipal através da Portaria nº 624 de 
29 de dezembro de 2022, para processar e julgar os Processos de Licitação por Pregão 
Eletrônico do âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - O quórum para reunião e deliberação da Comissão Permanente de 
Pregão é de 3 membros, e o quórum das decisões é da maioria dos presentes. 
Art. 2º - A Investidura dos Membros da Comissão de Pregão Eletrônico, será pelo 
prazo de 24 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 23 de outubro de 2023.
Jair Loreno Bogler
Presidente