norma nº 58/2023

PORTARIA Nº 058/2023
EMENTA: Designa Equipe De Apoio 
À Comissão Especial De Pregão 
Eletrônico E Dá Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal-PR., no uso de suas atribuições 
contidas no Regimento Interno da Câmara em observância ao artigo 51 da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1.993 e a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, regulamentada na forma eletrônica pelo 
Decreto Federal nº 10.024/2019 modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, 
para aquisição de bens e serviços comuns. 
Considerando a autorização contida na Portaria nº 419 de 05 de novembro de 2021,
por ato do Poder Executivo Municipal de Missal que prevê a cooperação entre os poderes; e
Considerando a existência de equipe designada para a Comissão Especial do Pregão 
Eletrônico através da Portaria nº. 624 de 29 de dezembro de 2022, do Poder Executivo.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como membros da Equipe de Apoio à Comissão Especial do
Pregão Eletrônico, para os pregões do Poder Legislativo, os atuais membros da Comissão 
Permanente de Licitações do Legislativo Municipal, nomeados pela Portaria nº. 018/2023 da 
Câmara Municipal de Missal, para dar todo o suporte necessário para o bom 
desenvolvimento das atividades do pregoeiro, visando o bom andamento e eficiência do 
pregão.
Art. 2º - A Investidura dos Membros da Equipe de Apoio à Comissão de Pregão
Eletrônico, será pelo prazo de 24 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 23 de outubro de 2023.
Jair Loreno Bogler
Presidente