norma nº 5/2023

RESOLUÇÃO Nº. 005/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E 
EU, PRESIDENTE DA MESMA, PROMULGO A SEGUINTE:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º- Fica aberto no orçamento do Legislativo Municipal do exercício de 2023, 
tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do Artigo 6° da Lei Municipal N°. 1717 de 05/12/2022, 
publicada em 07 de dezembro de 2022, um Crédito adicional no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil 
reais) conforme a seguir.
01.000 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001-1001 – Reequipar a Câmara Municipal
010 – 4.4.90.52.00.00 – 001 Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 190.000,00
01.031.0001.2002 Atividades da Gestão Legislativa
0060 – 3.3.90.14.00 – 001 – Diárias Civil .....................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será 
utilizado a anulação parcial da dotação abaixo relacionada e para atendimento ao disposto na Lei 
Municipal nº 1717 de 05 de dezembro de 2022 e de acordo com o previsto no artigo 43, § 1º, inciso 
III da Lei Federal nº 4320/64: 
01.000 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001- 2002 – Atividades das Gestão Legislativa
0020 – 3.1.90.11.00.00 – 001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 100.000,00
0050 – 3.1.90.94.00.00 – 001 – Indenizações e Restituições Trabalhistas........................R$ 79.000,00
0130 – 3.3.90.40.00.00 – 001 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic. PF........R$ 21.000,00
 Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Câmara Municipal de Missal, em 01 de novembro de 2023.
Jair Loreno Bogler
Presidente