norma nº 68/2023

 
PORTARIA Nº. 068/2023 
Ementa: Nomeia Comissão 
Permanente de Licitações do Poder 
Legislativo Municipal de Missal. 
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007 - Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Missal, 
RESOLVE 
Art. 1º DESIGNAR para a Comissão Permanente de Licitações deste órgão 
o servidor comissionado Leandro Nandi Carvalho, titular do CPF nº 079.294.199-32, 
o servidor efetivo Julio César Zanfonato, titular do CPF nº. 077.664.009-79 e a 
servidora comissionada Francieli Hoffmann, titular do CPF nº. 102.903.429-02, sob a 
presidência do primeiro. 
Art. 2º. São atribuições da Comissão Permanente de Licitações processar e julgar 
licitações, os registros cadastrais dos fornecedores, examinar a documentação e julgar 
propostas e recursos, e ainda a emissão do seu parecer ao Presidente da Câmara 
Municipal, exclusivamente nos procedimentos que tramitem pela Lei Federal 
nº. 8.666/1993 e Lei Federal nº. 10.520/2002. 
Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº. 018/2023. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 
31 de dezembro de 2023. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, em 14 de dezembro de 
2023. 
 
Jair Loreno Bogler 
Presidente