br-locleg corpus explorer

← Missal (PR)

norma nº 13/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaReajusta o valor das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Missal
native_id644

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº. 013/2024
Reajusta o valor das diárias dos 
vereadores e servidores da Câmara 
Municipal de Missal.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007, Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Missal,
RESOLVE
Art. 1º. Fica reajustado em 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por 
cento) o valor das diárias pagas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de 
Missal, nos termos da Resolução nº. 001/2017, referente ao INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, índice de inflação apurada no ano de 2023, calculado e divulgado 
pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2º. Revoga-se a Portaria nº. 011/2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 16 de fevereiro de 2024.
Jair Loreno Bogler
Presidente

open original →