norma nº 2/2024

Decreto Legislativo nº. 002/2024
Aprova o Orçamento Complementar
para realização das festividades 
alusivas ao aniversário de 
emancipação político-administrativa 
do Município.
A Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica aprovado o orçamento COMPLEMENTAR das despesas a serem 
suportadas pelo Município de Missal para a realização dos eventos relacionados ao 
ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na forma da 
Lei Municipal nº. 547/2001, sendo o valor orçado destinado para taxa de participação, 
transporte, hospedagem e alimentação para realização do amistoso entre o Missal Futsal 
X Atlântico Erechim, atual campeão da Liga Nacional de Futsal, a realizar-se no dia 21 de 
fevereiro de 2024, às 20h00min., no Ginásio de Esportes 25 de julho.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 15 de fevereiro de 2024.
Jair Loreno Bogler
Presidente