norma nº 14/2024

PORTARIA Nº. 014/2024
Cria e designa os membros da
Comissão para análise, revisão e 
elaboração do novo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de 
Missal.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007, Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Missal,
RESOLVE
Art. 1º. Designar para constituir a Comissão de análise, revisão e elaboração do 
novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Missal os(as) servidores(as) Leandro 
Nandi Carvalho, titular do CPF nº 079.294.199-32; Fernando Luis Simon, titular do 
CPF nº 028.039.549-31 e Nelson Matias Griebeler, titular do CPF nº. 377.553.580-20, 
sob a presidência do(a) primeiro(a).
Parágrafo único. A Comissão designada por esta portaria tem por atribuições 
realizar estudos na revisão e elaboração de um novo Regimento Interno para esta Casa 
de Leis, com vistas às atualizações que se fazem necessárias na forma e conteúdo
(legalidade formal e material). 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência 
até 31 de dezembro de 2024.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 26 de fevereiro de 2024.
Jair Loreno Bogler
Presidente