| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Nomeia o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Missal |
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PORTARIA Nº. 015/2024 Nomeia o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Missal. O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007, Regimento Interno da Câmara Municipal de Missal, RESOLVE Art. 1º. Fica nomeado o Sr. Júlio César Zanfonato, titular do CPF nº. 077.664.009-79, como encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Câmara Municipal de Missal, em cumprimento ao art. 41 da Lei Federal nº. 13.709/2018. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 26 de fevereiro de 2024. Jair Loreno Bogler Presidente