| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Referenda o Convênio nº. 001/2024 celebrado entre o Município de Missal e o Consórcio Intergestores do Paraná Saúde. |
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Decreto Legislativo nº. 003/2024 Referenda o Convênio nº. 001/2024 celebrado entre o Município de Missal e o Consórcio Intergestores do Paraná Saúde. A Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. Fica referendado o Convênio nº. 001/2024 celebrado entre o Município de Missal e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, inscrito no CNPJ sob nº. 03.273.207/0001-28, em 30 de janeiro de 2024, que tem por objeto a operacionalização das ações de assistência farmacêutica do SUS no Município. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 26 de fevereiro de 2024. Jair Loreno Bogler Presidente