norma nº 2/2013

Câmara Municipal de Missal
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RESOLUÇÃO Nº 002/2013
Acrescenta Dispositivos ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Missal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente
da Mesa promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Missal, instituído
através da Resolução nº. 09, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com acréscimo de dois
Parágrafos, com seguinte redação:
“$ 1º - Em caso de Requerimento solicitando cópias de documentos do Poder Executivo
ou de outro órgão externo relativos a ato administrativo, o Autor do Requerimento terá
o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dos documentos, para apresentar
parecer detalhando suas conclusões pela regularidade ou não do ato administrativo.
$2º- O não atendimento ao disposto no $ 1º implicará impedimento ao autor para
proposição de novo requerimento na mesma Sessão Legislativa.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal Fr duma 01 de outubro de 2.013.
Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
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