norma nº 1/2024

Resolução nº. 001/2024
Altera dispositivo da Resolução nº. 
004/2023 que Cria e Regulamenta a 
Câmara Mirim no Município de 
Missal.
A Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1° - O Artigo 4º da Resolução nº 004/2023, de 02 de outubro de 2023, passa 
a vigorar a seguinte redação:
“Art. 4º - Poderão participar do Projeto, como candidatos todos os 
alunos de 5º ano do Ensino Fundamental regular com no mínimo 09 (nove)
anos e no máximo 15(quinze) anos de idade, e da educação especial sem 
limitação de idade, devidamente matriculados e com frequência nos
estabelecimentos da rede pública municipal, particular e especial de ensino 
sediados no município de Missal/PR.”
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo 5º, ao artigo 5º, da Resolução nº 004/2023, 
de 02 de outubro de 2023, contendo a seguinte redação: 
“§ 5º - Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato com 
maior idade.” 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Missal, 8 de abril de 2024.
Jair Loreno Bogler
Presidente