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norma nº 30/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaDispõe sobre instauração Sindicância para apuração de incidente com o Veículo Oficial da Câmara Municipal Missal que resultou em prejuízos ao Erário Municipal e dá outras providências
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PORTARIA Nº. 30/2024
Dispõe sobre instauração 
Sindicância para apuração de 
incidente com o Veículo Oficial da 
Câmara Municipal Missal que 
resultou em prejuízos ao Erário 
Municipal e dá outras 
providências.
Considerando a ocorrência de dano ao patrimônio público e consequente 
necessidade de investigação dos fatos para verificação das responsabilidades;
Considerando que certos atos praticados por servidores públicos e agentes 
políticos poderão ser apurados mediante Sindicância Administrativa;
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007, Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Missal,
RESOLVE
Art. 1º. Instaurar Sindicância para apuração dos fatos que ensejaram em 
dano material ao Veículo Oficial da Câmara Municipal de Missal quando cedido para 
o vereador Algacir Kroth, com a finalidade de comparecimento em curso de 
capacitação juntamente com a vereadora Ceni da Rosa Justen e o vereador Valentin 
Kniphoff, nos dias 5 a 7 de junho de 2024, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, 
Brasil.
Art. 2º. Além do constante no art. 1º., deverá ser apurada a conduta do 
responsável pelo veículo quanto a eventual ocorrência de imprudência, culpa e/ou 
dolo e ainda pela não apresentação para a Presidência da Câmara Municipal, até a 
presente data, de esclarecimentos sobre os fatos ocorridos, bem como das medidas 
administrativas, cíveis ou criminais que tenha tomado quando da ocorrência do dano 
material.
Art. 3º. A presente portaria é peça inicial do processo administrativo de 
sindicância e será acompanhada pela sequência dos autos referenciados por 
comissão que ao final deliberará.
Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda 
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer 
depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 5º. Ficam nomeados para compor a presente comissão o servidor 
Leandro Nandi Carvalho e os vereadores Tarcísio Mascarello e Maico Luzzi.
Art. 6º. A Comissão ora constituída, terá prazo de 20 (vinte) dias para 
apresentar relatório, admitida a sua prorrogação por até 40 (quarenta) dias, quando 
as circunstâncias o exigirem.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 12 de junho de 2024.
Jair Loreno Bogler
Presidente

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