| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre instauração Sindicância para apuração de incidente com o Veículo Oficial da Câmara Municipal Missal que resultou em prejuízos ao Erário Municipal e dá outras providências |
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PORTARIA Nº. 30/2024 Dispõe sobre instauração Sindicância para apuração de incidente com o Veículo Oficial da Câmara Municipal Missal que resultou em prejuízos ao Erário Municipal e dá outras providências. Considerando a ocorrência de dano ao patrimônio público e consequente necessidade de investigação dos fatos para verificação das responsabilidades; Considerando que certos atos praticados por servidores públicos e agentes políticos poderão ser apurados mediante Sindicância Administrativa; O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007, Regimento Interno da Câmara Municipal de Missal, RESOLVE Art. 1º. Instaurar Sindicância para apuração dos fatos que ensejaram em dano material ao Veículo Oficial da Câmara Municipal de Missal quando cedido para o vereador Algacir Kroth, com a finalidade de comparecimento em curso de capacitação juntamente com a vereadora Ceni da Rosa Justen e o vereador Valentin Kniphoff, nos dias 5 a 7 de junho de 2024, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil. Art. 2º. Além do constante no art. 1º., deverá ser apurada a conduta do responsável pelo veículo quanto a eventual ocorrência de imprudência, culpa e/ou dolo e ainda pela não apresentação para a Presidência da Câmara Municipal, até a presente data, de esclarecimentos sobre os fatos ocorridos, bem como das medidas administrativas, cíveis ou criminais que tenha tomado quando da ocorrência do dano material. Art. 3º. A presente portaria é peça inicial do processo administrativo de sindicância e será acompanhada pela sequência dos autos referenciados por comissão que ao final deliberará. Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 5º. Ficam nomeados para compor a presente comissão o servidor Leandro Nandi Carvalho e os vereadores Tarcísio Mascarello e Maico Luzzi. Art. 6º. A Comissão ora constituída, terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar relatório, admitida a sua prorrogação por até 40 (quarenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 12 de junho de 2024. Jair Loreno Bogler Presidente