norma nº 37/2024

PORTARIA Nº. 37/2024
Institui a Comissão Especial de 
Pregão do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências.
Considerando a autorização contida na Portaria nº. 419/2021 do Poder Executivo 
Municipal de Missal que prevê a cooperação entre os poderes; e
Considerando a existência de equipe designada na Portaria nº. 393/2024 do Poder 
Executivo Municipal de Missal para a realização de pregão.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007, Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Missal,
RESOLVE
Art. 1º. Instituir Comissão Especial de Pregão, para os pregões do Poder 
Legislativo, que será composta pelos membros da Comissão Permanente de Contratação, 
conforme Portaria nº. 393/2024, para processar e julgar os Processos de Licitação por 
Pregão Eletrônico do âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O quórum para reunião e deliberação desta comissão é de 03 
(três) membros, e o quórum das decisões é a da maioria dos presentes.
Art. 2º. A investidura dos membros designados por esta portaria será pelo prazo 
de 30 de julho de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 29 de julho de 2024.
Jair Loreno Bogler
Presidente