norma nº 45/2024

PORTARIA Nº. 45/2024
Dispõe sobre horário especial de 
expediente.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007, Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Missal,
RESOLVE
Art. 1º. Fica estabelecido turno único de expediente na Câmara Municipal de 
Missal a partir do dia 04 de novembro de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2024, a 
ser cumprido no horário das 07h30min às 13h30min., de segunda a sexta-feira.
§ 1º. Os vencimentos dos servidores não sofrerão alteração em razão da 
modificação da jornada de trabalho.
§ 2º. A qualidade dos serviços públicos prestados não poderá ser prejudicada 
pela alteração aqui estabelecida.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 29 de outubro de 2024.
Jair Loreno Bogler
Presidente