norma nº 5/2025

Decreto Legislativo nº. 005/2025
Aprova o orçamento para realização 
dos eventos que fazem parte da 
programação do 62° Aniversário de 
Fundação de Missal.
A Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Parcial das despesas a serem suportadas pelo 
Município de Missal para a realização das Festividades alusivas ao 62º Aniversário de 
Fundação de Missal, no valor total de R$ 253.256,41 (duzentos e cinquenta e três mil, 
duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), para cobertura de gastos 
com a realização do Fandango no CTG Porteira Nova, Almoço do Colono e 
Motorista, com show musical e Festa de São Cristóvão, em conformidade com a Lei 
Municipal nº 026/2001, renumerada para 547/2001 e posteriormente alterada pelas Leis 
Municipais nº 569/2002, 1.161/2013, 1.360/2016 e 1.760/2023.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 23 de junho de 2025.
Elias Xavier de Andrade
Presidente