norma nº 39/2025

PORTARIA Nº. 039/2025
Dispõe sobre horário especial de 
expediente.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007, Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Missal,
RESOLVE
Art. 1º. Fica estabelecido turno único de expediente na Câmara Municipal de 
Missal a partir do dia 21 de julho de 2025 até o dia 31 de julho de 2025, a ser cumprido 
no horário das 07h30min às 13h30min.
§ 1º. Os vencimentos dos servidores não sofrerão alteração em razão da 
modificação da jornada de trabalho.
§ 2º. A qualidade dos serviços públicos prestados não poderá ser prejudicada 
pela alteração aqui estabelecida.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 15 de julho de 2025.
Elias Xavier de Andrade
Presidente