| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Concede Diárias. |
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PORTARIA Nº. 048/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007, Regimento Interno da Câmara Municipal de Missal, RESOLVE Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de 04 (quatro) diárias aos vereadores Custódio Luiz Reis Lima titular do CPF nº.***.313.6**-**e Jair Loreno Bogler titular do CPF nº. ***.424.0**-** e ao servidor Nelson Matias Griebeler titular do CPF nº. ***.553.5**- ** para cumprirem agenda na Assembleia Legislativa do Paraná e participarem do curso de capacitação com o tema “Segurança Jurídica na Câmara Municipal: Como evitar Constitucionalidades nas Proposições Legislativas e o Papel das Comissões Parlamentares no Estudo e nos Pareceres dos Projetos de Lei” a ser realizado de 20 a 22 de agosto de 2025, em Curitiba, PR. Evento promovido pela empresa Gestão Pública Brasil Ltda inscrito no CNPJ sob nº 40.178.961/0001-05. Art. 2º - O transporte dos vereadores e servidor será realizado através do Veículo Oficial da Câmara Municipal. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 14 de agosto de 2025. Elias Xavier de Andrade Presidente