norma nº 57/2025

PORTARIA Nº. 057/2025
Institui a Comissão Especial de 
Pregão do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências.
Considerando a autorização contida na Portaria nº. 419/2021 do Poder Executivo 
Municipal de Missal que prevê a cooperação entre os poderes; e
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007, Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Missal,
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial do Pregão, responsável por processar 
e julgar os processos licitatórios na modalidade Pregão Eletrônico, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 2º A Comissão Especial do Pregão será composta por:
I – O pregoeiro, disponibilizado pelo Poder Executivo, devidamente nomeado pela 
Portaria nº 665/2025;
II – Os membros da equipe de apoio, designados pelo Poder Legislativo, conforme 
Portaria nº 056/2025.
Art. 3º Compete à Comissão Especial do Pregão:
I – Proceder à análise, julgamento e processamento dos certames na modalidade 
Pregão Eletrônico;
II – Garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à
modalidade;
III – Praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do processo licitatório.
Parágrafo único. O quórum para reunião e deliberação desta comissão é de 03 
(três) membros, e o quórum das decisões é a da maioria dos presentes.
Art. 4º. A investidura dos membros designados por esta portaria será pelo prazo 
de 08 de setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 08 de setembro de 2025.
Elias Xavier de Andrade
Presidente