norma nº 9/2025

Decreto Legislativo nº. 009/2025
Aprova o orçamento para realização do 
RÉVEILLON.
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A Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica aprovado o orçamento das despesas a serem suportadas pelo 
Município de Missal para a realização da festa de Réveillon, no valor total de R$ 111.460,00 
(cento e onze mil, quatrocentos e sessenta reais), em conformidade com a Lei Municipal 
nº 026/2001, renumerada para 547/2001 e posteriormente alterada pelas Leis Municipais 
nº 569/2002, 1.161/2013, 1.360/2016 e 1.760/2023.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 29 de setembro de 2025.
Elias Xavier de Andrade
Presidente