norma nº 1/2025

 
 RESOLUÇÃO Nº 001/2025 
Ementa: Cancela Dotações 
Orçamentárias no Orçamento 
do Legislativo Municipal de 
Missal para o exercício de 2025.
O Presidente do Legislativo Municipal de Missal, no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com o autorizado na Lei Municipal N.º 1.836/2024, resolve;
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica cancelado no orçamento da Câmara Municipal de Missal, para o Exercício 
de 2025, a importância de R$ 733.040,00 (setecentos e trinta e três mil e quarenta reais),
em conformidade com o art. 6º da Lei Municipal 1.836, de 17 de dezembro de 2.024 e no 
Inciso III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme demonstrativo 
abaixo:
01 – L Legislativo Municipal
001 – Câmara Municipal de Missal
01.031.001.1001 - Reequipar a Câmara Municipal
010 – Equipamentos e Material Permanente 90.000,00
01.031.001.2002 – Atividades da Gestão Legislativa
020 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 150.000,00
030 – Contribuições Patronais 150.000,00
050 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 140.000,00
080 – Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00
120 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 113.040,00
130 – Serviços de Tecnologia da Informação Comunic. – Pessoa Jurídica 60.000,00
TOTAL 733.040,00
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Missal, 18 de setembro de 2025. 
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Elias Xavier de Andrade
Presidente do Legislativo