norma nº 10/2025

Decreto Legislativo nº. 010/2025
Aprova o orçamento para realização das 
festividades alusivas ao 43° Aniversário 
de Emancipação Político-administrativa 
do Município de Missal.
A Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, 
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica aprovado o orçamento das despesas a serem suportadas pelo 
Município de Missal para a realização das festividades alusivas ao 43° Aniversário de 
Emancipação Político-administrativa do Município de Missal, no valor total de R$ 125.553,72
(cento e vinte cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), 
em conformidade com a Lei Municipal nº 026/2001, renumerada para 547/2001 e 
posteriormente alterada pelas Leis Municipais nº 569/2002, 1.161/2013, 1.360/2016 e 
1.760/2023.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 18 de dezembro de 2025.
Elias Xavier de Andrade
Presidente