norma nº 3/2026

PORTARIA Nº. 003/2026
Institui a Comissão Especial de Contratação em 
substituição ao Agente de Contratação para a 
licitação dos projetos da Câmara nova e dá 
outras providências.
Considerando a autorização contida na Portaria nº. 014/2026 do Poder Executivo 
Municipal de Missal que prevê a cooperação entre os poderes; e
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007, Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Missal,
RESOLVE
Art. 1º Designar, em substituição ao Agente de Contratação, a Comissão Especial 
de Contratação, responsável pela condução da licitação dos projetos da Câmara nova.
Art. 2º A Comissão Especial de Contratação será composta pelos seguintes 
membros:
I – Fábio André Walker;
II – Jessica Francener Longo;
III – Aylen Maria Lenhardt Correa;
Art. 3º. Compete à Comissão Especial de Contratação praticar todos os atos 
necessários à condução do certame, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. A investidura dos membros designados por esta Portaria vigorará até a 
conclusão da licitação, justificando-se a designação em razão de a Câmara possuir 
quadro de pessoal reduzido.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 26 de janeiro de 2026.
Elias Xavier de Andrade
Presidente