norma nº 5/2026

PORTARIA Nº. 005/2026
Institui a Comissão de Pregão do 
Poder Legislativo Municipal e dá 
outras providências.
Considerando a autorização contida na Portaria nº. 419/2021 do Poder Executivo 
Municipal de Missal que prevê a cooperação entre os poderes; e
Considerando a existência de pregoeiro disponibilizado através da Portaria nº. 014 de 
23 de janeiro de 2026 do Poder Executivo Municipal de Missal para a realização de pregão.
O Presidente da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições conferidas pelo art. 39 da Resolução nº. 009/2007, Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Missal,
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Pregão, responsável por processar e julgar 
os processos licitatórios na modalidade Pregão Eletrônico, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 2º A Comissão de Pregão será composta por:
I – O pregoeiro, disponibilizado pelo Poder Executivo, devidamente nomeado pela 
Portaria nº 730/2026;
II – Os membros da Comissão Permanente de Contratação, designados pelo Poder 
Legislativo, conforme Portaria nº 004/2026.
Art. 3º Compete à Comissão do Pregão:
I – Proceder à análise, julgamento e processamento dos certames na modalidade 
Pregão Eletrônico;
II – Garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à
modalidade;
III – Praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do processo licitatório.
Parágrafo único. O quórum para reunião e deliberação desta comissão é de 03 
(três) membros, e o quórum das decisões é a da maioria dos presentes.
Art. 4º. A investidura dos membros designados por esta portaria será pelo prazo 
de 28 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 28 de janeiro de 2026.
Elias Xavier de Andrade
Presidente