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norma nº 2/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaReferenda o Convênio nº. 4500063069, celebrado entre o Município de Missal e a ITAIPU
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2021
Referenda o Convênio nº. 
4500063069, celebrado entre o 
Município de Missal e a ITAIPU. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 4500063069, celebrado entre o 
Município de Missal e a ITAIPU, CNPJ nº. 00.395.988/0001-35, em 09 de abril de 
2021, que tem por objeto a cooperação técnica e financeira para desenvolvimento do 
projeto “implementação de um conjunto de atividades de manejo integrado de água 
e solo (práticas conservacionistas), saneamento ambiental urbano e rural, 
conservação da biodiversidade, apoio a obras sociais (sistema de geração 
fotovoltaico) e fortalecimento da agropecuária (aquicultura)”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Missal, 25 de outubro de 
2021.
Elmo Franke Pauli
Presidente

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