| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2022-09-19 |
| native_id | 158 |
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Página 1 de 3 Câmara Municipal de Missal Estado do Paraná 30ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19.09.2022 ATA Nº 049/2022 Ata da reunião dos Vereadores do Município de Missal, Estado do Paraná, 30ª Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Legislatura, realizada no décimo nono dia do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às nove horas, no Plenário Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, a sessão foi presidida pelo vereador Elmo Franke Pauli e secretariada pelo vereador Algacir Kroth. O Presidente deu início à sessão cumprimentando os colegas vereadores, pessoas presentes, quem os acompanhava pelas redes sociais e com a proteção divina declarou aberta a sessão passando ao PEQUENO EXPEDIENTE onde o vereador Valentin Kniphoff fez a leitura de um texto bíblico e na sequência os vereadores assinaram o termo de presença, estando presentes na sessão os vereadores: Algacir Kroth, Ceni da Rosa Justen, Elias Xavier Andrade, Elmo Franke Pauli, Jair Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, Tarcisio Mascarello, Valentin Kniphoff. Em seguida o presidente pôs em aprovação a ata da sessão anterior, 29ª sessão ordinária, e não tendo manifestações contrárias a ata foi aprovada por unanimidade. Na sequência o secretário fez a leitura das correspondências do dia: Ofício 193/2022 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo; Mensagem do Executivo nº. 67/2022 – Projeto de Lei nº 61/2022; Mensagem do Executivo nº. 68/2022 – Projeto de Lei nº 62/2022. Em seguida o presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE onde houve a segunda discussão e segunda votação do PL-67/2022/E – Altera os termos dos artigos 93 a 103, todos da Lei Municipal nº 1.282, de 27 de julho de 2015, que instituiu o estatuto dos servidores públicos do município de Missal e dá outras providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos pareceres das comissões e parecer jurídico, sendo todos os pareceres favoráveis, o presidente passou a discussão do projeto e não tendo manifestações passou a votação do projeto que foi aprovado por unanimidade. Em seguida o presidente passou a primeira discussão e primeira votação do PL-62/2022/E – Cria o Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal, estabelecendo políticas públicas de controle populacional e sanitário de cães e gatos (machos e fêmeas) no âmbito do Município de Missal, estabelece critérios para sua execução e dá outras providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos pareceres das comissões e jurídico, sendo os pareceres todos favoráveis, o presidente passou a discussão do projeto e os vereadores Jair Rauber, Elias Andrade e Maico Luzzi se manifestaram e teceram comentários ao projeto. Em votação o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Na sequência o presidente passou a primeira discussão e primeira votação do PL-66/2022/E – Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.463, de 1º de abril de 2019, a qual dispõe sobre o regime jurídico da estrutura administrativa e as atribuições dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do município de Missal Página 2 de 3 e dá outras providências. Após o secretário ler a justificativa do projeto o presidente passou a única discussão e única votação da Emenda Modificativa nº 01 ao PL66/2022/E. Após o secretário ler a emenda a mesma foi aprovada por unanimidade sem manifestações. O presidente então retornou a discussão e votação do PL66/2022/E onde o secretário leu os pareceres das comissões e jurídico ao projeto e não tendo manifestações o presidente passou a votação do projeto que foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à sessão o presidente avisou que seria retirado de pauta por falta de parecer jurídico o PL-68/2022/E – Institui políticas de cotas raciais por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos no âmbito do município de Missal/PR e dá ouras providências. Em seguida o presidente passou a primeira discussão e primeira votação do PL-70/2022/E – Altera os termos do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.694, de 16 de agosto de 2022, a qual dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos agentes comunitários de saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, na forma determinada no art. 198, §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11, da Constituição Federal e dá outras providências. Após o secretário ler a justificativa e pareceres das comissões e jurídico, sendo todos os pareceres favoráveis, o presidente passou a discussão do projeto e não tendo manifestações passou a votação do projeto que foi aprovado por unanimidade. Encerradas às matérias em deliberação o presidente passou às INDICAÇÕES e o secretário fez a leitura da IN-062/2022 – Vereador Maico, Tarcisio e Jair Rauber - Para que seja feita uma copa e cozinha na área da campeira onde fica o tiro de laço, sendo que o local já possui barracão campeiro. O vereador Maico Luzzi se manifestou e comentou sua indicação. Na sequência o secretário fez a leitura da IN-063/2022 – Vereador Elmo Pauli - Para que seja cascalhada a estrada e o pátio que dão acesso a propriedade do S.r. Élio Posselt no distrito de Dom Armando. O autor justificou sua indicação. Após a leitura das indicações o presidente passou a ENTREGA DE PROJETOS sendo baixados para as comissões os seguintes projetos: PL-71/2022/E – Dispõe sobre as regras para realização de horas extras e a implantação do banco de horas aos servidores públicos no âmbito do município de Missal e dá outras providências; PL72/2022/E – Autoriza o Poder Executivo a criar vaga para cargo do quadro geral de servidores e dá outras providências. Encerradas as matérias do grande expediente o presidente passou às CONSIDERAÇÕES FINAIS onde o vereador Algacir Kroth se manifestou na tribuna e deixou uma mensagem aos professores, onde na semana anterior haviam discutido o projeto de lei nº 55/2022 e juntamente com a vereadora Ceni havia apresentado nove emendas das quais oito haviam sido reprovadas, disse a todos que as emendas não haviam partido só deles vereadores, mas tiveram a participação dos professores. Disse que havia saído decepcionado pois o trabalho deles havia sido menosprezado, tanto na reunião das comissões na quinta-feira quanto na votação na sessão anterior. Diante dos argumentos dos colegas vereadores, foram analisar todo o contexto e baseado nos argumentos, como votar contrário baseado no parecer jurídico opinativo, disse que a assessoria jurídica deve ser consultada, mas que jamais o posicionamento jurídico deve se sobrepor ao posicionamento de um vereador eleito justamente para legislar, onde havia ficado muito decepcionado com um parecer jurídico opinativo. Outro argumento usado para reprovar as amendas apresentadas era o projeto de lei aprovado em Cascavel, onde o vereador disse ter havido um equívoco, ou não leram ou foram mal orientados sobre aquele projeto, pois ele contemplava todas as emendas apresentadas por eles, estando ele com o projeto de Cascavel em mãos, que também teve emendas dos vereadores de lá. Disse que não estava criticando a secretaria de educação, pelo contrário, estavam querendo contribuir com ela. Comparou algumas Página 3 de 3 partes do projeto de lei aprovado em Cascavel com as emendas apresentadas por eles, apresentando a semelhança. Disse ter ficado muito feliz pelo exemplo citado pelos colegas e que havia proporcionado trazer a realidade dos fatos para professores, os quais eles têm todo respeito. Encerrou sua fala dizendo que não trabalham com Fake News e a página que ele havia criado com a vereadora Ceni trabalha com a realidade e que haviam pessoas indo fazer comentários na página com perfis falsos, pessoas que não tinham moral para expor seus comentários e por isso criam perfis falsos para denegrirem o trabalho deles, por isso o nome da página: verdade para levar a verdade para a população e liberdade para poderem expor os fatos. Não tendo mais manifestações na tribuna o presidente convidou os colegas vereadores para realização da reunião das comissões na quinta-feira e nada mais tendo a ser deliberado agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
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Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50 Cento | Cx. P. 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022 19 DE SETEMBRO DE 2022 PEQUENO EXPEDIENTE EXPEDIENTE DO DIA: • Leitura de um texto Bíblico - Vereador – (Valentin Kniphoff) • Assinatura do Termo de Presença • Aprovação da ata da sessão anterior – 29ª Sessão Ordinária. LEITURA DE EXPEDIENTES: • Ofício 193/2022 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo. • Mensagem do Executivo nº. 67/2022 – Projeto de Lei nº 61/2022. • Mensagem do Executivo nº. 68/2022 – Projeto de Lei nº 62/2022. GRANDE EXPEDIENTE: SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO • PL-67/2022/E – Altera os termos dos artigos 93 a 103, todos da Lei Municipal nº 1.282, de 27 de julho de 2015, que instituiu o estatuto dos servidores públicos do município de Missal e dá outras providências. PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO • PL-62/2022/E – Cria o Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal, estabelecendo políticas pública de controle populacional e sanitário de cães e gatos (machos e fêmeas) no âmbito do Município de Missal, estabelece critérios para sua execução e dá outras providências. • PL-66/2022/E – Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.463, de 1º de abril de 2019, a qual dispõe sobre o regime jurídico da estrutura administrativa e as atribuições dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do município de Missal e dá outras providências. o Única discussão e única votação da Emenda Modificativa nº 01 ao PL-66/2022/E. Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50 Cento | Cx. P. 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná • PL-68/2022/E – Institui políticas de cotas raciais por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos no âmbito do município de Missal/Pr e dá ouras providências. • PL-70/2022/E – Altera os termos do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.694, de 16 de agosto de 2022, a qual dispões sobre o pagamento do piso de vencimento dos agentes comunitários de saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, na forma determinada no art. 198, §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11, da Constituição Federal e dá outras providências. INDICAÇÕES • IN-062/2022 – Vereador Maico, Tarcisio e Jair Rauber - Para que seja feita uma copa e cozinha na área da campeira onde fica o tiro de laço, sendo que o local já possui barracão campeiro. • IN-063/2022 – Vereador Elmo Pauli - Para que seja cascalhada a estrada e o pátio que dão acesso a propriedade do S.r. Élio Posselt no distrito de Dom Armando. ENTREGA DE PROJETOS • PL-71/2022/E – Dispõe sobre as regras para realização de horas extras e a implantação do banco de horas aos servidores públicos no âmbito do município de Missal e dá outras providências. • PL-72/2022/E – Autoriza o Poder Executivo a criar vaga para cargo do quadro geral de servidores e dá outras providências. CONSIDERAÇÕES FINAIS: • Inscrições tribuna: • Encerramento da sessão