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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2022-09-19
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ata #

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
30ª SESSÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA EM 19.09.2022
ATA Nº 049/2022
Ata da reunião dos Vereadores do Município de Missal, Estado do Paraná, 30ª Sessão 
Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Legislatura, realizada no décimo 
nono dia do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às nove horas, no Plenário 
Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, a sessão foi presidida pelo vereador 
Elmo Franke Pauli e secretariada pelo vereador Algacir Kroth. O Presidente deu início 
à sessão cumprimentando os colegas vereadores, pessoas presentes, quem os 
acompanhava pelas redes sociais e com a proteção divina declarou aberta a sessão 
passando ao PEQUENO EXPEDIENTE onde o vereador Valentin Kniphoff fez a leitura 
de um texto bíblico e na sequência os vereadores assinaram o termo de presença, 
estando presentes na sessão os vereadores: Algacir Kroth, Ceni da Rosa Justen, Elias 
Xavier Andrade, Elmo Franke Pauli, Jair Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, 
Tarcisio Mascarello, Valentin Kniphoff. Em seguida o presidente pôs em aprovação a ata 
da sessão anterior, 29ª sessão ordinária, e não tendo manifestações contrárias a ata foi 
aprovada por unanimidade. Na sequência o secretário fez a leitura das correspondências 
do dia: Ofício 193/2022 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo; Mensagem 
do Executivo nº. 67/2022 – Projeto de Lei nº 61/2022; Mensagem do Executivo 
nº. 68/2022 – Projeto de Lei nº 62/2022. Em seguida o presidente passou ao GRANDE
EXPEDIENTE onde houve a segunda discussão e segunda votação do PL-67/2022/E 
– Altera os termos dos artigos 93 a 103, todos da Lei Municipal nº 1.282, de 27 de julho 
de 2015, que instituiu o estatuto dos servidores públicos do município de Missal e dá 
outras providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos pareceres das 
comissões e parecer jurídico, sendo todos os pareceres favoráveis, o presidente passou 
a discussão do projeto e não tendo manifestações passou a votação do projeto que foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida o presidente passou a primeira discussão e 
primeira votação do PL-62/2022/E – Cria o Programa Municipal de Defesa e Proteção 
Animal, estabelecendo políticas públicas de controle populacional e sanitário de cães e 
gatos (machos e fêmeas) no âmbito do Município de Missal, estabelece critérios para sua 
execução e dá outras providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos 
pareceres das comissões e jurídico, sendo os pareceres todos favoráveis, o presidente 
passou a discussão do projeto e os vereadores Jair Rauber, Elias Andrade e Maico Luzzi 
se manifestaram e teceram comentários ao projeto. Em votação o projeto de lei foi 
aprovado por unanimidade. Na sequência o presidente passou a primeira discussão e 
primeira votação do PL-66/2022/E – Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.463, de 1º 
de abril de 2019, a qual dispõe sobre o regime jurídico da estrutura administrativa e as 
atribuições dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do município de Missal 
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e dá outras providências. Após o secretário ler a justificativa do projeto o presidente 
passou a única discussão e única votação da Emenda Modificativa nº 01 ao PL￾66/2022/E. Após o secretário ler a emenda a mesma foi aprovada por unanimidade 
sem manifestações. O presidente então retornou a discussão e votação do PL￾66/2022/E onde o secretário leu os pareceres das comissões e jurídico ao projeto e 
não tendo manifestações o presidente passou a votação do projeto que foi aprovado por 
unanimidade. Dando continuidade à sessão o presidente avisou que seria retirado de 
pauta por falta de parecer jurídico o PL-68/2022/E – Institui políticas de cotas raciais 
por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para o 
provimento de cargos efetivos no âmbito do município de Missal/PR e dá ouras 
providências. Em seguida o presidente passou a primeira discussão e primeira votação
do PL-70/2022/E – Altera os termos do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.694, de 16 de 
agosto de 2022, a qual dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos agentes 
comunitários de saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, na forma 
determinada no art. 198, §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11, da Constituição Federal e dá outras 
providências. Após o secretário ler a justificativa e pareceres das comissões e jurídico, 
sendo todos os pareceres favoráveis, o presidente passou a discussão do projeto e não 
tendo manifestações passou a votação do projeto que foi aprovado por unanimidade.
Encerradas às matérias em deliberação o presidente passou às INDICAÇÕES e o 
secretário fez a leitura da IN-062/2022 – Vereador Maico, Tarcisio e Jair Rauber - Para 
que seja feita uma copa e cozinha na área da campeira onde fica o tiro de laço, sendo 
que o local já possui barracão campeiro. O vereador Maico Luzzi se manifestou e 
comentou sua indicação. Na sequência o secretário fez a leitura da IN-063/2022 –
Vereador Elmo Pauli - Para que seja cascalhada a estrada e o pátio que dão acesso a 
propriedade do S.r. Élio Posselt no distrito de Dom Armando. O autor justificou sua 
indicação. Após a leitura das indicações o presidente passou a ENTREGA DE PROJETOS
sendo baixados para as comissões os seguintes projetos: PL-71/2022/E – Dispõe sobre 
as regras para realização de horas extras e a implantação do banco de horas aos 
servidores públicos no âmbito do município de Missal e dá outras providências; PL￾72/2022/E – Autoriza o Poder Executivo a criar vaga para cargo do quadro geral de 
servidores e dá outras providências. Encerradas as matérias do grande expediente o 
presidente passou às CONSIDERAÇÕES FINAIS onde o vereador Algacir Kroth se 
manifestou na tribuna e deixou uma mensagem aos professores, onde na semana 
anterior haviam discutido o projeto de lei nº 55/2022 e juntamente com a vereadora Ceni 
havia apresentado nove emendas das quais oito haviam sido reprovadas, disse a todos 
que as emendas não haviam partido só deles vereadores, mas tiveram a participação dos 
professores. Disse que havia saído decepcionado pois o trabalho deles havia sido 
menosprezado, tanto na reunião das comissões na quinta-feira quanto na votação na 
sessão anterior. Diante dos argumentos dos colegas vereadores, foram analisar todo o 
contexto e baseado nos argumentos, como votar contrário baseado no parecer jurídico 
opinativo, disse que a assessoria jurídica deve ser consultada, mas que jamais o 
posicionamento jurídico deve se sobrepor ao posicionamento de um vereador eleito 
justamente para legislar, onde havia ficado muito decepcionado com um parecer jurídico 
opinativo. Outro argumento usado para reprovar as amendas apresentadas era o projeto 
de lei aprovado em Cascavel, onde o vereador disse ter havido um equívoco, ou não 
leram ou foram mal orientados sobre aquele projeto, pois ele contemplava todas as 
emendas apresentadas por eles, estando ele com o projeto de Cascavel em mãos, que 
também teve emendas dos vereadores de lá. Disse que não estava criticando a secretaria 
de educação, pelo contrário, estavam querendo contribuir com ela. Comparou algumas 
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partes do projeto de lei aprovado em Cascavel com as emendas apresentadas por eles, 
apresentando a semelhança. Disse ter ficado muito feliz pelo exemplo citado pelos 
colegas e que havia proporcionado trazer a realidade dos fatos para professores, os quais 
eles têm todo respeito. Encerrou sua fala dizendo que não trabalham com Fake News e 
a página que ele havia criado com a vereadora Ceni trabalha com a realidade e que 
haviam pessoas indo fazer comentários na página com perfis falsos, pessoas que não 
tinham moral para expor seus comentários e por isso criam perfis falsos para denegrirem 
o trabalho deles, por isso o nome da página: verdade para levar a verdade para a 
população e liberdade para poderem expor os fatos. Não tendo mais manifestações na 
tribuna o presidente convidou os colegas vereadores para realização da reunião das 
comissões na quinta-feira e nada mais tendo a ser deliberado agradeceu a presença de 
todos e encerrou a sessão. 

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pauta #

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Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Cento | Cx. P. 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
10ª LEGISLATURA - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022
19 DE SETEMBRO DE 2022
PEQUENO EXPEDIENTE
EXPEDIENTE DO DIA:
• Leitura de um texto Bíblico - Vereador – (Valentin Kniphoff)
• Assinatura do Termo de Presença
• Aprovação da ata da sessão anterior – 29ª Sessão Ordinária.
LEITURA DE EXPEDIENTES:
• Ofício 193/2022 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.
• Mensagem do Executivo nº. 67/2022 – Projeto de Lei nº 61/2022.
• Mensagem do Executivo nº. 68/2022 – Projeto de Lei nº 62/2022.
GRANDE EXPEDIENTE:
SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO
• PL-67/2022/E – Altera os termos dos artigos 93 a 103, todos da Lei Municipal 
nº 1.282, de 27 de julho de 2015, que instituiu o estatuto dos servidores públicos 
do município de Missal e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO
• PL-62/2022/E – Cria o Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal, 
estabelecendo políticas pública de controle populacional e sanitário de cães e gatos 
(machos e fêmeas) no âmbito do Município de Missal, estabelece critérios para sua 
execução e dá outras providências.
• PL-66/2022/E – Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.463, de 1º de abril de 
2019, a qual dispõe sobre o regime jurídico da estrutura administrativa e as 
atribuições dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do município 
de Missal e dá outras providências.
o Única discussão e única votação da Emenda 
Modificativa nº 01 ao PL-66/2022/E.
Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Cento | Cx. P. 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná
• PL-68/2022/E – Institui políticas de cotas raciais por meio da reserva de vagas 
a afrodescendentes em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos 
no âmbito do município de Missal/Pr e dá ouras providências.
• PL-70/2022/E – Altera os termos do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.694, de 16 de 
agosto de 2022, a qual dispões sobre o pagamento do piso de vencimento dos 
agentes comunitários de saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias –
ACE, na forma determinada no art. 198, §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11, da Constituição 
Federal e dá outras providências.
INDICAÇÕES
• IN-062/2022 – Vereador Maico, Tarcisio e Jair Rauber - Para que seja feita 
uma copa e cozinha na área da campeira onde fica o tiro de laço, sendo que o 
local já possui barracão campeiro.
• IN-063/2022 – Vereador Elmo Pauli - Para que seja cascalhada a estrada e o 
pátio que dão acesso a propriedade do S.r. Élio Posselt no distrito de Dom 
Armando.
ENTREGA DE PROJETOS
• PL-71/2022/E – Dispõe sobre as regras para realização de horas extras e a 
implantação do banco de horas aos servidores públicos no âmbito do município de 
Missal e dá outras providências.
• PL-72/2022/E – Autoriza o Poder Executivo a criar vaga para cargo do quadro 
geral de servidores e dá outras providências.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Inscrições tribuna:
• Encerramento da sessão

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