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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2022-09-26
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ata #

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
31ª SESSÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA EM 26.09.2022
ATA Nº 050/2022
Ata da reunião dos Vereadores do Município de Missal, Estado do Paraná, 31ª Sessão 
Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Legislatura, realizada no vigésimo 
sexto dia do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às nove horas, no Plenário 
Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, a sessão foi presidida pelo vereador 
Elmo Franke Pauli e secretariada pelo vereador Algacir Kroth. O Presidente deu início 
à sessão cumprimentando os colegas vereadores, pessoas presentes, quem os 
acompanhava pelas redes sociais e com a proteção divina declarou aberta a sessão 
passando ao PEQUENO EXPEDIENTE onde o vereador Jair Bogler fez a leitura de um 
texto bíblico e na sequência os vereadores assinaram o termo de presença, estando 
presentes na sessão os vereadores: Algacir Kroth, Ceni da Rosa Justen, Elias Xavier 
Andrade, Elmo Franke Pauli, Jair Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, 
Tarcisio Mascarello, Valentin Kniphoff. Em seguida o presidente pôs em aprovação a ata 
da sessão anterior, 30ª sessão ordinária, e não tendo manifestações contrárias a ata foi 
aprovada por unanimidade. Na sequência o secretário fez a leitura das correspondências 
do dia: Ofício 189/2022 – Gabinete; Ofício 201/2022 – Gabinete; Ofício 202/2022 
– Gabinete; Colégio Estadual Padre Eduardo Michelis – Convite; Mensagem do 
Executivo nº. 69/2022 – Projeto de Lei nº 63/2022; Mensagem do Executivo nº. 
70/2022; Mensagem do Executivo nº. 71/2022; Mensagem do Executivo nº. 
72/2022 – Projeto de Lei nº 64/2022. Em seguida o presidente passou ao GRANDE
EXPEDIENTE onde houve a segunda discussão e segunda votação do PL-62/2022/E 
– Cria o Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal, estabelecendo políticas pública 
de controle populacional e sanitário de cães e gatos (machos e fêmeas) no âmbito do 
Município de Missal, estabelece critérios para sua execução e dá outras providências.
Após o secretário ler a justificativa e pareceres das comissões e jurídico, sendo os 
pareceres favoráveis, o presidente passou a discussão do projeto onde se manifestaram 
os vereadores Jair Rauber, Elias Andrade e Maico Luzzi que teceram comentários e 
manifestaram apoio ao projeto. Em votação o projeto de lei foi aprovado por 
unanimidade. Na sequência o presidente passou a segunda discussão e segunda votação
do PL-66/2022/E – Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.463, de 1º de abril de 2019, 
a qual dispõe sobre o regime jurídico da estrutura administrativa e as atribuições dos 
órgãos da administração direta do Poder Executivo do município de Missal e dá outras 
providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos pareceres das comissões e 
parecer jurídico, sendo todos os pareceres favoráveis, o presidente passou a discussão 
do projeto e não tendo manifestações passou a votação do projeto de lei sendo aprovado 
por unanimidade. Em seguida o presidente passou a segunda discussão e segunda 
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votação do PL-70/2022/E – Altera os termos do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.694, de 
16 de agosto de 2022, a qual dispões sobre o pagamento do piso de vencimento dos 
agentes comunitários de saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, na 
forma determinada no art. 198, §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11, da Constituição Federal e dá 
outras providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos pareceres das 
comissões e jurídico, sendo os pareceres todos favoráveis, o presidente passou a 
discussão do projeto e não tendo manifestações passou a votação do projeto de lei sendo 
aprovado por unanimidade. Dando continuidade à sessão o presidente passou a primeira 
discussão e primeira votação do PL-68/2022/E – Institui políticas de cotas raciais por 
meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para o provimento 
de cargos efetivos no âmbito do município de Missal/Pr e dá ouras providências. Após o 
secretário ler a justificativa e pareceres das comissões e jurídico, sendo os pareceres 
todos favoráveis, o presidente passou a discussão do projeto e ninguém se manifestando 
passou a votação do projeto que foi aprovado por unanimidade. Em seguida o presidente 
passou a primeira discussão e primeira votação do PL-69/2022/E – Ratifica protocolo 
de intenções firmado entre os municípios signatário da região da AMOP – Associações 
Municípios do Oeste do Paraná, com a finalidade de criação do CIASOP – Consórcio 
Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná e dá outras providências. O 
secretário fez a leitura da justificativa e dos pareceres das comissões e parecer jurídico, 
sendo todos os pareceres favoráveis, o presidente passou a discussão do projeto e não 
tendo manifestações passou a votação do projeto que foi aprovado por unanimidade. Na 
sequência o presidente passou a primeira discussão e primeira votação do PL￾72/2022/E – Autoriza o Poder Executivo a criar vaga para cargo do quadro geral de 
servidores e dá outras providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos 
pareceres das comissões e jurídico, sendo os pareceres todos favoráveis, o presidente 
então passou a discussão do projeto e não tendo manifestações em votação o projeto foi 
aprovado por unanimidade. Não tendo mais projetos em deliberação o presidente passou 
a ENTREGA DE PROJETOS sendo baixados para as comissões os seguintes projetos: 
PL-73/2022/E – Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar para o exercício de 2022 e dá outras providências; PL-74/2022/E – Altera 
a Lei Municipal nº 565, de 20 de dezembro de 2001, a qual institui o plano de 
desenvolvimento agropecuário do município de Missal para o fim ade inserir ação 
referente a subsídio para silos em alvenaria no âmbito desta municipalidade e dá outras 
providências; PDL-11/2022/L – Aprova o orçamento complementar para a realização 
do 9º Desafio Internacional de Pesca ao Tucunaré; PDL-12/2022/L - Aprova o 
orçamento para a realização do Natal Luz e Réveillon; PRES/03/2022/L – Declara 
órgão oficial de imprensa escrita do Poder Legislativo do município de Missal. Encerradas 
as matérias do grande expediente o presidente passou às CONSIDERAÇÕES FINAIS
onde o vereador Maico Luzzi se manifestou na tribuna e abordou o tema dos jogos 
escolares, sendo que havia sido cobrado por pessoas que disseram que o município não 
estava querendo ajudar a fazer os jogos no município, então ele havia buscado 
informações e havia sido lhe dado a resposta que o núcleo regional de educação havia 
encaminhado ofício orientando o cumprimento do calendário escolar em sua integralidade 
não autorizando eventos esportivos que não fossem promovidos por eles. O 
departamento de esportes também havia lhe informado que estava buscando alternativas 
para realização dos jogos. Com isso quis esclarecer esse assunto referente aos jogos 
escolares. Falou também sobre uma agressão entre os jogadores no ginásio de esportes 
no sábado à noite, sendo abordado pelos munícipes que o questionaram o porquê de a 
polícia não estar no local, onde explicou que o município só sinhá uma viatura e dois 
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policiais e que no sábado os policiais estavam em atendimento a uma ocorrência, não 
tendo condições dos policiais permanecerem todo tempo no ginásio. Parabenizou o Missal 
Futsal pela classificação às quartas de final da série bronze e parabenizou a comunidade 
de Jacutinga pelo belo almoço realizado no domingo. Em seguida o vereador Jair Loreno 
Bogler se manifestou na tribuna e comentou sobre os projetos aprovados em primeira 
votação, projeto para o consórcio CIASOP e o projeto de cotas raciais em concursos, 
tecendo comentários sobre a importância desses projetos. Comentou sobre as eleições 
de domingo e a importância de votar nos deputados que representam o município, 
recomendando que deveriam votar conforme sua consciência. Na sequência a vereadora 
Ceni da Rosa Justen se manifestou na tribuna e elogiou a iniciativa da administração 
municipal em encaminhar o projeto que cria o programa municipal de defesa e proteção 
dos animais, onde a muito tempo a população aguardava por um projeto desta natureza 
do município. O vereador Jair Francisco Rauber também se manifestou na tribuna e 
comentou que no próximo domingo teriam eleições e esperava que a população 
missalense votasse em quem ajudava Missal. Encerradas as manifestações na tribuna o 
presidente convocou os colegas vereadores para na quinta-feira reunião das comissões 
e em seguida a realização de uma sessão extraordinária. Nada mais tendo a ser 
deliberado o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou à sessão.

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Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Cento | Cx. P. 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
10ª LEGISLATURA - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022
26 DE SETEMBRO DE 2022
PEQUENO EXPEDIENTE
EXPEDIENTE DO DIA:
• Leitura de um texto Bíblico - Vereador – (Jair Loreno Bogler)
• Assinatura do Termo de Presença
• Aprovação da ata da sessão anterior – 30ª Sessão Ordinária.
LEITURA DE EXPEDIENTES:
• Ofício 189/2022 – Gabinete.
• Ofício 201/2022 – Gabinete.
• Ofício 202/2022 – Gabinete.
• Colégio Estadual Padre Eduardo Michelis – Convite.
• Mensagem do Executivo nº. 69/2022 – Projeto de Lei nº 63/2022.
• Mensagem do Executivo nº. 70/2022.
• Mensagem do Executivo nº. 71/2022.
• Mensagem do Executivo nº. 72/2022 – Projeto de Lei nº 64/2022.
GRANDE EXPEDIENTE:
SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO
• PL-62/2022/E – Cria o Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal, 
estabelecendo políticas pública de controle populacional e sanitário de cães e gatos 
(machos e fêmeas) no âmbito do Município de Missal, estabelece critérios para sua 
execução e dá outras providências.
• PL-66/2022/E – Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.463, de 1º de abril de 
2019, a qual dispõe sobre o regime jurídico da estrutura administrativa e as 
atribuições dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do município 
de Missal e dá outras providências.
• PL-70/2022/E – Altera os termos do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.694, de 16 de 
agosto de 2022, a qual dispões sobre o pagamento do piso de vencimento dos 
agentes comunitários de saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias –
Fone/Fax: (45) 3244-1183 | Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 50
Cento | Cx. P. 11 | 85.890-000 | Missal | Paraná
ACE, na forma determinada no art. 198, §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11, da Constituição 
Federal e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO
• PL-68/2022/E – Institui políticas de cotas raciais por meio da reserva de vagas 
a afrodescendentes em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos 
no âmbito do município de Missal/Pr e dá ouras providências.
• PL-69/2022/E – Ratifica protocolo de intenções firmado entre os municípios 
signatário da região da AMOP -Associações Municípios do Oeste do Paraná, com a 
finalidade de criação do CIASOP – Consórcio Intermunicipal de Assistência Social 
do Oeste do Paraná e dá outras providências.
• PL-72/2022/E – Autoriza o Poder Executivo a criar vaga para cargo do quadro
geral de servidores e dá outras providências.
ENTREGA DE PROJETOS
• PL-73/2022/E – Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional suplementar para o exercício de 2022 e dá outras providências.
• PL-74/2022/E – Altera a Lei Municipal nº 565, de 20 de dezembro de 2001, a
qual institui o plano de desenvolvimento agropecuário do município de Missal para 
o fim ade inserir ação referente a subsídio para silos em alvenaria no âmbito desta 
municipalidade e dá outras providências.
• PDL-11/2022/L – Aprova o orçamento complementar para a realização do 9º
Desafio Internacional de Pesca ao Tucunaré.
• PDL-12/2022/L - Aprova o orçamento para a realização do Natal Luz e Reveillon.
• PRES/03/2022/L – Declara órgão oficial de imprensa escrita do Poder 
Legislativo do município de Missal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Inscrições tribuna:
• Encerramento da sessão

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