sessao nº 7

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
7ª SESSÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA EM 27.03.2023
ATA Nº 011/2023
Ata da reunião dos Vereadores do Município de Missal, Estado do Paraná, 7ª Sessão 
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Legislatura, realizada no vigésimo
sétimo dia do mês de março de dois mil e vinte e três, às nove horas, no Plenário 
Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, a sessão foi presidida pelo vereador 
Jair Loreno Bogler e secretariada pelo vereador Elias Xavier Andrade. O presidente 
deu início à sessão cumprimentando os colegas vereadores, as pessoas presentes e 
aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Invocando a proteção divina, 
o presidente declarou aberta a sessão e passou para o PEQUENO EXPEDIENTE onde
o vereador Elias Andrade fez a leitura de um texto bíblico. Na sequência, o presidente 
passou a assinatura do termo de presença, estando presentes na sessão os vereadores: 
Algacir Kroth, Elias Xavier Andrade, Elmo Franke Pauli, Francisco Camillo Filho, Jair 
Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, Tarcisio Mascarello, Valentin Kniphoff.
Após os vereadores terem assinado o termo de presença, o presidente colocou em 
discussão e votação as atas das sessões anteriores, referente à 6ª sessão ordinária e 4ª 
sessão extraordinária, e como não houve manifestações contrárias, as atas foram
aprovadas. Em seguida, o secretário fez a leitura das correspondências do dia: Ofício 
nº. 068/2023 – Gabinete; Ofício nº. 001/2023 – Controle Interno; e Mensagem 
nº. 018/2023 – Projeto de Lei nº. 017/2023; Em seguida, o presidente deu início ao 
GRANDE EXPEDIENTE, no qual houve a segunda discussão e segunda votação do PL￾003/2023-E – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação aos 
servidores públicos exercentes de Responsabilidade Técnica (RT) no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde do Município de Missal e dá outras providências (com emenda). Após 
o secretário ler a justificativa e os pareceres das comissões e o parecer jurídico, todos 
favoráveis, o presidente deu início à discussão do projeto e não havendo manifestações, 
passou-se à votação do projeto, que foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o 
presidente deu início à segunda discussão e segunda votação do PL-005/2023-E –
Dispõe sobre as regras para realização de horas extras e a implantação do Banco de 
Horas aos Servidores Públicos no Âmbito do Município de Missal e dá outras providências
(com emendas). O secretário leu a justificativa e pareceres das comissões e jurídico, onde 
todos os pareceres foram favoráveis, e o presidente então passou a discussão do projeto 
e o vereador Elmo Pauli se manifestou e comentou sobre o projeto. Não havendo mais 
manifestações, o presidente colocou o projeto de lei em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Dando continuidade à sessão o presidente passou a segunda discussão e 
segunda votação do PL-012/2023-E – Revoga a Lei nº. 1.559 de 21 de dezembro de 
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2020. O secretário leu a justificativa e pareceres das comissões e parecer jurídico, todos 
favoráveis. O presidente então passou a discussão do projeto e não tendo manifestações 
passou a votação do projeto, sendo este aprovado por unanimidade. Em seguida o 
presidente passou a segunda discussão e segunda votação do PL-014/2023-E –
Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Após o secretário ler a justificativa e 
pareceres das comissões e jurídico, todos os pareceres favoráveis, o presidente passou 
a discussão do projeto e os vereadores Elmo Pauli e Francisco Camillo se manifestaram 
e teceram comentários ao projeto. Não tendo mais manifestações o presidente passou a 
votação do projeto de lei, sendo este aprovado por unanimidade. Dando continuidade à 
sessão o presidente passou a segunda discussão e segunda votação do PL-015/2023-
E – Altera a Lei Municipal nº. 565, de 20 de dezembro de 2001, a qual instituiu o Plano 
de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Missal para o fim de modificar os 
termos do item 1.14 da sobredita legislação e dá outras providências. O secretário leu a 
justificativa e os pareceres das comissões e parecer jurídico, todos favoráveis. O 
presidente, então, deu início à discussão do projeto, e os vereadores Elmo Pauli, Valentin 
Kniphoff e Maico Luzzi fizeram comentários sobre o projeto. Encerrada a discussão, o 
presidente colocou o projeto de lei em votação, que foi aprovado por unanimidade. Em 
seguida, o presidente passou para a segunda discussão e segunda votação do PL￾016/2023/E – Disciplina no âmbito do Município de Missal, Estado do Paraná, a 
aplicação da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021 e dá outras providências (com 
emenda). O secretário fez a leitura da justificativa e dos pareceres das comissões e 
jurídico, sendo todos os pareceres favoráveis. O presidente então deu início à discussão 
do projeto, onde o vereador Elmo Pauli fez comentários sobre o projeto. Não havendo 
mais manifestações, o presidente passou para a votação do projeto, o qual foi aprovado 
por unanimidade. Dando continuidade à sessão, o presidente deu início à primeira 
discussão e primeira votação do PL-019/2023-E – Altera a Lei nº. 1.463, de 1º de abril 
de 2019 [Anexos I, II e IV], a qual dispõe sobre o regime jurídico da estrutura 
administrativa e as atribuições dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo 
do Município de Missal e dá outras providências. O secretário fez a leitura da justificativa 
e, em seguida, o presidente passou para a única discussão e votação da Emenda 
Modificativa nº. 01, na qual o secretário leu a emenda e os pareceres a ela 
relacionados, sendo todos favoráveis. O presidente então passou para a discussão da 
emenda, onde o vereador Elmo Pauli justificou a emenda ao projeto. Em votação a 
emenda foi aprovada por unanimidade. O presidente então retornou a discussão do PL￾019/2023-E e, não havendo manifestações, passou para a votação do projeto, que foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida o presidente passou a primeira discussão e 
primeira votação do PL-020/2023-E – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 
para dar suporte a Aquisição de um veículo (Automóvel Sedan) para o Departamento de 
Esporte. O secretário fez a leitura da justificativa e dos pareceres das comissões e jurídico, 
sendo todos os pareceres favoráveis, e o presidente então passou a discussão do projeto 
e o vereador Algacir Kroth fez comentários ao projeto. Não havendo mais manifestações, 
o presidente passou para a votação do projeto de lei, o qual foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida o presidente passou a leitura das INDICAÇÕES, onde o 
secretário leu a IN-19/2023 – Vereador Elmo Pauli – Para que sejam colocadas placas 
e sinalizadas as pontes do município de Missal. O vereador Elmo comentou sobre a 
indicação e sobre o projeto de lei do FMTU. Em seguida, o secretário realizou a leitura da 
IN-20/2023 – Vereador Elmo Pauli – Para que seja substituída a ponte na Linha União 
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da Vitória por uma ponte de concreto, e que seja feita a pavimentação com pedra 
irregular na estrada que liga a PR-495 a PR-497, passando pela propriedade do senhor 
Ademar Mayer. O vereador Elmo justificou sua indicação, enquanto os vereadores Maico 
Luzzi e Elias Andrade também realizaram comentários e contribuíram para a indicação.
Na sequência o presidente passou a leitura da IN-21/2023 – Vereadores Jair Rauber, 
Tarcisio e Maico – Para que a administração municipal encaminhe um ofício à Receita 
Federal solicitando a doação de pneus. O vereador Jair Rauber se manifestou e justificou 
a indicação. Em seguida, o secretário fez a leitura da IN-23/2023 – Vereador Francisco 
Camillo – Para que seja feito urgentemente um trevo na PR-495, entrada para a Avenida 
John Kenedy. O vereador Francisco Camillo disse que se manifestaria na tribuna sobre 
sua indicação e o vereador Jair Rauber se manifestou e também comentou a indicação e 
outros trechos que precisariam de melhorias no acesso. Na sequência, o presidente 
passou a ENTREGA DE PROJETOS, onde foi baixado para as comissões o PL￾021/2023/E – Autoriza o Poder Executivo a criar vagas e promover Processo Seletivo 
Simplificado (PSS) para contratação de Servidores Públicos e dá outras providências.
Encerradas as matérias do grande expediente, o presidente passou para as
CONSIDERAÇÕES FINAIS e em seguida para as manifestações na tribuna. O vereador 
Valentin Kniphoff fez uso da tribuna e deixou um pedido verbal a respeito das estradas.
Ele visitou durante a semana um calçamento que sai da comunidade da Jacutinga, passa 
em frente à propriedade do sr. Vilson Ferraz e segue para a propriedade do sr. Darci 
Calabre, sendo um calçamento recente. Quando foi feito, fizeram um bueiro na 
encruzilhada que vai para a casa do sr. Darci, mas o bueiro havia sido abandonado e, na 
primeira chuva, trancou e ninguém mais havia dado atenção àquela situação. O vereador 
citou mais problemas naquela obra, onde havia alguns buracos grandes, tendo causado 
até um acidente com um motociclista, citando que isso era falta de cuidado do poder 
executivo. O vereador Valentin disse que ele e sua família tinham cinquenta anos dentro 
do município e andavam de cabeça erguida nos quatro cantos do município. Ele se referiu 
ao vereador Jair Rauber, dizendo que talvez ele tivesse uma sede política, mas estava 
entrando pela porta errada e que essas palavras serviam para o vereador Maico também. 
O vereador Valentin disse que ele e sua família trabalhavam no setor rural e no comércio 
do município. Ele se referiu ao vereador Maico, dizendo que tinha ética em sua vida, pois 
o vereador havia dito na sessão anterior que ele não tinha ética. Ele se referiu ao vereador 
Jair Rauber, dizendo que ele não era homem de má-fé e pediu que o vereador retirasse 
as palavras, sendo ele líder do governo, mas que ele havia sido leviano nas palavras. O 
vereador Valentin ressaltou que não havia cobrado os vereadores, mas sim o poder 
executivo. Se referiu ao vereador Maico dizendo que ele era uma pessoa nova e de bom 
perfil, e que tinha muita vontade de continuar na política, mas que deveria entrar pela 
porta certa, pois com dois anos de mandato estava apenas gatinhando, e que como 
vereadores não deveriam defender o poder executivo, deveriam defender o povo. O
vereador Valentin disse que quando falou a respeito do calçamento da Jacutinga ele não 
mentiu, e que havia feito uma publicação nas redes sociais não ofendendo ninguém, fez 
apenas para justificar o que havia dito na tribuna. Encerrou sua fala na tribuna dizendo 
para os vereadores retirarem suas palavras pois ele não era antiético e nem usava de má 
fé. Na sequência o vereador Jair Francisco Rauber se manifestou na tribuna e 
agradeceu a administração municipal, pois o que mais se falava era em estradas, e ele e 
seus colegas de partido estavam empenhados na busca por recursos. Disse não saber o 
porquê o vereador Valentin estava bravo com eles, pois estavam preocupados com a 
região dele também, e se ele não fosse tão afoito poderia ter conversado com eles, pois 
as pessoas não precisam escutar eles batendo boca na Câmara. O vereador disse que 
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que estava vereador desde 2017 e o vereador Valentin já estava 4 anos antes, mas que 
desde então sua porta sempre fora a mesma, e que o vereador Valentin estava com uma 
bússola meio desvirtuada, pois de 2017 até a metade de 2020 o vereador Valentin estava 
na coligação, e na metade de 2020 tinha saído da coligação e daí tinha começado a 
encontrar buracos nas estradas do Portão Ocoí e região, onde o vereador Jair questionou 
se até então não tinha buraco lá? Disse que nesse mandato haviam feito uma reunião 
junto a administração municipal e junto aos vereadores Valentin e Elias para buscarem 
muitos recursos, e agora o vereador Valentin vinha falar que tinha vereador que não 
precisaria entrar no comércio. O vereador Jair disse que são em nove vereadores e todos 
conhecem eles em Missal e todos entram em todos os comércios do município. O vereador 
Jair questionou o vereador Valentin o motivo de ele estar bravo com eles, porquê? Pois 
o vereador Valentin tinha perdido a eleição para presidente da Câmara não por culpa 
deles, e desde a eleição o vereador Valentin vinha ataca-los por tabela, onde eles falam 
a favor das estradas do Portão Ocoí, sendo que eles com a administração municipal estão 
preocupados em trazerem recursos, e o vereador Valentin como vereador daquela região 
deveria trazer mais recursos também. O vereador Jair disse que conhecia muita gente 
naquela região, sendo um dos vereadores que mais andam no município, e disse que 
estava junto com a administração sim, e pediu desculpas aos espectadores por estarem 
assistindo algumas baixarias e disse que o vereador Valentin deveria pedir desculpas a 
ele, onde o Vereador Valentin interrompeu a fala do vereador Jair, onde esse pediu que 
o vereador Valentin deveria ajudar a resolver os problemas do município. Na sequência 
o vereador Maico Luzzi se manifestou na tribuna e fez um agradecimento a secretaria 
de agricultura e a administração municipal, pois naquela semana haviam atendido 
praticamente 28 famílias com implementos agrícolas na região de Sanga Seca, Jacutinga 
e Linha Glória, tendo mais uma patrulha para entregar na região da formiga, o que 
totalizaria 48 famílias atendidas. Justificou sua fala quando comentou sobre ética, onde 
disse que os vereadores sabiam o que estava acontecendo com as estradas e o que 
deveriam fazer, justificando que era isso que queria dizer para o vereador Valentin, sendo 
somente sobre ética na política, e que a respeito dele estar gatinhando na política ele iria 
entrar na porta que ele julgasse ser a correta, e que seu apelido era boi e ele era o único 
boi sem rabo no município, e não deixava rabo para ninguém pisar em cima pois era a 
favor das coisas corretas, onde disse ao vereador que pedia desculpas se no 
entendimento dele tinha faltado com respeito. Falou que os vereadores poderiam fazer 
as postagens, mas que fossem buscar informações sobre o que estava acontecendo na 
realidade. Falou que estava trabalhando pelo município onde havia conseguido uma 
sinalização com o Deputado Vermelho R$ 500.000,00 para implementos agrícolas. Em 
seguida o vereador Francisco Camillo Filho usou a tribuna e abordou o projeto de lei 
que havia vindo para a câmara sobre a nova lei de licitações, comentando que a lei 
anterior já tinha trinta anos. Comentou sobre os aditivos contratuais na administração 
municipal, onde lamentou quando não há um planejamento de maneira correta e 
posteriormente se fazem necessários aditivos, não sendo ilegal, mas se houvesse um 
planejamento poderia ser evitado. O vereador questionou o motivo dos aditivos, se seria 
para valorizar um companheiro que ganhou uma licitação? Dizendo que esse dinheiro 
poderia ser melhor gasto em saúde e educação. O vereador comentou sobre projetos de 
lei para alterar a estrutura administrativa do município, um que aumentava alguns cargos 
e outro que havia sido baixado que visava aumentar em mais 67 cargos. O vereador 
questionou se era o momento de contratação? Deveriam valorizar os funcionários que 
estavam trabalhando. Comentou também sobre o projeto do REFIMI que estava 
tramitando na Câmara o qual ele já havia votado contrário uma vez quando era vereador. 
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Disse que havia muitas coisas boas no município, mas também muitas coisas podem ser 
mudadas. Comentou sobre o IDH de Missal e também sobre sua indicação do trevo para 
acesso à avenida John Kennedy e finalizou sua fala agradecendo a população de Missal 
por terem confiado seus votos nele. Encerradas as manifestações na tribuna o presidente 
convidou os colegas vereadores para reunião das comissões na quinta-feira, e nada mais 
tendo a ser deliberado declarou encerada à sessão.

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7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª LEGISLATURA, DA 3ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023
27 de março de 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
EXPEDIENTE DO DIA:
• Leitura de um texto Bíblico – Vereador – (Elias Xavier Andrade).
• Assinatura do Termo de Presença.
• Aprovação da ata da sessão anterior – 06ª Sessão Ordinária e 04ª Sessão 
Extraordinária.
LEITURA DE EXPEDIENTES:
• Ofício nº. 068/2023 – Gabinete
• Ofício nº. 001/2023 – Controle Interno
• Mensagem nº. 018/2023 – Projeto de Lei nº. 017/2023;
GRANDE EXPEDIENTE: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO
• PL-003/2023-E – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação 
aos servidores públicos exercentes de Responsabilidade Técnica (RT) no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Missal e dá outras providências.
• PL-005/2023-E – Dispõe sobre as regras para realização de horas extras e a 
implantação do Banco de Horas aos Servidores Públicos no Âmbito do Município 
de Missal e dá outras providências.
• PL-012/2023-E – Revoga a Lei nº. 1.559 de 21 de dezembro de 2020.
• PL-014/2023-E – Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
• PL-015/2023-E – Altera a Lei Municipal nº. 565, de 20 de dezembro de 2001, a 
qual instituiu o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Missal 
para o fim de modificar os termos do item 1.14 da sobredita legislação e dá outras 
providências.
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a aplicação da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021 e dá outras 
providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO
• PL-019/2023-E – Altera a Lei nº. 1.463, de 1º de abril de 2019 [Anexos I, II e 
IV], a qual dispõe sobre o regime jurídico da estrutura administrativa e as 
atribuições dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município 
de Missal e dá outras providências.
o Emenda Modificativa nº. 01
• PL-020/2023-E – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para dar 
suporte a Aquisição de um veículo (Automóvel Sedan) para o Departamento de 
Esporte.
INDICAÇÕES
• IN-19/2023 – Vereador Elmo Pauli – Para que sejam colocadas placas e 
sinalizadas as pontes do município de Missal.
• IN-20/2023 – Vereador Elmo Pauli – Para que seja substituída a ponte na 
Linha União da Vitória por uma ponte de concreto, e que seja feita a pavimentação 
com pedra irregular na estrada que liga a PR-495 a PR-497, passando pela 
propriedade do senhor Ademar Mayer.
• IN-21/2023 – Vereadores Jair Rauber, Tarcisio e Maico – Para que a 
administração municipal encaminhe um ofício à Receita Federal solicitando a 
doação de pneus.
• IN-22/2023 – Vereador Jair Bogler – A implantação de um CMEI no distrito do 
Portão Ocoí.
• IN-22/2023 – Vereador Francisco Camillo – Para que seja feito urgentemente 
um trevo na PR-495, entrada para a Avenida John Kenedy.
ENTREGA DE PROJETOS
• PL-021/2023-E – Autoriza o Poder Executivo a criar vagas e promover Processo 
Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de Servidores Públicos e dá outras 
providências.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Inscrições tribuna.
• Encerramento da sessão.