sessao nº 8

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
8ª SESSÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA EM 03.04.2023
ATA Nº 012/2023
Ata da reunião dos Vereadores do Município de Missal, Estado do Paraná, 8ª Sessão 
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Legislatura, realizada no terceiro
dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, às nove horas, no Plenário Edmundo 
Schwendler da Câmara Municipal de Missal. A sessão foi presidida pelo vereador Jair 
Loreno Bogler e secretariada pelo vereador Elias Xavier Andrade. O presidente deu 
início à sessão cumprimentando os colegas vereadores, as pessoas presentes e aqueles 
que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Invocando a proteção divina, o 
presidente declarou aberta a sessão e passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, onde o 
secretário fez a leitura do Termo de Posse da vereadora Ceni da Rosa Justem, que, após 
lido, foi assinado pela vereadora. Na sequência, o vereador Elmo Pauli fez a leitura de 
um texto bíblico, e o presidente passou a assinatura do termo de presença, estando 
presentes na sessão os vereadores: Algacir Kroth, Ceni da Rosa Justen, Elias Xavier 
Andrade, Elmo Franke Pauli, Jair Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, 
Tarcisio Mascarello, Valentin Kniphoff. Após os vereadores terem assinado o termo de 
presença, o presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, 
referente à 7ª sessão ordinária, e como não houve manifestações contrárias, a ata foi 
aprovada. Em seguida, o secretário fez a leitura das correspondências do dia: Ofício nº 
081/2023 – Gabinete; Ofício – SINDISMI; Mensagem do Executivo nº. 019/2023
– Projeto de Lei nº. 018/2023; Mensagem do Executivo nº. 020/2023 – Projeto de 
Lei nº. 019/2023; Mensagem do Executivo nº. 021/2023 – Projeto de Lei nº. 
020/2023. Em seguida, o presidente deu início ao GRANDE EXPEDIENTE, no qual 
houve a segunda discussão e segunda votação do PL-019/2023/E – Altera a Lei nº 
1.463, de 1º de abril de 2019 [anexos I, II E IV], a qual estrutura administrativa e as 
atribuições dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Missal 
e dá outras providências. O secretário fez a leitura da justificativa, dos pareceres das 
comissões e do parecer jurídico, sendo todos os pareceres favoráveis. O presidente 
passou a discussão do projeto e como não houve manifestações, passou à votação do 
projeto, sendo esse aprovado por unanimidade. Na sequência, o presidente passou a 
segunda discussão e segunda votação do PL-020/2023/E – Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2023 
e dá outras providências. Após o secretário ler a justificativa e os pareceres das comissões 
e jurídico, todos os pareceres favoráveis, o presidente abriu a discussão do projeto, e o 
vereador Algacir fez comentários sobre o projeto. Não havendo mais manifestações, o 
presidente colocou o projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Dando 
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continuidade à sessão, o presidente deu início à primeira discussão e primeira votação 
do PL-011/2023/E – Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIMI no Município 
de Missal e dá outras providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos 
pareceres das comissões e parecer jurídico, sendo todos os pareceres favoráveis, e então 
leu a Emenda Substitutiva nº. 01, cujos pareceres também eram todos favoráveis. O 
presidente, então, colocou em discussão a emenda e o vereador Elmo Pauli manifestou￾se sobre ela. Em votação, a Emenda Substitutiva nº. 01 foi aprovada por 
unanimidade. Após a aprovação da emenda, o presidente retomou a discussão do PL￾011/2023/E, onde em ampla discussão se manifestaram e teceram comentários ao 
projeto os vereadores Algacir Kroth, Elmo Pauli, Maico Luzzi e Elias Andrade. Após as 
manifestações o presidente pôs em votação o projeto, sendo esse aprovado por sete 
votos favoráveis e um contrário, votando contrariamente ao projeto o vereador Elmo 
Pauli. Em seguida, o presidente passou a primeira discussão e primeira votação do PL￾018/2023/E – Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação técnica -
tripartite - com a união, através do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o 
Município de Itaipulândia permitindo a cessão de um servidor público Municipal, na 
função de Médico Veterinário e dá outras providências. O secretário fez a leitura do 
projeto e dos pareceres das comissões e parecer jurídico, sendo favoráveis os pareceres. 
O presidente então passou à discussão do projeto, e o vereador Maico Luzzi se manifestou 
sobre o projeto. Não havendo mais manifestações, o presidente passou à votação do 
projeto de lei, que foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à sessão, o 
presidente passou a leitura das INDICAÇÕES, e o vereador Maico Luzzi pediu permissão 
para se retirar da sessão devido a questões de saúde, sendo autorizado a se retirar pelo 
presidente. O secretário, então, leu a IN-25/2023 – Vereadores Algacir e Ceni – Indicam 
a aquisição e instalação de usinas de energia fotovoltaica (solar) para atender a demanda 
de todos os prédios e repartições públicas municipais. O vereador Algacir justificou sua 
indicação, e o vereador Elmo Pauli também comentou a indicação. A vereadora Ceni 
Justen disse que se manifestaria na tribuna sobre a indicação. Em seguida, o secretário 
leu a IN-26/2023 – Vereadores Algacir e Ceni – Para que seja disponibilizado transporte 
para crianças e adolescentes do interior do município que desejam participar dos 
treinamentos esportivos. O vereador Algacir Kroth manifestou-se sobre a indicação. Na 
sequência, o presidente passou a ENTREGA DE PROJETOS, onde foram baixados para 
as comissões os seguintes projetos: PL-022/2023/E – Revoga as Leis Municipais nº 
1.626, de 19 de novembro de 2021 e nº 1.671, de 13 de maio de 2022 e dá outras 
providências; PL-023/2023/E – Altera a Lei Municipal nº 565, de 20 de dezembro de 
2001, a qual instituiu o Plano de desenvolvimento agropecuário do Município de Missal 
para o fim de inclusão do item 1.28 e dá outras providências; PL-024/2023/E – Altera 
os termos da Lei Municipal nº 1.627, de 19 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre a 
Inspeção Sanitária e Industrial do Produtos de Origem Animal no âmbito do Município de 
Missal e dá outras providências. Encerradas as matérias do grande expediente, o 
presidente passou para as CONSIDERAÇÕES FINAIS e, em seguida, para as 
manifestações na tribuna. O vereador Algacir Kroth fez uso da tribuna para comentar
sua indicação para instalação de usinas de energia fotovoltaica, citando que o montante 
gasto com energia elétrica pelo poder executivo de Missal por ano é de aproximadamente 
dois milhões de reais e destacando a importância de o município investir em geração de 
energia, e que os recursos que seriam economizados posteriormente poderiam ser 
investidos em diversas áreas do município. Comentou também sobre sua outra indicação, 
dizendo que era cobrado pelos pais do município que queriam ver seus filhos participando 
dos treinamentos junto ao departamento de esportes e que procuraria o diretor de 
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esportes para que pudesse ser atendido nessa indicação, pois o departamento tem a van 
para esse transporte e o município tem motoristas para fazerem esses serviços.
Agradeceu aos colegas vereadores por aprovarem por unanimidade o projeto de lei nº 
20/2023 e também ao prefeito pelo entendimento em direcionar o veículo, fruto do 
projeto, ao departamento de esportes. Parabenizou a administração por meio da 
secretaria de assistência social pela semana de páscoa que tiveram com os idosos.
Comentou também sobre sua viagem a Brasília com os colegas vereadores, e que ele 
visitou o Deputado Dilceu Sperafico, destacando a importância desse deputado para o 
município e dizendo que havia levado diversas demandas do município para o deputado. 
Comentou sobre o recapeamento asfáltico na linha Sbabo, onde disse ter visto diversos 
trechos em situação delicada, sugerindo à administração municipal que fiscalizasse um 
pouco melhor as obras para que logo não estivessem dando problemas. Comentou 
também sobre as câmeras que foram instaladas nos CMEIS, parabenizando a 
administração, e disse estar na expectativa pela instalação de mais câmeras no município, 
tendo em vista os furtos que estão ocorrendo no município. Encerrou sua fala desejando 
uma boa semana a todos e dizendo que poderiam sempre contar com o vereador Algacir.
Na sequência, o vereador Elmo Franke Pauli se manifestou na tribuna e comentou 
sobre a aprovação das contas do seu mandato como presidente no ano anterior. Ele 
manifestou sua alegria pela aprovação das contas sem ressalvas e leu o parecer sobre a 
aprovação das contas. Além disso, agradeceu nominalmente aos servidores e ex￾servidores da Câmara que trabalharam com ele durante seu mandato. O vereador 
também comentou um pouco sobre os investimentos na Câmara e o seu trabalho como 
presidente da Casa. Em seguida, o vereador abordou a questão da Copel no município, 
destacando a sua indignação em relação aos problemas recorrentes com postes e fios na 
cidade, que deixam as pessoas sem energia e outros serviços de telecomunicações. Ele 
mencionou que o município possui uma lei aprovada, a lei municipal nº 1.681, que obriga 
as empresas a realizarem o alinhamento e retirarem os cabos e equipamentos inutilizados 
dos postes de energia elétrica. O vereador reclamou do descaso da Copel com os usuários 
e pediu que o poder executivo enviasse um ofício a todas as empresas que prestam esses 
serviços, com a lei anexa, e que começasse a punir essas empresas. Além disso, o 
vereador comentou sobre a falta de investimentos da Copel em infraestrutura, o que 
acaba ocasionando problemas no fornecimento de energia elétrica. Ele também destacou 
que os produtores não são indenizados quando ficam sem energia e acabam sendo 
obrigados a comprar geradores de energia devido aos problemas no fornecimento de 
energia elétrica. O vereador também comentou sobre a instalação de câmeras de 
segurança, mencionando a reunião que tiveram na associação comercial sobre esse 
assunto. Além disso, citou os valores que havia devolvido ao poder executivo no final de 
seu mandato como presidente da Câmara e informou que o prefeito havia se 
comprometido a investir parte desses valores em câmeras de segurança. Ele expressou 
a sua satisfação com a instalação dessas câmeras nas creches e escolas, destacando a 
necessidade de instalação dessas câmeras nos demais pontos do município. O vereador 
também comentou sobre a indicação de seus colegas, sugerindo que fossem abertas 
escolinhas no interior em vez de trazer as crianças para o centro. Ele encerrou a sua fala 
desejando uma feliz Páscoa em família para todos. Na sequência, a vereadora Ceni da 
Rosa Justen se manifestou na tribuna, onde agradeceu a compreensão dos colegas 
vereadores quanto ao seu afastamento de trinta dias, respeitando o regimento interno 
da Câmara. Infelizmente, alguns colegas haviam tentado denegrir sua imagem com 
informações infundadas, mas está claro que o regimento interno estava sendo seguido. 
Agradeceu ao seu amigo Francisco Camillo, que a havia substituído, e disse que naquela 
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data voltava a assumir a liderança do MDB na Câmara. Agradeceu aos missalenses que 
compreenderam sua necessidade de afastamento sem remuneração. A vereadora 
comentou sobre as indicações que havia apresentado juntamente com seu colega Algacir, 
citando que a ideia do vereador Elmo de ter escolinhas no interior seria ainda melhor. 
Além disso, comentou sobre a indicação para a instalação de painéis solares para suprir 
a demanda dos órgãos públicos. Comentou também sobre a emenda do Deputado 
Frangão, que destina o valor de R$ 351.540,00 para a reestruturação do estádio do Bairro 
Renascer. Afirmou que nos próximos dias teriam mais informações sobre esse importante 
recurso para o município e aproveitou para agradecer ao deputado. Reforçou seu 
posicionamento em combater qualquer ação, atitude ou intenção que estivesse em 
desacordo com os interesses ou bem comum da população missalense. Projetos ou 
propostas que estavam sendo devidamente justificadas continuariam encontrando o 
firme posicionamento contrário deles, como era o caso de todos os processos que 
estavam tramitando e visavam permitir a autorização de contratar mais funcionários. A 
vereadora afirmou que, antes de pensar em contratar mais servidores, era necessário 
valorizar os servidores que já trabalhavam. Além disso, adiantou seu posicionamento 
contrário à contratação de mais cargos comissionados. A vereadora agradeceu ao 
vereador Algacir pela manutenção da página deles enquanto ela esteve fora, bem como 
ao vereador Valentin pelo seu engajamento nas cobranças por melhorias no município. 
Agradeceu também a cada cidadão que os procurava trazendo necessidades e 
informações sobre o que estava acontecendo no município, afirmando que continuariam 
com esse trabalho. Na sequência, o vereador Elias Xavier Andrade se manifestou na 
tribuna e destacou a importância de a população acompanhar o que era discutido e 
votado no poder legislativo. Desejou uma feliz Páscoa à população missalense, e que 
pudessem desfrutar em família uma abençoada pascoa. Ele expressou seus votos como 
vereador para que todos pudessem ter uma excelente Páscoa com suas famílias. Em 
seguida, o vereador Jair Loreno Bogler se manifestou na tribuna e comentou 
rapidamente sobre os projetos que estavam sendo votados na Câmara, destacando que 
o foco dos projetos que estavam sendo votados era na área da agricultura. Ele também 
ressaltou a celeridade que estavam dando para os projetos. Em seguida, comentou sobre 
a necessidade de instalação de uma creche no distrito do Portão Ocoí para atender a 
população daquela comunidade. Ele ainda comentou sobre a aprovação do projeto de 
responsabilidade técnica para os enfermeiros. Sobre a questão anteriormente 
mencionada dos fios arrebentados no município, questionou a qualidade dos serviços 
prestados pelas empresas que são terceirizadas, bem como a vantajosidade de 
terceirização desses serviços. A respeito das câmeras instaladas nos CMEIs, pediu que 
fossem instaladas em todos do município, e solicitou também a instalação de portões 
eletrônicos com interfones e monitores. Parabenizou o deputado Frangão pela emenda, 
considerando uma injustiça ele não ter sido eleito, e citou também a emenda para um 
campo sintético no município e outra para um trecho de pedras irregulares que o 
deputado se comprometeu a conseguir. Enfatizou o trabalho que estava sendo feito na 
estrada que ligava Portão Ocoí a Jacutinga, onde a estrada estava realmente em péssimas 
condições em alguns trechos, e que o trabalho ainda não havia ocorrido devido a algumas 
situações apontadas anteriormente, mas que a situação deveria ser resolvida o mais 
rápido possível. Disse que na próxima segunda-feira, antes da sessão, fariam a reunião 
das comissões e desejou uma feliz Páscoa a todos. Encerradas as manifestações na 
tribuna, o vereador Jair Bogler retornou à presidência da sessão e, não havendo mais 
nada a ser deliberado, agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.

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8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª LEGISLATURA, DA 3ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023
3 de abril de 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
EXPEDIENTE DO DIA:
• Leitura de um texto Bíblico – Vereador – (Elmo Franke Pauli)
• Assinatura do Termo de Presença.
• Aprovação da ata da sessão anterior – 07ª Sessão Ordinária.
LEITURA DE EXPEDIENTES:
• Ofício nº 081/2023 – Gabinete.
• Ofício sem número – SINDISMI.
• Mensagem do Executivo nº. 019/2023 – Projeto de Lei nº. 018/2023.
• Mensagem do Executivo nº. 020/2023 – Projeto de Lei nº. 019/2023.
• Mensagem do Executivo nº. 021/2023 – Projeto de Lei nº. 020/2023.
GRANDE EXPEDIENTE: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO
• PL-019/2023/E – Altera a Lei nº 1.463, de 1º de abril de 2019 [anexos I, II E 
IV], a qual estrutura administrativa e as atribuições dos órgãos da administração 
direta do Poder Executivo do Município de Missal e dá outras providências.
• PL-020/2023/E – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional suplementar para o exercício de 2023 e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO
• PL-011/2023/E – Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIMI no 
Município de Missal e dá outras providências.
o Emenda Substitutiva nº. 01
• PL-018/2023/E – Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação 
técnica - tripartite - com a união, através do Ministério da Agricultura e Pecuária 
(MAPA) e o Município de Itaipulândia permitindo a cessão de um servidor público 
Municipal, na função de Médico Veterinário e dá outras providências.
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INDICAÇÕES
• IN-22/2023 – Vereadores Jair Bogler, Elmo e Elias – Indicam que seja 
implantado um CMEI no distrito do Portão Ocoí.
• IN-24/2023 – Vereadores Jair Bogler, Elmo e Elias – Indicam que o 
município forneça uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino.
• IN-25/2023 – Vereadores Algacir e Ceni – Indicam a aquisição e instalação 
de usinas de energia fotovoltaica (solar) para atender a demanda de todos os 
prédios e repartições públicas municipais.
• IN-26/2023 – Vereadores Algacir e Ceni – Para que seja disponibilizado 
transporte para crianças e adolescentes do interior do município que desejam 
participar dos treinamentos esportivos.
ENTREGA DE PROJETOS
• PL-022/2023/E – Revoga as Leis Municipais nº 1.626, de 19 de novembro de 
2021 e nº 1.671, de 13 de maio de 2022 e dá outras providências.
• PL-023/2023/E – Altera a Lei Municipal nº 565, de 20 de dezembro de 2001, a 
qual instituiu o Plano de desenvolvimento agropecuário do Município de Missal 
para o fim de inclusão do item 1.28 e dá outras providências.
• PL-024/2023/E – Altera os termos da Lei Municipal nº 1.627, de 19 de 
novembro de 2021, a qual dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial do 
Produtos de Origem Animal no âmbito do Município de Missal e dá outras 
providências.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Inscrições tribuna.
• Encerramento da sessão.