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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2018-03-26
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Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
7ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26.03.2018
ATA 011/2018
Ata da reunião dos Vereadores do Município de Missal, Estado do Paraná, 7ª Sessão 
Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Nona Legislatura, realizada aos vinte e seis
dias do mês de março de dois mil e dezoito, às nove horas, no Plenário Edmundo 
Schwendler da Câmara Municipal de Missal, a sessão foi presidida pela vereadora Jeane 
Maria Rauber Baum e secretariada pelo vereador Adelar José Richter. A Presidente deu 
início à sessão cumprimentando os colegas vereadores e as pessoas que se faziam
presentes, e passou ao PEQUENO EXPEDIENTE onde o vereador Adelar Richter fez a 
leitura de um texto bíblico, e em seguida a presidente passou a apreciação da ata da sessão
anterior, ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2018, sendo esta aprovada por 
unanimidade. Na sequência a presidente passou a assinatura do termo de presença, onde foi 
registrada a presença de todos os vereadores. Após a assinatura do termo de presença a
presidente passou a leitura das correspondências do dia, onde o secretário fez a leitura do: 
Oficio nº. 003/2018 – Conselho do FUNDEB de Missal; Mensagem do executivo nº. 
009/2018 – Projeto de Lei nº. 008/2018; Mensagem do executivo nº. 010/2018 – Projeto 
de Decreto Legislativo nº. 003/2018; Mensagem do executivo nº. 011/2018 – Projeto de 
Lei nº. 09/2018; Mensagem do executivo nº. 012/2018 – Projeto de Lei nº. 010/2018;
Mensagem do executivo nº. 013/2018 – Projeto de Lei nº. 011/2018; Convite - Grupo de 
Motor Home de Missal. Enceradas as correspondências do dia a presidente passou ao 
GRANDE EXPEDIENTE onde teve a primeira discussão e primeira votação do Projeto 
de Lei nº. 006/2018 do executivo protocolado sob nº. 008/2018 – Autoriza Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, Altera Ação no PPA –Plano 
Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2018 e Dá Outras 
Providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos pareceres das comissões e 
parecer jurídico, sendo todos os pareceres favoráveis, a presidente então pôs em discussão 
o projeto onde se manifestaram os vereadores Valentin Kniphoff, José Schneiders, Elmo 
Pauli, Jeane Baum e Adelar Richter, estes que comentaram dos Deputados que trazem 
recursos para o município de Missal. Em seguida, em primeira votação o projeto foi 
aprovado por unanimidade. Na sequência passou-se a primeira discussão e primeira 
votação do Projeto de Lei nº. 007/2018 do executivo protocolado sob nº. 009/2018 –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento do Município de Missal Para o Exercício de 2018 e Dá Outras 
Providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos pareceres das comissões, que 
foram todos favoráveis, e em seguida a presidente pôs em discussão o projeto onde apenas 
o vereador Valentin Kniphoff manifestou-se, sendo o projeto aprovado por unanimidade
em primeira votação. Dando continuidade à sessão a presidente passou a leitura das 
INDICAÇÕES onde o secretário fez a leitura da Indicação nº. 031/2018 – Do Vereador 
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Adelar Richter – Para que seja feito calçamento com pedra irregular da PR-495 sentido 
Padre Rick, costeando a propriedade do Sr. Afonso Junges, cerca de 200 metros lineares. O 
autor comentou sua indicação citando ser aquela a via de escoamento da produção agrícola, 
onde ainda não está pavimentada. Em seguida fez-se a leitura da Indicação nº. 032/2018 –
Do Vereador Eugenio Schwendler – Para que seja feito o plantio de um metro de grama 
nos acostamentos das pedras irregulares. O autor justificou que era para conservar as 
pedras irregulares, e o vereador Valentin Kniphoff também comentou a indicação se 
aliando a ela. Na sequência o secretário fez a leitura da Indicação nº. 033/2018 – Do 
Vereador Jair Rauber – Para que seja instalado um ponto de ônibus na Linha Padre Rick, 
na entrada da propriedade do Sr. Gerson Bofler, e outro ponto de ônibus na entrada da 
propriedade do Sr. Luiz Gazola. O autor fez comentários quanto sua indicação e em 
seguida fez a leitura da Indicação nº. 034/2018 – Do Vereador Jair Rauber – Para que 
seja instalado um ponto de ônibus na linha Boa Esperança, na propriedade de Francisco 
Hendges. Da mesma forma o autor comentou sua indicação e os vereadores Plinio Stuani, 
Jeane Baum, Valentin Kniphoff também comentara a indicação sugerindo que fossem 
criados pontos de ônibus móveis que pudessem ser deslocados de um lugar para outro 
conforme a necessidade. Na sequência o secretário leu a Indicação nº. 035/2018 – Do 
Vereador Elson Dresch – Para que a administração municipal faça pedras irregulares na 
linha cabeceira do cedro. Os vereadores Elson Dresch, Jeane Baum, José Schneiders, 
Valentin Kniphoff, Plinio Stuani e Elmo Pauli fizeram comentários quanto a indicação e a 
pavimentação de mais vias no município com pedras irregulares. Em seguida fez-se a 
leitura da Indicação nº. 036/2018 – Do Vereador Elson Dresch – Para que a 
administração municipal de incentivo aos apicultores do município, como caixas de 
abelhas e macacões. O autor justificou sua indicação e em seguida passou-se a leitura da 
Indicação nº. 037/2018 – Do Vereador Elmo Pauli – Para que a administração municipal 
faça com urgência a implantação da rede de esgoto no município de Missal. O autor 
juntamente com o vereador Plinio Stuani comentaram a indicação e na sequência foi feita a 
leitura da Indicação nº. 038/2018 – Dos Vereadores Elmo Pauli e Elson Dresch – Para 
que seja reativado o posto do Detran no município de Missal. Os vereadores Elson Dresch, 
Elmo Pauli, Jeane Baum e Plinio Stuani comentaram a indicação citando os motivos do 
fechamento do posto do Detran e a necessidade de sua reabertura. Na sequência passou-se 
a leitura da Indicação nº. 039/2018 – Do Vereador Adelar Richter – Para que a 
administração municipal faça um estudo de viabilidade para transformar em mão única a 
Rua Nossa Senhora da Luz, com a direção da Rua Padre Theodor Amstad para a Rua 
Nossa Senhora da Conceição. O vereador Adelar Richter justificou sua indicação e o 
vereador José Schneiders também fez comentários quanto a ela. Dando continuidade a 
sessão a presidente passou a leitura da Indicação nº. 040/2018 – Dos Vereadores Eugenio 
Schwendler, Jeane Baum e Jair Rauber – Para que o município regulamente o plantão 
das farmácias, por meio de lei ou decreto, tendo em vista que são muitas farmácias no 
município, a fim de melhorar o funcionamento dos plantões e informar a população. Os 
vereadores Eugenio Schwendler, Jeane Baum e Elmo Pauli fizeram comentários quanto a 
indicação citando a importância de regulamentar por lei o que hoje é apenas um acordo 
entre os farmacêuticos. Encerradas as matérias em discussão a presidente passou a 
ENTREGA DE PROJETOS onde foram baixados para as comissões os seguintes 
projetos: Projeto de Lei nº. 008/2018 do executivo protocolado sob nº. 010/2018 –
Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento do Município de Missal Para o Exercício de 2018 e Dá Outras Providências.
Projeto de Lei nº. 003/2018 do legislativo protocolado sob nº. 011/2018 – Dispõe Sobre 
a Criação de Protocolo de Atendimento ao Cidadão – PRAC. Projeto de Lei nº. 009/2018 
do executivo protocolado sob nº. 012/2018 – Altera Lei nº. 1.284 de 27 de julho de 2015.
Projeto de Lei nº. 010/2018 do executivo protocolado sob nº. 013/2018 – Autoriza o 
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Poder Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento do Município de Missal Para o Exercício de 2018 e Dá Outras Providências.
Projeto de Lei nº. 011/2018 do executivo protocolado sob nº. 014/2018 – Autoriza 
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, Altera Ação no 
PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2018 
e Dá Outras Providências. Projeto de Decreto Legislativo nº. 003/2018 – Aprova o 
Orçamento Para a Realização do 26º Café Colonial. A presidente então passou às
CONSIDERAÇÕES FINAIS onde convidou para fazer uso da tribuna o senhor Amauri 
Welter, este que deixou seus parabéns pela iniciativa da regulamentação dos plantões de 
farmácias e sugeriu que se fizesse também regulamentação sobre as feiras itinerantes, e 
aproveitou para dar uma sugestão sobre os pontos de ônibus, que poderiam ser feitos de 
containers. Comentou que na sessão anterior onde não pode usar a tribuna iria sugerir para 
que os treinamentos no ginásio começassem antes e que se aumentassem a gama de 
campeonatos, mas que em conversa com o diretor de esportes já havia tido a resposta que 
os treinos já haviam começado e também haveria uma gama maior de campeonatos, e 
deixou uma indicação de que se fosse implementado o bolsa atleta no município, onde 
citou alguns benefícios da prática de esportes. Agradeceu pela resposta que recebeu sobre a 
moção honrosa que havia sugerido e comentou sobre a poda das arvores, onde disse que 
acreditava que não havia sido feito da maneira correta, ao menos em relação ao manejo, 
onde aproveitou para citar os diversos benefícios que as arvores dão ao ambiente.
Parabenizou a administração municipal pelo incentivo aos alunos estudarem, onde
solicitou o próximo passo, que seria fomentar os empregos no município. E por último 
abordou do assunto das galerias pluviais, onde encerrou agradecendo também que a 
incubadora industrial seria instalada, deixando um espaço para questionamentos, onde o 
vereador Elmo Pauli fez uma colocação que vê que não foi cumprido nada do que institui o 
plano municipal de arborização relativo ao corte das árvores, e questionou se a ACIMI e os 
empresários haviam sido consultados sobre o corte, onde recebeu a resposta de que 
oficialmente não, onde o vereador Elmo questionou também quanto a colocação dele de 
não poder usar a tribuna nas sessões anteriores, onde ele havia sido informado de que não 
poderia usar a tribuna pelo fato da presidente não estar presente, onde o senhor Amauri 
confirmou que havia recebido esta resposta, e o vereador Elmo complementou que a 
pessoa que lhe informou isto estava totalmente equivocada e avisou que terminaria de 
comentar o assunto na tribuna dado o esgotamento do tempo. A Presidente então convidou 
o vereador Elmo Franke Pauli para fazer uso da tribuna, este que complementou sobre o 
assunto anterior, dizendo que a pessoa que havia informado o senhor Amauri estava 
totalmente equivocada, ou num despreparo total, talvez para induzir que o cidadão não tem 
direito de usar a tribuna por que um vereador está ausente, e que a lei não muda se um 
vereador está ausente, e que a inscrição e o uso da tribuna deve ser feita normalmente, e no
mínimo devem respeitar os cidadãos. Questionando se a presidente estava a par do assunto, 
onde ela respondeu que naquela semana estavam em viagem e quando lhe foi passado na 
segunda-feira já estava em cima do horário e então ficaria para a semana seguinte o 
Amauri usar a tribuna, onde o vereador Elmo complementou que a inscrição deveria ser 
feita mesmo na ausência, fazendo então a leitura de uma resolução sobre o uso da tribuna.
O vereador comentou também da poda das árvores onde citou o plano municipal de 
arborização do município, comentando que não havia encontrado nenhum critério no plano 
que justificasse o corte das árvores, onde fez a leitura e comentário de alguns trechos do 
plano de arborização. Questionou se alguém poderia lhe informar quantos metros cúbicos
de madeira resultaram do corte, e qual foi o destino desta madeira. E encerrou sua fala 
dizendo que essas coisas deveriam ser melhor discutidas. Encerradas as manifestações na 
tribuna a presidente convocou os colegas vereadores para reunião das comissões na quarta￾feira oito e trinta horas, e agradecendo a presença dos munícipes que se fizeram presentes
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ou acompanharam pelas redes sociais encerrou a sessão. (O áudio da 7ª Sessão Ordinária 
está disponível no site oficial da Câmara Municipal pelo endereço 
www.camaramissal.pr.gov.br)

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pauta #

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7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 – DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO – DA 2ª SESSÃO 
LEGISLATIVA - DA 9ª LEGISLATURA
26 DE MARÇO DE 2018
1 - ABERTURA DA SESSÃO:
2 – EXPEDIENTE DO DIA:
a) Leitura de um texto Bíblico – Vereador ADELAR JOSÉ
b) Apreciação da Ata da 6ª Sessão Ordinária 19/03 – (como não houve alteração na ata, 
a mesma está aprovada)
c) Assinatura do Termo de Presença
3 - PEQUENO EXPEDIENTE:
 Oficio nº. 003/2018 – Conselho do FUNDEB de Missal
 Mensagem do executivo nº. 009/2018 – Projeto de Lei nº. 008/2018
 Mensagem do executivo nº. 010/2018 – Projeto de Decreto Legislativo nº. 003/2018
 Mensagem do executivo nº. 011/2018 – Projeto de Lei nº. 09/2018
 Convite - Grupo de Motor Home de Missal
4 - GRANDE EXPEDIENTE: 
“PROJETOS DE LEI - PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO”
 Primeira Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº. 006/2018 do executivo 
protocolado sob nº. 008/2018 – Autoriza Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município, Altera Ação no PPA –Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Para o Exercício de 2018 e Dá Outras Providências.
Leitura da Justificativa – Leitura dos Pareceres – 1ª Discussão – 1ª Votação –
 Primeira Discussão e Primeira Votação do Projeto de Lei nº. 007/2018 do executivo 
protocolado sob nº. 009/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Missal 
Para o Exercício de 2018 e Dá Outras Providências.
Leitura da Justificativa – Leitura dos Pareceres – 1ª Discussão – 1ª Votação -
“INDICAÇÕES”
 Indicação nº. 031/2018 – Do Vereador Adelar Richter – Para que seja feito calçamento 
com pedra irregular da PR-495 sentido Padre Rick, costeando a propriedade do Sr. Afonso 
Junges, cerca de 200 metros lineares.
 Indicação nº. 032/2018 – Do Vereador Eugenio Schwendler – Para que seja feito o 
plantio de um metro de grama nos acostamentos das pedras irregulares.
 Indicação nº. 033/2018 – Do Vereador Jair Rauber – Para que seja instalado um ponto de 
ônibus na Linha Padre Rick, na entrada da propriedade do Sr. Gerson Bofler, e outro ponto 
de ônibus na entrada da propriedade do Sr. Luiz Gazola.
 Indicação nº. 034/2018 – Do Vereador Jair Rauber – Para que seja instalado um ponto de 
ônibus na linha Boa Esperança, na propriedade de Francisco Hendges.
 Indicação nº. 035/2018 – Do Vereador Elson Dresch – Para que a administração 
municipal faça pedras irregulares na linha cabeceira do cedro.
 Indicação nº. 036/2018 – Do Vereador Elson Dresch – Para que a administração 
municipal de incentivo aos apicultores do município, como caixas de abelhas e macacões.
 Indicação nº. 037/2018 – Do Vereador Elmo Pauli – Para que a administração municipal 
faça com urgência a implantação da rede de esgoto no município de Missal.
 Indicação nº. 038/2018 – Dos Vereadores Elmo Pauli e Elson Dresch – Para que seja 
reativado o posto do Detran no município de Missal.
 Indicação nº. 039/2018 – Do Vereador Adelar Richter – Para que a administração 
municipal faça um estudo de viabilidade para transformar em mão única a Rua Nossa 
Senhora da Luz, com a direção da Rua Padre Theodor Amstad para a Rua Nossa Senhora da 
Conceição.
 Indicação nº. 040/2018 – Dos Vereadores Eugenio Schwendler, Jeane Baum e Jair 
Rauber – Para que o município regulamente o plantão das farmácias, por meio de lei ou 
decreto, tendo em vista que são muitas farmácias no município, a fim de melhorar o 
funcionamento dos plantões e informar a população.
5 – ENTREGA DE PROJETOS: 
 Projeto de Lei nº. 008/2018 do executivo protocolado sob nº. 010/2018 – Autoriza o 
Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento do Município de Missal Para o Exercício de 2018 e Dá Outras 
Providências.
 Projeto de Lei nº. 003/2018 do legislativo protocolado sob nº. 011/2018 – Dispõe Sobre a 
Criação de Protocolo de Atendimento ao Cidadão - PRAC
 Projeto de Lei nº. 009/2018 do executivo protocolado sob nº. 012/2018 – Altera Lei nº. 
1.284 de 27 de julho de 2015.
 Projeto de Decreto Legislativo nº. 003/2018 – Aprova o Orçamento Para a Realização do 
26º Café Colonial. 
6 – CONSIDERAÇÕES FINAIS:
a) Inscrições do dia – Tribuna
b) Convocação para reunião das comissões 
c) Encerramento da Sessão – Presidente 

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