sessao nº 28

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
REALIZADA EM 23.11.2023
ATA Nº 065/2023
Ata da reunião dos Vereadores do Município de Missal, Estado do Paraná, referente à 
28ª Sessão Extraordinária do segundo período legislativo da Terceira Sessão 
Legislativa da Décima Legislatura, realizada no vigésimo terceiro dia do mês de novembro
de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta minutos, no Plenário Edmundo 
Schwendler da Câmara Municipal de Missal. A sessão foi presidida pelo vereador Jair 
Loreno Bogler e secretariada pelo vereador Elias Xavier Andrade. O presidente deu 
início à sessão, cumprimentando os colegas vereadores, as pessoas presentes e aqueles 
que os acompanhavam pelas redes sociais. Declarou aberta a sessão e passou ao 
PEQUENO EXPEDIENTE, no qual o vereador Elias Andrade fez a leitura de um texto 
bíblico. Após a leitura do texto, o presidente solicitou a assinatura do termo de presença. 
Estavam presentes os vereadores Algacir Kroth, Ceni da Rosa Justen, Elias Xavier 
Andrade, Elmo Franke Pauli, Jair Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, 
Tarcisio Mascarello e Valentin Kniphoff. Após a assinatura do termo de presença, o 
presidente deu início ao GRANDE EXPEDIENTE e passou à segunda discussão e 
segunda votação do PL-059/2023/E – Autoriza permutar áreas e dá outras 
providências. Neste momento, o vereador Valentin Kniphoff fez o seguinte pedido:
”Senhor presidente, pela ordem, eu quero fazer um pedido aí senhor presidente, para 
que o senhor retire esse projeto da segunda votação, por três motivos. Primeiro: não há 
interesse público fazer essa permuta. Terceiro: o mapa que foi feito os pareceres, que 
foi elaborado o projeto não bate com o mapa original. Quarto, é, Terceiro: temos 
perdendo uma metragem grande na permuta do terreno, se o senhor achar que é viável, 
eu peço aos demais vereadores, até para proteger os que estão votando, na verdade, 
como já foi na primeira, o meu voto é contrário nesta também. E até para não correr o 
risco de ficar algum inelegível por votar a segunda vez favorável um projeto que não é 
lícito. Também peço senhor presidente que vá para a ata na íntegra tudo que eu pedi 
agora. Obrigado senhor presidente.” Os vereadores Ceni Justen e Algacir Kroth 
acompanharam o pedido do vereador Valentin para retirada de pauta do projeto. O 
vereador Jair Rauber pediu que o projeto ficasse na pauta e fosse votado. O presidente 
decidiu seguir com a votação do projeto de lei. O presidente então passou a discussão 
do PL-059/2023/E. O secretário leu a justificativa e os pareceres das comissões e 
parecer jurídico ao projeto, sendo todos os pareceres favoráveis. O presidente então 
passou à discussão do projeto, e o vereador Algacir Kroth se manifestou e convidou a 
população a visitar a área, citou a perda de metragem de terreno na permuta e ressaltou 
que não estavam discutindo um projeto de CMEI, mas de permuta de área. O vereador 
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Valentin também comentou o projeto, citando que havia falta de interesse público na 
permuta, sendo trocada uma área de frente e desmembrar para pegar outra área 
separada. O vereador Maico comentou que havia procurado a comissão de avaliação para 
se aprofundar sobre o assunto e citou os fatores levados em conta na permuta. Na 
votação, o projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários. Votaram a 
favor os vereadores Maico Luzzi, Elias Andrade, Elmo Pauli, Jair Rauber e Tarcisio 
Mascarello. Votaram contra os vereadores Valentin Kniphoff, Algacir Kroth e Ceni Justen.
Dando continuidade à sessão, o presidente passou à segunda discussão e segunda 
votação do PL-060/2023/L – Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de 
funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Missal. O secretário leu a 
justificativa e os pareceres das comissões e o parecer jurídico, sendo todos os pareceres 
favoráveis. Não havendo manifestações, em votação, o projeto de lei foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o presidente passou à primeira discussão e primeira votação 
do PL-047/2023/E – Altera a Lei Municipal nº. 1.628 de 19 de novembro de 2021, que 
Dispõe sobre a Prestação de Serviço de Taxi no âmbito do Município de Missal e dá outras 
providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos pareceres das comissões e 
parecer jurídico, sendo todos os pareceres favoráveis. Não houve manifestações na 
discussão do projeto, que, em votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o 
presidente passou à primeira discussão e primeira votação do PL-061/2023/L –
Disciplina a Denominação e Redenominação de próprios e Logradouros Públicos. O 
secretário leu o projeto e os pareceres das comissões e jurídico ao projeto, sendo todos 
os pareceres favoráveis. Em discussão, o vereador Elmo Pauli comentou sobre o projeto. 
Em votação, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à sessão, 
o presidente passou à primeira discussão e primeira votação do PL-063/2023/E –
Ratifica a 2ª Alteração do Protocolo de Intenções e o Plano de Cargos, Carreira e Salários 
do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Iguaçu - CISI. O secretário leu o projeto 
e os pareceres das comissões e jurídico ao projeto, sendo todos os pareceres favoráveis. 
Na discussão, não houve manifestações, e o presidente então passou à votação do 
projeto, que foi aprovado por unanimidade. Encerradas as matérias em deliberação o 
presidente passou à ENTREGA DE PROJETOS sendo baixado para as comissões o PL￾064/2023/L – Dispõe sobre a criação de Protocolo de Atendimento ao Cidadão – PRAC.
Encerradas as matérias do grande expediente, o presidente passou às 
CONSIDERAÇÕES FINAIS e, nada mais tendo a ser deliberado, encerrou à sessão.

28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 10ª LEGISLATURA, DA 3ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023. 
23 DE NOVEMBRO DE 2023 – 09:30 
PEQUENO EXPEDIENTE 
 Leitura de um texto Bíblico - Vereador – (Elias Xavier Andrade) 
 Assinatura do Termo de Presença.
GRANDE EXPEDIENTE: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO 
 PL-059/2023-E – Autoriza permutar áreas e dá outras providências.
 PL-060/2023-L – Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de 
funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Missal.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO 
 PL-047/2023-E – Altera a Lei Municipal nº. 1.628 de 19 de novembro de 2021, 
que Dispõe sobre a Prestação de Serviço de Taxi no âmbito do Município de Missal 
e dá outras providências.
 PL-061/2023/L – Disciplina a Denominação e Redenominação de próprios e 
Logradouros Públicos.
 PL-062/2023/E – Autoriza, em caráter excepcional, fracionamento de lotes 
urbanos e dá outras providências.
 PL-063/2023/E – Ratifica a 2ª Alteração do Protocolo de Intenções e o Plano 
de Cargos, Carreira e Salários do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do 
Iguaçu - CISI.
ENTREGA DE PROJETOS 
 PL-064/2023/L – Dispõe sobre a criação de Protocolo de Atendimento ao 
Cidadão – PRAC.
CONSIDERAÇÕES FINAIS: 
 Encerramento da sessão.