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sessao nº 29

Tipo Extraordinária
Número / Ano 29
Date 2020-12-16
native_id447

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16.12.2020
ATA 063/2020
Ata da reunião dos Vereadores do Município de Missal, Estado do Paraná, 29ª Sessão 
Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Nona Legislatura, realizada aos 
dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às nove horas, no Plenário 
Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, a sessão foi presidida pelo
vereador Eugenio Schwendler e secretariada pelo vereador José Schneiders. O
Presidente deu início à sessão cumprimentando os colegas vereadores, pessoas 
presentes e quem os acompanhava pelo canal Youtube e invocando proteção divina 
declarou aberta a sessão passando ao PEQUENO EXPEDIENTE onde o vereador Jair 
Rauber fez a leitura de um texto bíblico. Na sequência os vereadores assinaram o 
termo de presença, estando todos os vereadores presentes na sessão. Em seguida o 
presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE onde houve a segunda discussão e 
segunda votação do Projeto de lei nº. 046/2020 do Executivo protocolado sob 
nº. 51/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos e benefícios para 
empresas e dá outras providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos 
pareceres das comissões e parecer jurídico, sendo todos os pareceres favoráveis o 
presidente pôs e discussão o projeto e ninguém se manifestando passou a votação do 
referido projeto, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência o presidente passou 
a segunda discussão e segunda votação do Projeto de lei nº. 07/2020 do 
Legislativo protocolado sob nº. 52/2020 – Dispõe sobre a Preservação do 
Patrimônio Natural e Cultural do Município de Missal, Cria o Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural, institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município 
de Missal e dá outras providências. O secretário fez a leitura da justificativa e dos 
pareceres das comissões e parecer jurídico, sendo todos os pareceres favoráveis o 
presidente passou a discussão do projeto e não havendo manifestações pôs em 
votação o projeto sendo aprovado por unanimidade. Dando continuidade o presidente 
passou a primeira discussão e primeira votação dos projetos que pertenciam ao plano 
diretor do município, onde o secretário fez a leitura da mensagem e avisou que os 
pareceres das comissões eram todos favoráveis, bem como os pareceres jurídicos, e 
então o presidente avisou que votariam os projetos todos de uma vez, fazendo a leitura 
dos números dos projetos que seriam votados: Projeto de lei nº. 38/2020 do 
Executivo protocolado sob nº. 43/2020 – Institui o Plano Diretor Municipal de 
Missal, que define os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a realização 
das ações de planejamento no município de Missal. Projeto de lei nº. 39/2020 do 
Executivo protocolado sob nº. 44/2020 – Dispõe sobre os perímetros da sede 
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urbana, do distrito de Dom Armando, do distrito de Portão Ocoí, do núcleo urbano de 
Vista Alegre, da urbanização específica da Esquina Gaúcha e Vila Natal, do Município 
de Missal, e dá outras providências. Projeto de lei nº. 40/2020 do Executivo 
protocolado sob nº. 45/2020 – Dispõe sobre o uso e ocupação do solo rural e 
urbano do Município de Missal e dá outras providências. Projeto de lei nº. 41/2020 
do Executivo protocolado sob nº. 46/2020 – Dispõe sobre o parcelamento do 
solo para fins urbanos no Município de Missal e dá outras providências. Projeto de 
lei nº. 42/2020 do Executivo protocolado sob nº. 47/2020 – Dispõe sobre 
diretrizes de arruamento para a implantação do sistema viário municipal e urbano, 
constante do plano diretor do Município de Missal. Projeto de lei nº. 43/2020 do 
Executivo protocolado sob nº. 48/2020 – Dispõe sobre as edificações no 
Município de Missal e dá outras providências. Projeto de lei nº. 44/2020 do 
Executivo protocolado sob nº. 49/2020 – Dispõe sobre as posturas no Município 
de Missal e dá outras providências. Em discussão não houve manifestações, então o 
presidente passou a votação dos projetos sendo todos aprovados por unanimidade.
Em seguida o presidente passou a primeira discussão e votação do Projeto de lei nº. 
47/2020 do Executivo protocolado sob nº. 53/2020 – Altera Art. 7º da Lei nº 
1.497 de 08 de outubro de 2019. O secretário fez a leitura da justificativa e dos 
pareceres das comissões e parecer jurídico, sendo os pareceres todos favoráveis o 
presidente pôs em discussão o projeto e ninguém se manifestando passou a votação, 
onde o projeto foi aprovado por unanimidade. Encerradas as matérias do grande 
expediente o presidente passou às CONSIDERAÇÕES FINAIS e agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada à sessão. (O áudio da 29ª Sessão
Extraordinária está disponível no site oficial da Câmara Municipal pelo endereço 
www.camaramissal.pr.gov.br)

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pauta #

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29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, DA 4º SESSÃO 
LEGISLATIVA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020
16 DE DEZEMBRO DE 2020
PEQUENO EXPEDIENTE
• Leitura de um texto Bíblico - Vereador – (Jair Rauber)
• Assinatura do Termo de Presença
GRANDE EXPEDIENTE: 
PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO:
• Projeto de lei nº. 046/2020 do Executivo protocolado sob nº. 51/2020 –
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos e benefícios para empresas e dá 
outras providências.
• Projeto de lei nº. 07/2020 do Legislativo protocolado sob nº. 52/2020 –
Dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Missal, 
Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, institui o Fundo de Proteção do 
Patrimônio Cultural do Município de Missal e dá outras providências.
PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO:
• Projeto de lei nº. 38/2020 do Executivo protocolado sob nº. 43/2020 –
Institui o Plano Diretor Municipal de Missal, que define os princípios, objetivos, 
diretrizes e instrumentos para a realização das ações de planejamento no município 
de Missal.
• Projeto de lei nº. 39/2020 do Executivo protocolado sob nº. 44/2020 –
Dispõe sobre os perímetros da sede urbana, do distrito de Dom Armando, do distrito 
de Portão Ocoí, do núcleo urbano de Vista Alegre, da urbanização específica da 
Esquina Gaúcha e Vila Natal, do Município de Missal, e dá outras providências.
• Projeto de lei nº. 40/2020 do Executivo protocolado sob nº. 45/2020 –
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo rural e urbano do Município de Missal e dá 
outras providências.
• Projeto de lei nº. 41/2020 do Executivo protocolado sob nº. 46/2020 –
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Missal e dá 
outras providências.
• Projeto de lei nº. 42/2020 do Executivo protocolado sob nº. 47/2020 –
Dispõe sobre diretrizes de arruamento para a implantação do sistema viário 
municipal e urbano, constante do plano diretor do Município de Missal.
• Projeto de lei nº. 43/2020 do Executivo protocolado sob nº. 48/2020 –
Dispõe sobre as edificações no Município de Missal e dá outras providências.
• Projeto de lei nº. 44/2020 do Executivo protocolado sob nº. 49/2020 –
Dispõe sobre as posturas no Município de Missal e dá outras providências.
• Projeto de lei nº. 47/2020 do Executivo protocolado sob nº. 53/2020 –
Altera Art. 7º da Lei nº 1.497 de 08 de outubro de 2019.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Encerramento da sessão

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