sessao nº 15

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
15ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19.05.2025
ATA Nº 22/2025
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, no 
Plenário Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, realizou-se a 15ª Sessão 
Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima 
Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Missal, sob a presidência do vereador Elias 
Xavier de Andrade e com a secretaria do vereador Maico Luzzi. O presidente, após 
os cumprimentos aos vereadores, às pessoas presentes e àquelas que acompanhavam a 
sessão pelas redes sociais, declarou aberta a sessão e passou ao PEQUENO 
EXPEDIENTE, ocasião em que o vereador Maico Luzzi fez a leitura de um texto bíblico 
e, na sequência, procedeu-se à assinatura do termo de presença, registrando-se a 
participação dos vereadores Custódio Luiz Reis Lima, Elias Xavier de Andrade, Fernando 
Hartmann, Jair Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, Maria Ivonete 
Machado, Tarcisio Mascarello e Valentin Kniphoff. Após a confirmação do quórum, o 
presidente submeteu à discussão e aprovação a ata da sessão anterior, 14ª Sessão 
Ordinária, a qual foi aprovada sem manifestações contrárias. Na continuidade dos 
trabalhos, foram lidas as seguintes correspondências: Convite – Festa Junina Vista 
Alegre; Convite – Festa Junina Portão Ocoí; Edital de Convocação de Audiência 
Pública – Apresentação da LDO, referente ao exercício financeiro de 2026; Mensagem 
nº 22/2025 – Prefeitura Municipal de Missal; Mensagem nº 23/2025 – Prefeitura 
Municipal de Missal; e Mensagem nº 24/2025 – Prefeitura Municipal de Missal. No 
GRANDE EXPEDIENTE, ocorreu a segunda discussão e segunda votação do Projeto 
de Lei nº 16/2025/E – Prorroga o Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 
1.276, de 09 de junho de 2015. O secretário fez a leitura da justificativa, dos pareceres 
das comissões e do parecer jurídico, sendo todos favoráveis. Em discussão, manifestou￾se o vereador Jair Bogler, que teceu comentários sobre o projeto. Em votação, o projeto 
de lei foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o presidente passou à única discussão 
e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025 – Aprova o orçamento para 
realização da 31ª Café Colonial. O secretário procedeu à leitura do projeto, dos pareceres 
das comissões e do parecer jurídico, sendo todos favoráveis. Durante a discussão do 
projeto, manifestaram-se os vereadores Maico Luzzi, Jair Rauber e Jair Bogler. Em 
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Na ENTREGA DE PROJETOS, foram 
baixados às comissões, para análise, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 
18/2025/E – Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder gratificação e dá outras 
providências; e Projeto de Lei nº 19/2025/E – Amplia vagas para contratação 
temporária e dá outras providências. Concluídas as matérias do Grande Expediente, o 
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presidente passou às CONSIDERAÇÕES FINAIS e convidou a secretária de Saúde, 
senhora Janiele Rodrigues de Oliveira, para se manifestar na tribuna, a qual iniciou 
agradecendo ao presidente da Casa, aos vereadores, ao vice-prefeito, aos membros do 
Conselho Municipal de Saúde e aos servidores da Secretaria de Saúde presentes. A 
secretária esclareceu fato ocorrido na semana anterior, envolvendo a Secretaria de Saúde 
e o Hospital Municipal. Informou que, durante participação em evento da Secretaria, 
recebeu mensagens solicitando transporte de alta hospitalar para uma paciente. A 
demanda foi repassada ao setor competente e, posteriormente, foi informada de que a 
situação havia sido resolvida. Contudo, circulou nas redes sociais um vídeo com críticas 
ao atendimento, o que motivou a busca por esclarecimentos junto ao Hospital Municipal. 
Por meio do Ofício nº 123/2025, a Secretaria solicitou informações sobre o atendimento 
à paciente Vanilsa Moraes Gaia. Em resposta, o Hospital relatou que a paciente teve alta 
às 17h40 do dia 12 de maio e foi informada de que o transporte estaria disponível apenas 
na manhã seguinte. Às 20h45, a paciente decidiu deixar o hospital por meios próprios, 
assinando termo de alta por evasão. O ocorrido foi documentado em prontuário e 
câmeras de segurança. A secretária reforçou que o Município não abandona pacientes e 
que o atendimento é prestado com qualidade. Relatou que o transporte de pacientes é 
realizado de forma organizada, com registros auditáveis e acompanhamento pelo 
Conselho de Saúde. Esclareceu que a paciente não necessitava de ambulância, pois 
apresentava boas condições clínicas. Informou que o transporte de alta está sendo 
reorganizado, em diálogo com o prefeito e a administração, e que medidas serão 
adotadas para a melhoria do serviço. Lamentou a circulação de informações inverídicas 
que, segundo ela, prejudicam o funcionamento da Secretaria e geram desconfiança na 
população. Denunciou, ainda, que pacientes relataram estar sendo orientados por 
vereadores a gravar vídeos sobre atendimentos, muitas vezes com intuito negativo. 
Finalizou colocando a Secretaria à disposição da população e dos vereadores, reforçando 
que todas as ações da pasta são conduzidas com responsabilidade e que todas as 
informações prestadas são devidamente documentadas. O vereador Jair Bogler pediu um 
aparte e enfatizou o quadro de motoristas altamente qualificado da Secretaria de Saúde, 
elogiando ainda a eficiência da pasta na contratação de pediatras para o Município. Por 
fim, parabenizou a equipe do Samu pelos atendimentos realizados no Município. Em 
seguida, o presidente convidou para fazer uso da tribuna a vereadora Maria Ivonete 
Machado, que cumprimentou os demais vereadores, o presidente da Casa, os servidores 
do Legislativo e o público que acompanhava a sessão presencialmente e pelas redes 
sociais. Na sequência, fez uso da palavra para esclarecer fatos relativos à fala da 
secretária municipal de Saúde, afirmando que algumas informações prestadas por ela 
não condiziam com a realidade. Relatou episódio ocorrido na segunda-feira anterior, 
quando recebeu áudios de uma paciente que havia sido internada em Foz do Iguaçu no 
domingo e recebeu alta na segunda-feira. Informou que entrou em contato com a 
secretária municipal de Saúde às 19h03 e, às 19h04, obteve resposta de que a secretária 
estava em reunião. Relatou que insistiu no contato por quatro vezes, aguardando retorno. 
Às 19h34, foi informada de que teria retorno assim que possível. Às 19h50, tentou nova 
ligação, sem sucesso. Também entrou em contato com o prefeito municipal e com a 
responsável pelo transporte da Secretaria de Saúde, sendo atendida apenas na terceira 
tentativa. Recebeu como resposta que não havia plantão para transporte e que não seria 
possível buscar a paciente. Conforme informou, o hospital já havia comunicado a alta da 
paciente às 18h01, e há registros que comprovam essa informação. Diante da ausência 
de providências por parte da Secretaria, dirigiu-se sozinha a Foz do Iguaçu com veículo 
próprio, chegando ao hospital às 20h48 e realizando o transporte da paciente com 
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recursos próprios. A vereadora afirmou que gravou vídeo relatando a situação, o qual 
gerou grande repercussão, e reiterou que não criticou o Hospital Municipal, mas sim a 
condução da saúde pública no município de Missal. Criticou a atual gestão da Secretaria, 
apontando falta de medicamentos, pacientes sem transporte adequado e uso indevido 
da frota municipal. Citou o caso de um Corolla doado ao Município, que estaria sendo 
utilizado apenas para deslocamentos internos na cidade, enquanto pacientes são levados 
a outras localidades em veículos inadequados. Relatou, ainda, que há motoristas em 
desvio de função dentro da própria Secretaria e que os profissionais da saúde enfrentam 
dificuldades, especialmente motoristas que realizam longas viagens com valores 
insuficientes para alimentação. Mencionou casos de pacientes que ficaram horas 
aguardando transporte após alta médica, incluindo um paciente idoso que aguardou mais 
de 11 horas para ser buscado em Guarapuava, e outro caso em que motoristas não 
buscam mais um paciente cadeirante, sendo necessário que este arque com despesas de 
táxi. Finalizou criticando a tentativa de responsabilizá-la pelas críticas à saúde, 
reafirmando que continuará atuando em defesa da população e que possui provas 
documentais de tudo que relatou. Parabenizou o ex-chefe da Saúde, destacando que, 
segundo relatos que recebeu, prestava atendimento mais humanizado. Declarou que 
seguirá cumprindo seu papel com firmeza, sem se intimidar diante de críticas ou 
tentativas de desqualificação. Em seguida, manifestou-se o vereador Fernando 
Hartmann, que fez uso da palavra para relatar problemas relacionados ao 
abastecimento de água em diversas comunidades do município. Informou ter recebido, 
nas últimas semanas, relatos de moradores das comunidades da Linha São Francisco, 
Linha São José e União da Vitória, os quais enfrentam dificuldades com o fornecimento 
de água. Esclareceu que não são todas as residências afetadas, mas que há pontos 
críticos nessas localidades. Mencionou que o problema já é antigo, conforme relataram 
os próprios moradores, e que, mesmo após contatos com os responsáveis pelo setor, não 
houve retorno satisfatório. Com base nisso, solicitou ao Poder Executivo e aos 
responsáveis que seja realizado um mapeamento dos pontos afetados, com a finalidade 
de identificar as causas e buscar soluções definitivas. Sugeriu que o problema possa estar 
relacionado a falhas em bombas, caixas d’água, altura de reservatórios ou problemas na 
rede hidráulica. Reforçou que o fornecimento de água é essencial e que, se necessário, 
devem ser buscadas parcerias com a Sanepar ou com o Governo do Estado. O vereador 
declarou estar falando em nome dos moradores que o procuraram em busca de auxílio e 
apelou para que o Executivo municipal atenda à demanda e solucione o problema com 
urgência. Na sequência, abordou a situação da saúde pública no município. Comentou 
episódio recente relacionado à Secretaria Municipal de Saúde e esclareceu que, ao 
contrário do que foi sugerido em fala anterior da secretária, jamais induziu qualquer 
cidadão a gravar vídeos ou manifestações públicas contra a gestão. Ressaltou que cada 
pessoa é livre para expressar sua insatisfação quando os serviços públicos não atendem 
às necessidades, e que ele próprio não compactua com esse tipo de conduta, reafirmando 
que não se inclui entre os mencionados pela secretária. Manifestou ainda sua opinião 
sobre a presença de toda a equipe da Secretaria de Saúde na sessão, considerando 
desnecessária a mobilização de tantos profissionais durante o expediente, uma vez que 
isso pode resultar no acúmulo de filas e prejuízos no atendimento aos pacientes. 
Ressaltou que essa é apenas sua opinião pessoal, com todo o respeito aos profissionais 
da saúde, que reconheceu como dedicados. Relatou, também, ter recebido reclamação 
de um senhor de 73 anos que aguardou por 11 meses a realização de um exame 
cardiológico de urgência, o qual, segundo ele, possuía recomendação médica com 
prioridade. Destacou que casos como esse são inaceitáveis e que cabe aos vereadores 
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fiscalizar e cobrar providências. Reforçou que sua crítica é construtiva e que os 
parlamentares também devem atuar em busca de recursos e soluções para os problemas 
enfrentados. Retomando o tema do abastecimento de água, reafirmou que esse é um 
serviço essencial e que o poder público tem o dever de garanti-lo. Solicitou, novamente, 
que o problema seja solucionado com urgência e que, se necessário, sejam feitas 
substituições na rede hidráulica, sempre com atenção e respeito à população. Ao final, 
agradeceu a atenção e concluiu seu pronunciamento. Em aparte, o vereador Valentin 
Kniphoff reforçou as palavras do vereador Fernando Hartmann, especialmente no que se 
refere às acusações da secretária sobre a suposta indução de pacientes por parte de 
vereadores. Solicitou que a Secretaria de Saúde esclareça essa situação, pois, segundo 
afirmou, ninguém deve ser responsabilizado por algo que não fez. Também destacou a 
importância de maior sensibilidade no atendimento a pacientes com problemas 
cardiológicos, afirmando que essa é uma das principais causas de morte no país. 
Enfatizou que muitos procuram o sistema de saúde e não recebem o devido atendimento, 
sendo necessária maior atenção por parte do município a essa demanda. Também fez 
uso da tribuna o vereador Jair Loreno Bogler, que destacou que os temas abordados 
são polêmicos, muitos dos quais já discutidos em legislaturas anteriores, mas ressaltou a 
importância de encarar os desafios e buscar soluções para os problemas enfrentados. 
Relatou experiência pessoal vivida recentemente, envolvendo sua mãe, ocasião em que 
procurou diretamente a secretária de Saúde e a equipe responsável, apontando os 
problemas e sugerindo soluções. Enfatizou que não deseja tratamento diferenciado por 
ser vereador, mas que toda a população seja bem atendida. Reconheceu o trabalho 
exaustivo dos motoristas da Secretaria de Saúde, especialmente os que atuam em 
serviços como o SAMU, e reforçou a necessidade de constante aprimoramento no 
atendimento. Propôs que os vereadores e a Secretaria de Saúde se reúnam, por meio da 
comissão competente, para tratar dos temas polêmicos e buscar soluções. Mencionou 
também o problema da falta de medicamentos, atribuindo parte da responsabilidade a 
empresas vencedoras de licitações que não cumprem com as entregas. Citou que, nos 
últimos dias, diversas notificações foram emitidas pela Secretaria de Saúde a empresas 
inadimplentes, conforme publicado no Diário Oficial. Criticou o sistema de licitação, 
especialmente o pregão eletrônico, que permite a participação de empresas de outras 
regiões, muitas vezes sem estrutura técnica adequada. Lamentou que, por limitações 
legais, o Município não possa contratar emergencialmente fornecedores locais confiáveis, 
como era possível anteriormente. Na sequência, relatou viagem a Curitiba realizada com 
o prefeito municipal e o vereador Custódio, destacando visita ao secretário de Educação, 
Roni Miranda, para tratar do projeto de construção de um novo colégio no Distrito do 
Portão do Ocoí. Ressaltou a excelência da Escola Teotônio Vilela, localizada na 
comunidade, destacando o trabalho da direção e os bons resultados no IDEB. Informou 
ainda que, em visita ao secretário estadual do Trabalho, foi confirmada a vinda da carreta 
de qualificação profissional ao município, com previsão de 40 dias de permanência. Um 
dos cursos ofertados será o de panificação e confeitaria, e os participantes receberão um 
bônus em dinheiro no valor de R$ 1.008,00 ao final da capacitação, visando ao incentivo 
ao empreendedorismo. Finalizou destacando a importância da presença dos 
representantes do município nas secretarias estaduais, para garantir que Missal seja 
lembrada nas ações do Governo do Estado. Na sequência, manifestou-se na tribuna o 
vereador Maico Luzzi, que relatou situações relacionadas ao atendimento na área da 
saúde, destacando a importância dos princípios da administração pública, como 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ressaltou que a 
impessoalidade exige tratamento igualitário a todos os cidadãos, mencionando que, em 
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casos de alta médica noturna, os pacientes permanecem no hospital até o transporte do 
dia seguinte, sem custos com internação ou deslocamento. Relatou experiência pessoal 
vivida em janeiro, quando acompanhava um amigo acidentado, tendo aguardado o 
transporte fornecido pelo Município, mesmo sendo vereador, em respeito às normas 
legais. Afirmou que a Secretaria de Saúde tem prestado atendimento adequado, dentro 
das possibilidades, e destacou que o Município chega a investir de 36% a 37% da 
arrecadação em saúde, ultrapassando os 15% obrigatórios. Informou que o deputado 
federal Vermelho sinalizou a destinação de R$ 800.000,00 para auxiliar o Município, 
especialmente em demandas de cirurgias. Reconheceu que há falhas, mas reiterou que 
muitos atendimentos são realizados com qualidade e de forma gratuita, inclusive cirurgias 
e transporte. Comentou sobre pacientes que, por vezes, não compreendem os critérios 
da administração e exigem transporte particular, o que, segundo o vereador, contraria o 
princípio da impessoalidade. Relatou que também já realizou o transporte de pacientes 
por conta própria, mas que o fez por vontade própria, sem divulgação. Encerrou 
ressaltando que críticas construtivas são bem-vindas e contribuem para a melhoria dos 
serviços. Parabenizou os profissionais da saúde pelo trabalho realizado, reconhecendo 
que todos estão sujeitos a erros, mas que estes devem servir de aprendizado. Desejou 
uma boa semana a todos e agradeceu ao presidente pela oportunidade. Por fim, 
manifestou-se na tribuna o vereador Elias Xavier de Andrade. O vereador relatou que, 
no dia 28 de abril, juntamente com o Diretor de Agricultura do Município, Sr. Gentil, 
participou de sessão ordinária na Câmara Municipal de Santa Helena, oportunidade em 
que foram recebidos pelo vereador Francis e pelo presidente daquela Casa. Informou que 
havia convidado o vereador Tarcísio para acompanhar a visita, mas, em razão de 
compromisso previamente agendado, este não pôde comparecer. O objetivo da visita foi 
articular uma agenda entre os prefeitos dos municípios de Missal e Santa Helena, a qual 
foi marcada para o dia 14 de maio, na comunidade de Esquina Rosa, com mobilização 
das comunidades locais. Agradeceu ao Sr. Normélio, presidente da comunidade, pelo 
apoio e convocação dos moradores de ambos os municípios. Na referida reunião, com a 
presença dos prefeitos, vereadores, representantes das comunidades e do deputado 
estadual Do Carmo, foi acordada a formalização de convênio entre os dois municípios 
para a execução de reperfilamento asfáltico sobre pavimentação poliédrica em dois 
trechos: da Esquina Rosa ao Distrito de Dom Armando (aproximadamente 2 km) e do 
laticínio ao portão de Dom Armando, sentido Vista Alta. O Município de Santa Helena 
ficará responsável pela licitação da obra, enquanto o Município de Missal contribuirá com 
50% dos recursos financeiros. Também foi tratado termo de cooperação entre as 
Secretarias de Agricultura e Obras dos dois municípios, permitindo que, quando em 
regiões limítrofes, as máquinas de um município possam atender produtores do outro, 
conforme a legalidade. O vereador comentou ainda a 31ª edição do Café Colonial, 
promovido pelo Provopar de Missal, destacando o relevante trabalho social da entidade, 
com arrecadação revertida em ações assistenciais. Parabenizou o empenho das senhoras 
Dalva e Fátima na condução da iniciativa. Destacou premiação recebida pela Secretaria 
Municipal de Saúde em reconhecimento ao trabalho prestado na 9ª Regional de Saúde, 
parabenizando os servidores, motoristas e equipe administrativa pelo atendimento 
responsável à população. Relatou episódio pessoal de assistência voluntária a paciente 
em tratamento oncológico, reforçando o compromisso dos vereadores com o bem-estar 
dos munícipes. Registrou a confirmação do início das obras do frigorífico de peixes no 
Município, com previsão de 500 empregos diretos até 2027, em área pertencente à 
Cooperativa Lar. Informou sobre a construção de 31 novas unidades habitacionais na 
comunidade de Vista Alegre, com terrenos regularizados e liberação inicial de 15 unidades 
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pelo Governo do Estado. Ressaltou ainda o cadastro de mais 100 unidades habitacionais 
na Cohapar, com possibilidade de contemplar outras comunidades, como Portão Ocoí e 
Dom Armando. Finalizou incentivando a população a reconhecer os avanços da gestão 
municipal, destacando Missal como município acolhedor, organizado e em pleno 
desenvolvimento. Encerradas as manifestações na tribuna, o vereador Elias retornou à 
presidência da sessão e, nada mais havendo a ser deliberado, encerrou a sessão.

15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª LEGISLATURA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 
DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
19 DE MAIO DE 2025 – 9H
PEQUENO EXPEDIENTE
EXPEDIENTE DO DIA:
• Leitura de um texto Bíblico – Vereador – (Maico Luzzi)
• Assinatura do Termo de Presença.
• Aprovação da ata da sessão anterior (14ª Sessão Ordinária).
LEITURA DE EXPEDIENTES
• Convite – Festa Junina VISTA ALEGRE.
• Convite – Festa Junina PORTÃO OCOÍ.
• Edital de Convocação de Audiência Pública – apresentação da LDO, relativo ao 
exercício financeiro de 2026.
• Mensagem nº 22/2025 – Prefeitura Municipal de Missal.
• Mensagem nº 23/2025 – Prefeitura Municipal de Missal.
• Mensagem nº 24/2025 – Prefeitura Municipal de Missal.
GRANDE EXPEDIENTE: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO
• PL-16/2025/E – Prorroga o Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 
1.276, de 09 de junho do 2015.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
• PDL-04/2025 – Aprova o orçamento para realização da 31ª Café Colonial.
ENTREGA DE PROJETOS
• PL-18/2025/E – Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder gratificação e dá 
outras providências.
• PL-19/2025/E – Amplia vagas para contratação temporária e dá outras 
providências.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Inscrições na tribuna.
Secretária de Saúde - Janiele Rodrigues de Oliveira
• Encerramento da sessão.