sessao nº 17

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
17ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 02.06.2025
ATA Nº 24/2025
Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, no 
Plenário Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, realizou-se a 17ª Sessão 
Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima 
Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Missal, sob a presidência do vereador Elias 
Xavier de Andrade e com a secretaria do vereador Maico Luzzi. O presidente, após 
cumprimentar os vereadores, as pessoas presentes e aquelas que acompanhavam a 
sessão pelas redes sociais, declarou aberta a sessão e passou ao PEQUENO 
EXPEDIENTE, ocasião em que a vereadora Maria Ivonete Machado realizou a leitura de 
um texto bíblico. Na sequência, procedeu-se à assinatura do termo de presença, 
registrando-se a participação dos vereadores Custódio Luiz Reis Lima, Elias Xavier de 
Andrade, Fernando Hartmann, Jair Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, 
Maria Ivonete Machado e Tarcisio Mascarello. A ausência do vereador Valentin Kniphoff 
foi justificada mediante apresentação de atestado médico. Confirmado o quórum, o 
presidente submeteu à discussão e aprovação a ata da sessão anterior, 16ª Sessão 
Ordinária, a qual foi aprovada sem manifestações contrárias. Na continuidade dos 
trabalhos, foram lidas as seguintes correspondências: Ofício nº 635/2025 – Deputado
Hussein Bakri; Convite – Festa Junina Novo Milênio; Ofício nº 013/2025 –
Departamento de Cultura; Ofício nº 001/2025 – Secretaria de Meio Ambiente; Ofício 
nº 57588962/2025 – Superintendência Estadual dos Correios do Paraná; e 
Mensagem nº 27/2025 – Prefeitura Municipal de Missal. No GRANDE EXPEDIENTE, 
ocorreu a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 15/2025/E – Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel e dá outras providências.
O secretário leu a justificativa, os pareceres das comissões e o parecer jurídico, sendo 
todos favoráveis. Não houve manifestações ao projeto, que, em votação, foi aprovado 
por unanimidade. Na sequência, passou-se à segunda discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 19/2025/E – Amplia vagas para contratação temporária e dá outras 
providências. O secretário realizou a leitura da justificativa, dos pareceres das comissões 
e do parecer jurídico, sendo todos favoráveis. Na discussão, não houve manifestações, 
e, em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à sessão, o 
presidente passou à primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/2025/E –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação e dá outras providências. O 
secretário leu a justificativa, e o presidente informou sobre a existência de emenda ao 
projeto, passando à única discussão e votação da Emenda Supressiva ao PL nº 
18/2025/E. O secretário leu a emenda, que, em votação, foi aprovada por 
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unanimidade. Após a aprovação da emenda, o secretário leu os pareceres das comissões 
e o parecer jurídico ao PL nº 18/2025/E, sendo todos favoráveis. Em discussão, o 
vereador Jair Bogler se manifestou e teceu comentários ao projeto. Em votação, o projeto 
foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 20/2025/E – Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o 
número de vagas no quadro geral de servidores e dá outras providências. O secretário 
leu a justificativa, os pareceres das comissões e o parecer jurídico, sendo todos 
favoráveis. Na discussão, o vereador Jair Bogler se manifestou e teceu comentários. Em 
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à sessão, o 
presidente passou à leitura dos REQUERIMENTOS, e o secretário leu o Requerimento 
nº 09/2025 — Os vereadores Elias Andrade, Custódio Luiz, Jair Bogler, Jair 
Rauber, Maico Luzzi e Tarcisio Mascarello – Requerem que seja encaminhado um 
ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestando o apoio desta Casa Legislativa à 
educação especial e sua contrariedade à ADI 7796 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 
que tramita naquela Corte. Após a leitura do requerimento, manifestaram-se, durante a 
discussão, os vereadores Fernando Hartmann, Jair Bogler e Jair Rauber. Em votação, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se à leitura das
INDICAÇÕES. O secretário leu a Indicação nº 85/2025 — Jair Bogler, Custódio 
Luiz, Elias Andrade, Jair Rauber, Maico Luzzi e Tarcisio Mascarello — Indicam 
que a administração realize reparos no campo do Bairro Renascer, incluindo alambrados, 
arquibancadas, traves e pintura, visando melhorar a estrutura e garantir mais segurança.
Os vereadores Jair Bogler e Maico Luzzi comentaram a indicação. Em seguida, o 
secretário leu a Indicação nº 86/2025 — Fernando Hartmann, Valentin Kniphoff 
e Maria Ivonete — Indicam que a administração municipal estude a possibilidade de 
alteração no sistema de estacionamento da Rua Marechal Castelo Branco. O vereador 
Fernando Hartmann se manifestou e justificou a indicação. Encerradas as matérias em 
deliberação, passou-se à ENTREGA DE PROJETOS, sendo encaminhado às comissões 
o Projeto de Lei nº 21/2025/E – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura 
de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Concluídas as matérias do Grande Expediente, o presidente passou às 
CONSIDERAÇÕES FINAIS e convidou o Prefeito Municipal, Sr. Adilto Luis Ferrari, 
para se manifestar na tribuna. O Prefeito manifestou satisfação em participar da sessão, 
destacando a importância do requerimento aprovado pelos vereadores em defesa da 
inclusão das pessoas com deficiência, mencionando a atuação da APAE de Missal e 
classificou como covarde a tentativa de desqualificar a política estadual de atendimento 
às pessoas com deficiência. Citou o exemplo do município de Barracão, onde alunos de 
Santa Catarina são atendidos por instituições paranaenses, como demonstração de 
inclusão efetiva. Questionou se a proposta de integração desses alunos à rede regular de 
ensino, em casos de alta complexidade, configura inclusão ou exclusão, uma vez que 
muitos necessitam de cuidados intensivos, como alimentação assistida e higiene pessoal. 
Informou que levou a questão aos deputados estaduais, mas que, até o momento, não 
houve manifestações públicas favoráveis. Ressaltou a contribuição do Município à APAE, 
com servidores e veículos cedidos, e destacou que a prioridade deve ser o atendimento 
humano. Relatou que o tema foi debatido na AMOP, com posicionamento contrário de 
todos os 58 municípios associados. Em seguida, abordou a situação do Hospital Municipal 
de Foz do Iguaçu, pertencente à 9ª Regional de Saúde, mencionando a superlotação e a 
falta de leitos de UTI, com 59 pacientes além da capacidade e seis em espera por vaga. 
Atribuiu parte do problema à imprudência no trânsito, inclusive envolvendo motoristas 
alcoolizados, e apelou à responsabilidade da população. Destacou a abertura de edital 
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para contratação de pediatras no município, informando que dois profissionais já estavam 
em atividade, bem como a contratação de clínicos gerais para o Bairro Renascer e para 
o Portão do Ocoí. Ressaltou a atuação da Secretaria Municipal de Saúde e os serviços 
ofertados, reconhecendo as limitações diante da crescente demanda por especialidades. 
Mencionou sua presidência no CISE e afirmou que a realidade de Missal é mais favorável 
que a de muitos outros municípios. Agradeceu a aprovação do projeto referente à
indenização por desapropriação de terreno para abertura de via pública no Bairro 
Renascer, detalhando o processo de avaliação técnica realizado por imobiliárias 
credenciadas. Anunciou que será encaminhado novo projeto de desapropriação no 
loteamento São Francisco, visando à construção de unidade de saúde com apoio do 
deputado Matheus Vermelho. Comentou o projeto aprovado, relacionado ao médico￾veterinário, ressaltando a importância da medida para a manutenção de convênios com 
o MAPA, assim como a criação do cargo de farmacêutico para o funcionamento da 
unidade móvel de distribuição de medicamentos, sendo o primeiro município na região 
da AMOP a ter esse tipo de serviço. Por fim, agradeceu a aprovação da dotação 
orçamentária, em regime de urgência, no valor de R$ 1.102.000,00, sendo R$ 400.000,00 
oriundos de emenda parlamentar e o restante como contrapartida municipal. Informou 
que a aquisição de equipamentos, como motoniveladora, será realizada via consórcio 
Cincatarina. Comentou, ainda, a indicação sobre estacionamento, informando que o tema 
será debatido em audiência pública e analisado pela engenharia de tráfego. Encerrou 
agradecendo aos vereadores pelo apoio às ações do Executivo. Em seguida, o vereador 
Marco Luzi fez uso da palavra e informou que utilizava a tribuna unicamente para 
realizar agradecimentos, especialmente às pessoas e autoridades que têm colaborado 
com o Município de Missal, em especial na área da saúde, considerada prioritária. Relatou 
que, juntamente com os vereadores Elias Xavier, Jair Bogler, Jair Rauber, Custódio, Tati 
e demais membros do grupo político, participou da elaboração do plano de governo do 
Prefeito Adilto Luis Ferrari e do Vice Chenho, ocasião em que foram ouvidas diversas 
demandas da população. Dentre elas, destacou-se a necessidade de descentralizar o 
atendimento de saúde com a implantação de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) 
na região dos bairros Loteamento Esperança, Kotz e São Francisco, de modo a desafogar 
a estrutura central. Acrescentou que tal conquista não se devia a um esforço individual, 
mas ao trabalho conjunto dos vereadores, do Executivo Municipal e, em especial, do 
deputado estadual Matheus Vermelho, que viabilizou, por meio da Secretaria de Estado 
da Saúde, o repasse de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a concretização da 
obra, prevista ainda para o exercício em curso. Referiu-se também à reforma do campo 
de futebol do Bairro Renascer, fruto de indicação de vereadores. Informou que a referida 
estrutura poderá ser utilizada pela ONG “Talentos de Jesus”, que, caso obtenha os 
recursos necessários junto ao deputado parceiro, pretende implantar um projeto no 
município com atendimento a cerca de 100 a 140 crianças, oferecendo, entre outros 
benefícios, uniforme completo, acompanhamento psicológico e odontológico, além de 
treinamentos esportivos. Ressaltou que, sendo o campo de propriedade municipal, as 
melhorias se fazem necessárias para viabilizar a iniciativa. Por fim, manifestou-se a 
respeito da situação das APAEs, expressando indignação com decisões do STF que, 
segundo suas palavras, demonstrariam falta de empatia com as pessoas com deficiência. 
Destacou a relevância dos convênios firmados entre municípios, governo estadual e 
APAEs, os quais asseguram atendimento de qualidade às crianças e jovens com 
necessidades especiais. Criticou a falta de sensibilidade das autoridades superiores e 
reforçou que muitas famílias não têm condições de custear educação especial de forma 
particular. Ressaltou o impacto da ausência da rotina escolar na saúde emocional dessas 
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crianças, sobretudo durante os períodos de recesso. Encerrando sua fala, desejou uma 
boa semana a todos, invocando as bênçãos de Deus sobre o trabalho de todos em prol 
da população de Missal. Por fim, fez uso da tribuna o vereador Elias Xavier de Andrade, 
que registrou manifestação favorável à aprovação de requerimento em defesa da 
manutenção das escolas especiais, em especial da Escola Maria Gorete, localizada no 
Município de Missal. Destacou que a instituição desempenha papel fundamental na 
comunidade e que sua atuação é respaldada por lei. Reforçou que tais leis garantem 
igualdade no acesso à educação e que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796), 
em trâmite no Supremo Tribunal Federal, ameaça a continuidade dessas políticas 
públicas. Justificou a iniciativa de apresentar o requerimento ao STF, com apoio unânime 
dos demais vereadores, como forma de sensibilizar os ministros quanto à importância da 
manutenção da legislação vigente e das instituições especializadas. Destacou a 
mobilização de lideranças paranaenses em Brasília, inclusive do presidente da Assembleia 
Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi, em defesa da causa. Ressaltou a 
relevância da Lei nº 17.654/2013, que institui o Programa Estadual de Apoio Permanente 
às Entidades Mantenedoras das Escolas Especiais, considerada essencial para a inclusão 
educacional de crianças e adolescentes com necessidades especiais. Citou a existência 
de representação da Escola Maria Gorete na Câmara Mirim, o que evidencia a importância 
da inclusão em todos os espaços. Agradeceu aos vereadores pela aprovação do 
requerimento e reiterou a necessidade de um olhar mais humano por parte do STF, 
solicitando que não seja declarada a inconstitucionalidade da referida lei. Na sequência, 
o vereador Jair Bogler pediu um aparte para reforçar a importância da pauta, criticando 
a perda de sensibilidade humana por parte do Poder Judiciário e fazendo alertas à 
comunidade sobre cuidados com a saúde, acidentes de trânsito e o uso de meios de 
transporte como patinetes e bicicletas. O vereador Elias também parabenizou a 
administração municipal pelo trabalho desenvolvido, destacando o anúncio da nova 
Unidade Básica de Saúde na região do Loteamento Esperança, resultado de emenda do 
deputado federal Matheus Vermelho. O vereador Maico Luzzi também pediu um aparte e 
enalteceu o trabalho da Secretaria de Planejamento, da secretária Mari. O vereador Jair 
Rauber, por sua vez, citou o trabalho realizado na articulação de recursos para aquisição 
de equipamentos, como uma niveladora, por meio de emenda no valor de R$ 400.000,00, 
obtida com apoio dos vereadores Tati e Maico. Ao reassumir a presidência da sessão, o 
vereador Elias Andrade agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.

17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª LEGISLATURA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 
DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
02 DE JUNHO DE 2025 – 9H
PEQUENO EXPEDIENTE
EXPEDIENTE DO DIA:
• Leitura de um texto Bíblico – Vereador – (Valentin Kniphoff)
• Assinatura do Termo de Presença.
• Aprovação da ata da sessão anterior (16ª Sessão Ordinária).
LEITURA DE EXPEDIENTES
• Convite – Festa Junina NOVO MILÊNIO.
• Ofício N° 013/2025 – Departamento de Cultura.
• Ofício N° 001/2025 – Secretaria de Meio Ambiente.
• Ofício N° 57588962/2025 – Superintendência Estadual dos Correios do Paraná.
• Mensagem nº 27/2025 – Prefeitura Municipal de Missal.
GRANDE EXPEDIENTE: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO
• PL-15/2025/E – Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem 
móvel e dá outras providências.
• PL-19/2025/E – Amplia vagas para contratação temporária e dá outras 
providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO
• PL-18/2025/E – Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder gratificação e dá 
outras providências.
• Emenda Supressiva ao PL-18/2025/E
• PL-20/2025/E – Autoriza o poder Executivo Municipal a ampliar o número de vagas 
no quadro geral de servidores e dá outras providências.
REQUERIMENTOS
• REQ-09/2025 — Os vereadores Elias Andrade, Custódio Luiz, Jair Bogler, Jair 
Rauber, Maico Luzzi e Tarcisio Mascarello – Requerem que seja encaminhado 
um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestando o apoio desta Casa 
Legislativa à educação especial e sua contrariedade à ADI 7796 (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade) que tramita naquela Corte.
INDICAÇÕES
• IN-85/2025 — Jair Bogler, Custódio Luiz, Elias Andrade, Jair Rauber, Maico 
Luzzi e Tarcisio Mascarello Mascarello — Indicam que a administração realize 
reparos no campo do Bairro Renascer, incluindo alambrados, arquibancadas, traves e 
pintura, visando melhorar a estrutura e garantir mais segurança.
• IN-86/2025 — Fernando Hartmann, Valentin Kniphoff e Maria Ivonete —
Indicam que a administração municipal estude a possibilidade de alteração no sistema 
de estacionamento da Rua Marechal Castelo Branco.
ENTREGA DE PROJETOS
• PL-21/2025/E – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional suplementar para o exercício de 2025 e dá outras providências.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Inscrições na tribuna.
Prefeito Adilto Luis Ferrari
• Encerramento da sessão.