sessao nº 30

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
30ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22.09.2025
ATA Nº 42/2025
Aos vinte e dois de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, no Plenário 
Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, realizou-se a
30ª Sessão ordinária do Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa, da 
Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Missal sob a presidência do vereador 
Elias Xavier de Andrade e com a secretaria do vereador Maico Luzzi. O presidente, 
após cumprimentar os vereadores e o público presente, os que acompanhavam pelas 
redes sociais e invocar as bênçãos de Deus, declarou aberta a sessão. No PEQUENO 
EXPEDIENTE, a vereadora Maria Ivonete procedeu à leitura de um texto bíblico. Na 
sequência, realizou-se a assinatura do termo de presença, registrando-se a participação 
dos vereadores Custódio Luiz Reis Lima, Elias Xavier de Andrade, Fernando Hartmann, 
Jair Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, Maria Ivonete Machado, Tarcisio 
Mascarello e Valentin Kniphoff. Confirmado o quórum, o presidente submeteu à discussão 
e votação a ata da 29ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestações contrárias, a ata 
foi aprovada por unanimidade. Em seguida o secretário realizou a leitura das 
correspondências recebidas: Oficio n° 018/2025 - Secretaria Municipal de Missal 
o qual refere-se ao setembro amarelo, mês alusivo a prevenção ao suicídio. • Mensagem 
nº. 001/2025 ao PL de Iniciativa Popular O Projeto 'Resgate da História do Poder 
Legislativo de Missal', terá entrevistas com os vereadores atuais e anteriores - caso o 
vereador tenha falecido, a entrevista será com a esposa e ou filhos. Este projeto se 
justifica pois não há, na Câmara de Vereadores de Missal, nenhum histórico/história dos 
vereadores, apenas quadros com uma foto, nome do vereador e o período do mandato. 
• Mensagem do Executivo nº 052/2025 – Prefeitura Municipal de Missal, mensagem 
essa que declara de utilidade pública a Associação de pais mestres e funcionários do 
Centro de educação infantil Sementes do amanhã. As mensagens apresentadas serão 
encaminhadas as comissões permanentes para análise e posterirormente serem
colocadas em votação. Sem mais nada a deliberar passamos GRANDE EXPEDIENTE
ocorreu a segunda discussão e segunda votação da • PL-037/2025/E – Institui o 
programa de Recuperação Fiscal -REFIMI no Município de Missal e dá outras providências.
O secretário fez a leitura das justificativa, os pareceres das comissões e o parecer jurídico, 
sendo todos favoráveis. E tivemos em primeira discussão e primeira votação a PL￾022/2025/L – Institui a carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia -sendo 
que o vereador Custodio na sessão passada pediu vista para o projeto, o qual apresentou 
uma emenda substitutiva ao projeto PL-22/2025/L Fica instituída, no âmbito do 
município de Missal, a Carteira de Identificação da pessoa Portadora de Fibromialgia -
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CIFIBRO, com a finalidade de identificar as pessoas portadoras de Fibromialgia e 
assegurar o exercício de seus direitos previstos na Lei Estadual nº 22.278 de 17 de 
dezembro de 2024, do Estado do Paraná e na Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro 
de 2000. A CIFIBRO terá validade de 5 (cinco) anos e a sua renovação estará 
condicionada à apresentação pelo interessado de Laudo Médico dos documentos 
previstos no caput, atualizados. O vereador Custodio justificou a emenda substitutiva, em 
seguida o vereador também justificou a emenda. Sendo a emenda aprovada em única 
votação, e aprovada por unanimidade, emenda essa que agora será baixada para as 
comissões analisarem, e posteriormente ser trazida para pauta. Na sequência deu-se 
início aos REQUERIMENTOS • REQ-18/2025 — Os vereadores Fernando Hartman, 
Maria Ivonete Machado e Valentin Kniphoff — Requerem esclarecimentos ao Poder 
Executivo Municipal sobre a presença de monitores nos ônibus escolares municipais. O 
Vereador Fernando justificou o requerimento, sendo aprovado por unanimidade, • REQ￾19/2025 — Os vereadores Fernando Hartman, Maria Ivonete Machado e 
Valentin Kniphoff — Requerem informações ao poder Executivo Municipal sobre cartão 
ponto de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 
período de 01 de janeiro de 2023 a 30 de agosto de 2025. O presente requerimento visa 
avaliar se as horas extras realizadas pelos servidores da Secretaria Municipal de Saúde 
estão sendo praticadas dentro da normalidade legal e se estão respeitando os limites 
estabelecidos pela legislação vigente, garantindo a correta aplicação dos recursos 
públicos. O vereador Maico parabenizou o trabalho dos motoristas da saúde enfatizando 
que muitos viajam para longe e, portanto, muitas vezes excedem as extras do dia. Da 
mesma forma o vereador Jair Rauber se posicionou sobre o assunto, parabenizando os 
mesmos, em seguida o vereador Custodio também se pronunciou reconhecendo o 
trabalho dos motoristas O presidente Elias colocou que o referido requerimento é 
importante para a busca de informações, sendo que na décima legislatura foi aprovado 
uma lei que regulamenta o banco de horas de todos os servidores das secretarias do 
poder executivo, tendo o servidor direito a receber 60 (sessenta ) horas extras no mês, 
e o excedente vai ao banco de horas, caso o servidor não havendo possibilidade da 
retirada dessas horas excedentes nesse período, após 06 (seis) meses, será efetuado o 
pagamento dessas horas. O vereador Fernando colocou que não estão criticando os 
motoristas da saúde, apenas justificando que em determinado mês um valor incoerente
que está fora da proporcionalidade de 60(sessenta) horas extras, ressaltando o carinho 
e admiração que tem pela classe. Reforçando a fala do vereador do vereador Fernando 
o vereador Valentim colocou que quem pediu esse requerimento foi a população. Conclui 
o vereador Jair Bogler que se manifestou a respeito do requerimento, colocou que o papel 
dos motoristas é essencial, e também que seja implantado o plantão para altas 
hospitalares. Em votação foi aprovado por unanimidade. IN-131/2025 — Fernando 
Hartmann, Maria Ivonete e Valentin Kniphoff — Indicam que a administração 
municipal estude a possibilidade de implantação de aparelhos de ar-condicionado nos 
ônibus destinados ao transporte escolar da rede municipal de ensino. O vereador 
Fernando justificou a indicação.IN-132/2025 - Fernando Hartmann, Maria Ivonete 
e Valentin Kniphoff Indicam que a administração municipal faça a construção de duas 
lombadas (redutores de velocidade), em ambos os lados da Avenida, na Rua Padre 
Anchieta, a 50 metros do mercadinho da esquina. O vereador Fernando justificou a 
indicação. Em seguida O vereador Jair Bogler solicitou um ofício de repúdio à Federação 
Paranaense de Futsal, em nome da Câmara, por conta das agressões sofridas pelos 
atletas do Missal Futsal durante uma partida. O presidente Elias Andrade afirmou que a 
solicitação será avaliada pelo departamento jurídico. Encerradas as matérias em 
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deliberação passou-se a Entrega de projetos -PL-039/2025/E – Declara de 
Utilidade Pública Associação de pais, mestres e funcionários do Centro Municipal de 
Educação Infantil Sementes do Amanhã. PL-040/2025 – Projeto “Resgate da História 
do Poder Legislativo de Missal”. PL-042/2025/L – Instituir no calendário Oficial de 
Eventos do Município de Missal o mês “Abril Azul”, dedicado a conscientização sobre o 
transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências. PRES-001/2025 –
Regulamenta a concessão de diárias e viagens a Vereadores e Servidores da Câmara 
Municipal. Concluídas as matérias do Grande Expediente, o presidente da Casa convidou 
a vereadora Maria Ivonete a fazer uso da tribuna durante as Considerações Finais, ao 
iniciar sua fala, a vereadora solicitou à servidora diretora Jéssica que projetasse no telão 
da Câmara a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o 
município de Missal. A parlamentar então questionou a servidora pelo fato, dizendo” ela
não conseguiu não sei porque”. Em seguida, a vereadora passou a compartilhar 
informações oriundas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destinadas a manter os 
vereadores e os munícipes informados acerca de processos em andamento no município.
Ela destacou que o STJ manteve condenações administrativas contra o prefeito Adilto 
Luiz Ferrari, o ex-secretário de Administração Paulo Eduardo Paetzold e três 
empresas locais de combustíveis, referentes a processos iniciados em 2013 sobre ajustes 
prévios de propostas e fraudes em licitações para fornecimento de combustível à frota 
municipal. Conforme exposto, a decisão foi relatada pelo ministro Afrânio Vilela, no 
Agravo em Recurso Especial nº 2074.552, mantendo as penalidades impostas pelo 
Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), apenas afastando a suspensão de direitos 
políticos, em conformidade com a Lei nº 14.230/2021. O processo teve início em 2013, 
após denúncia do Ministério Público do Estado do Paraná, que apontava fraude em 
processos licitatórios para fornecimento de combustíveis à frota municipal. Segundo as 
investigações, houve ajuste prévio de propostas, com preços idênticos entre os postos, 
o que prejudicou a competitividade e violou os princípios da administração pública, como 
legalidade, moralidade e impessoalidade. Em primeira instância, a Justiça reconheceu a
prática de ato de improbidade administrativa. Ressaltou “ta ouvindo isso Chenho, triste 
né, é o nosso município, é uma das primeiras causas que o pessoal vai ficar sabendo”.
Em 27 de novembro de 2024, o STJ afastou a suspensão dos direitos políticos dos agentes 
públicos, no entanto, as demais sanções foram mantidas integralmente. em 17 de 
setembro de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, a mais alta da 
justiça instancia da justiça brasileira, rejeitou os embargos de declaração, e a decisão foi 
oficialmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça 
(CNJ) em 19 de setembro de 2025, com trânsito em julgado onde não cabe mais recurso. 
Na sequência vereadora afirmou “é só pagar as multas, tomara que não paga com 
dinheiro público”. Também informou que o Ministério Público do Paraná investigou 
as irregularidades junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, que confirmou os fatos 
apurados. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as 
condenações aplicadas. Foram punidos o prefeito Adilto Luiz Ferrari, o ex-secretário 
de Administração Paulo Eduardo Paetzold e as empresas locais envolvidas no 
esquema de fraudes em licitações de combustíveis. A vereadora enfatizou que não se 
trata de uma história qualquer, destacando que é prova de que a justiça funciona, 
de que ninguém está acima da lei e de que a verdade aparece, mesmo que ela 
tarda. A vereadora Maria Ivonete criticou a conduta do prefeito Adilto Luiz Ferrari, 
relatando que, ao longo de quase 17 anos de governo municipal, ele nunca havia saído 
do gabinete para dialogar ou acompanhar ações externas de fiscalização. Ela mencionou 
um episódio em que o prefeito se dirigiu a uma estrada rural e questionou a localização 
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de sua cerca, atitude que, segundo a vereadora, demonstra descompasso com a 
responsabilidade de administrar o município. A parlamentar questionou, de forma 
retórica, se uma pessoa com esse comportamento seria adequada para a gestão 
municipal. Em seguida, a vereadora Maria Ivonete mencionou a atuação de secretários 
municipais e, durante sua fala, citou o Sr. Eliseu Birck, que estava presente como 
público, apenas por perceber que ele aparentemente estava rindo enquanto ela 
comentava sobre irregularidades administrativas. A parlamentar destacou que, enquanto 
isso, ocorriam fraudes em licitações na administração, e questionou se tais irregularidades 
poderiam estar relacionadas aos conflitos políticos existentes no município, novamente 
questionou o sr. Eliseu, “senhor que acompanha, o que o senhor acha, riu, deve estar 
sabendo né”. A vereadora Maria Ivonete destacou que os recursos financeiros, afetados 
pelas irregularidades administrativas, estão fazendo falta em áreas essenciais, como a 
Secretaria de Saúde e Esportes. Ela mencionou o episódio em que o time da cidade 
participou de uma partida em outro município questionando que tais incidentes poderiam 
ter sido evitados caso a administração municipal tivesse providenciado segurança 
adequada, atribuindo à gestão atual a responsabilidade pelo ocorrido. A vereadora 
manifestou indignação ao relatar que o prefeito Adilto Luiz Ferrari “foi lá bater” nela,
solicitando formalmente que ele compareça na próxima semana à Câmara Municipal para 
prestar esclarecimentos sobre os casos de fraudes em licitações no município, destacando 
que se tratam de episódios graves e de grande repercussão. Reforçou o pedido 
mencionando que, no episódio citado, o prefeito teria se feito acompanhar de dois 
homens, um à esquerda e outro à direita, para registrar a ação em vídeo, o que ela 
considerou inadequado e desrespeitoso, citando o caso de uma senhora de 80 anos, 
que teria procurado ajuda e enviado vídeo ao prefeito solicitando providências, sem que 
a situação tivesse sido resolvida, reforçando a necessidade de atenção e responsabilidade 
da administração municipal perante os munícipes. A vereadora Maria Ivonete
questionou a postura da administração municipal e a percepção da população, utilizando 
expressões enfáticas para demonstrar sua indignação. Ela afirmou: “Isso acontece no 
nosso município e está tudo certo. Foguete, bola pra frente, pra frente Missal. Isso é o 
certo para vocês? Isso é o município que vocês querem?”, enfatizando a necessidade de 
reflexão sobre a condução do governo e o impacto das ações administrativa. Questionou 
a postura do prefeito Adilto Luiz Ferrari, “Cadê a dignidade? Cadê a dignidade do 
homem de ‘bater’ na vereadora?”. Ela destacou que sua atuação se restringia à 
fiscalização dos atos do Executivo e ressaltou que, enquanto isso, o prefeito não fiscalizou 
adequadamente os secretários municipais, que estiveram envolvidos em fraudes 
administrativas, conforme demonstrado nos processos legais já mencionados. Mostrando 
o documento aos presentes e comentando: “Tá aqui, pessoal, ó. Não sei por que a Jéssica 
não passou”, referindo-se à servidora responsável pelo material que não havia sido 
disponibilizado no telão durante a sessão. Em seguida vereadora dirigiu-se ao vereador 
Custódio e aos demais vereadores, questionando-os sobre sua postura em relação ao 
Executivo Municipal. Ela afirmou: “Vocês que tanto batem em nós em requerimentos, 
indicações, que tudo vocês sabem das leis, por que vocês não ajudam o prefeito de 
vocês?”, afirmando que está havendo fraudes. Também destacou que seu trabalho na 
Câmara tem como objetivo defender os munícipes de forma igualitária, garantindo 
tratamento justo independentemente de qualquer característica pessoal ou condição 
social. Ela afirmou: “Aonde nós queremos trabalhar para defender os nossos munícipes, 
é para ter uma igualdade a todos ao gordo, branco, preto, amarelo, cor de rosa, aonde 
não tem, aonde só tem dinheiro que tem valorização”. Ela afirmou: “Eu vou deixar um 
pedido aqui para o prefeito vir aqui explicar para nós da mesma maneira que ele foi com 
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os meninos que estavam na direita, na esquerda. Vem aqui, vem aqui semana que vem, 
use essa tribuna, essa casa de lei, e explique aos munícipes. Eu nem quero saber, porque 
eu já sei o que aconteceu. Peço para ele vir aqui explicar para os munícipes o porquê 
dessas fraudes”, enfatizando a necessidade de transparência e prestação de contas à 
população. Em seguida a vereadora Maria Ivonete dirigiu-se ao vereador Jair Bogler, 
mencionando postagem feita por ele nas redes sociais durante o final de semana. Ela 
afirmou ter respeito pelo parlamentar, mas criticou o uso das redes sociais para “falar 
verdades”. Também ressaltou que, em reunião das comissões, todos os nove vereadores 
aprovaram o CMEI do Portão Do Ocoí, incluindo os vereadores da oposição. Ela 
questionou a publicação do vereador Bogler, que afirmou que apenas os “vereadores da 
base” aprovaram o projeto, afirmando: “Nós aprovamos, os vereadores da base também. 
Cadê o respeito com nós?”
Em seguida, o vereador Valentin Fernando solicitou um minuto da palavra, o qual foi 
concedido pela vereadora Maria Ivonete. O vereador aproveitou o gancho para comentar 
sobre o assunto e afirmou que, durante a campanha, foram utilizados nomes dele e do
Algacir que era candidata a vice e da vereadora Gringa (ex vereadora), destacou que 
houve distorções sobre posicionamentos de alguns parlamentares quanto ao CMEI, 
afirmando que os três vereadores mencionados teriam sido incorretamente apontados 
como contrários ao projeto. Ele explicou que essa informação equivocada circulou nas 
redes sociais, atribuída a pessoas da mesma turma política. O vereador enfatizou que, 
apesar das publicações, a população das regiões do Portão e Jacutinga conhece a atuação 
correta dos vereadores, razão pela qual reelegeu-se o vereador Valentin. Para concluir 
seu pronunciamento a vereadora apenas disse deixar sua indignação perante os fatos 
ocorridos. Encerradas as manifestações na tribuna, o presidente agradeceu a presença 
de todos e declarou encerrada a sessão.