sessao nº 31

Página 1 de 4
Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
31ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29.09.2025
ATA Nº 44/2025
Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove 
horas, no Plenário Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, Estado do 
Paraná, realizou-se a 31ª Sessão ordinária do Segundo Período Legislativo da Primeira 
Sessão Legislativa, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Missal sob a 
presidência do vereador Elias Xavier de Andrade e com a secretaria do vereador 
Maico Luzzi. O presidente, após cumprimentar os vereadores e o público presente, os 
que acompanhavam pelas redes sociais e invocar as bênçãos de Deus, declarou aberta a 
sessão. No PEQUENO EXPEDIENTE, o vereador Valentim Kniphoff procedeu à leitura 
de um texto bíblico. Na sequência, realizou-se a assinatura do termo de presença, 
registrando-se a participação dos vereadores Custódio Luiz Reis Lima, Elias Xavier de 
Andrade, Fernando Hartmann, Jair Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, 
Maria Ivonete Machado, Tarcisio Mascarello e Valentin Kniphoff. Confirmado o quórum, 
o presidente submeteu à discussão e votação a ata da 30ª Sessão Ordinária. Não havendo 
manifestações contrárias, a ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida o secretário
realizou a leitura das correspondências recebidas: Edital de Convocação - Audiência 
Pública. Audiência pública para apresentação das metas fiscais, avaliação da gestão da 
assistência social, e avaliação da gestão da criança e do adolescente • Convite – Núcleo 
Escolar de Dom Armando. Convite para participar da galinhada promovida pelo núcleo 
escolar de Dom armando, visando integrar escola, família e comunidade • Ofício 
Circular n° 019/2025 – Secretaria Municipal de saúde. Convite para participar de uma 
palestra com o tema” Construindo uma autoestima saudável- o valor de ser quem você 
é”. alusiva ao “outubro rosa” mês de conscientização ao câncer de mama e de útero.
GRANDE EXPEDIENTE ocorreu a primeira discussão e primeira votação da PL￾022/2025/L – Institui a carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia -
CIPFIBRO. Com a nova redação que consta na Emenda Substitutiva N° 04/2025. O
secretário realizou a leitura dos pareceres das comissões e do parecer jurídico, todos 
favoráveis. Na discussão do projeto, o vereador Custódio Luiz comentou sobre o tema. 
Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. PL-029/2025/L – Declara de 
Utilidade Pública a Associação Paraná Empreendimentos Hospitalares. O secretário 
realizou a leitura dos pareceres das comissões e do parecer jurídico, todos favoráveis.
Em discussão os vereadores Custódio Luiz, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, Jair Rauber e 
Elias Xavier de Andrade teceram comentários sobre o projeto. Em seguida em única 
discussão e votação PDL-09/2025 – Aprova o orçamento para realização da festa de 
RÉVEILLON. O secretário leu o projeto de decreto, os pareceres das comissões e o 
Página 2 de 4
parecer jurídico, sendo todos favoráveis. Em discussão, não houve manifestações e, em 
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à sessão, o 
presidente passou à leitura dos REQUERIMENTOS o secretario leu o REQ-21/2025 
— Jair Loreno Bogler, Elias Xavier de Andrade, Custódio Luiz, Jair Rauber, Maico Luzzi e 
Tarcísio Mascarello — REQUEREM que seja encaminhado Ofício à Federação Paranaense 
de Futebol de Salão, manifestando REPÚDIO aos lamentáveis acontecimentos ocorridos 
no sábado, dia 20 de setembro, na cidade de Palmas-PR, Após a leitura do requerimento, 
manifestaram-se, durante a discussão, os vereadores, Jair Bogler e Fernando Hartmann. 
Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQ-22/2025 — Jair 
Loreno Bogler, Elias Xavier de Andrade, Custódio Luiz, Jair Rauber, Maico Luzzi e Tarcísio 
Mascarello — REQUEREM que seja concedida uma MOÇÃO DE APLAUSO ao atleta Cauã 
Fernando Nogueira Knorst pela conquista do título brasileiro de Hapkido e a conquista do 
cinturão. Após a leitura do requerimento, em discussão, os vereadores Jair Bogler, 
Custodio Luiz, Fernando Hartmann e Maico Luzzi comentaram o requerimento. Em 
votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade à sessão, o 
presidente passou à leitura das INDICAÇÕES IN-133/2025 — Maria Ivonete, 
Fernando Hartmann e Valentin Kniphoff — Indicam que a administração municipal 
adote a ideia de realizar um agrado aos funcionários públicos de uma cesta de natal a 
todos no final do ano. Indicação essa que foi retirada de pauta a pedido da vereadora 
Maria Ivonete Machado. Na sequência, o presidente passou à leitura da IN-134/2025 
— Fernando Hartmann, Maria Ivonete e Valentin Kniphoff — Indicam que a 
administração municipal estude a possibilidade de adoção de múltiplos vale – compra no 
comércio local em substituição aos prêmios físicos do Programa Nota Missalense. O 
vereador Fernando Hartmann se manifestou e comentou a indicação. Por fim fez-se a 
leitura da IN-135/2025 — Fernando Hartmann, Maria Ivonete e Valentin 
Kniphoff — Indicam que a administração municipal estude a possibilidade do aumento 
da iluminação no Lago Municipal, a fim de proporcionar melhores condições de segurança 
para a população que utiliza o espaço para passeios e atividades de lazer durante o 
período noturno. O vereador Fernando Hartmann se manifestou e justificou sua 
indicação. Encerrada a leitura das indicações, o presidente passou à ENTREGA DE 
PROJETOS PL-043/2025/L – Altera dispositivos da Lei 1.674, de 20 de maio de 2022; 
e PL-044/2025/L – Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Oportunidade 
Missal Futsal Esportes e Lazer. Concluídas as matérias do Grande Expediente, o 
presidente passou às CONSIDERAÇÕES FINAIS Na sequência da sessão, foi concedida 
a palavra ao Vereador Fernando Hartmann, que iniciou solicitando o envio de ofício 
de condolências à família do ex-prefeito de Foz do Iguaçu e ex-deputado estadual, Sr. 
Dobrandino Gustavo da Silva, pelo seu falecimento. Em seguida, o parlamentar abordou 
a resposta recebida ao Requerimento nº 14/2025, constante do Ofício nº 182/2025, que 
trata da pavimentação asfáltica no trecho entre Portão do Ocoí e Linha Jacutinga. 
Demonstrou preocupação com a resposta, que classificou como precipitada e carente de 
esclarecimentos técnicos consistentes. Reafirmou seu compromisso com a população, 
destacando que sua atuação visa à transparência, legalidade e interesse público, não se 
tratando de politicagem, mas do legítimo exercício da função fiscalizadora do Poder 
Legislativo. O vereador apontou graves inconsistências técnicas, jurídicas e 
administrativas no projeto apresentado, entre elas: Ausência de assinatura de engenheiro 
responsável, sendo o documento assinado apenas por um laboratorista sem identificação 
formal, contrariando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos); O 
laboratório responsável não possui CNPJ, razão social, registro no CREA ou endereço 
físico, impossibilitando a verificação da legalidade do serviço; Inexistência de Anotação 
Página 3 de 4
de Responsabilidade Técnica (ART), conforme a Lei nº 6.496/1977; O número de ART 
informado (nº 1720232516840) refere-se a obra em outro município (Entre Rios do 
Oeste), configurando uso indevido de documento público; A empresa fornecedora do 
asfalto consta apenas como contratante do projeto de dosagem, cuja autoria é atribuída 
a terceiros não formalmente identificados, também sem registro legal. Diante das 
irregularidades, o vereador concluiu que o projeto é tecnicamente inválido, juridicamente 
ineficaz e administrativamente inidôneo, além de apresentar indícios de fraude, sendo 
sua apresentação feita de forma obscura, sem identificação do executor técnico. 
Ressaltou que os poderes Executivo e Legislativo devem atuar com respeito e 
transparência, e que foi protocolado novo requerimento solicitando informações 
complementares, pedindo que o Executivo se manifeste quanto à validade integral dos 
documentos apresentados. Enfatizou que não se pode permitir a execução de obras sem 
os devidos rigores técnicos e legais, pois os recursos públicos aplicados — cerca de R$ 
1.500.000,00 — provêm dos tributos da população. Afirmou que, em caso de 
comprovação de dolo ou fraude, as autoridades competentes deverão ser acionadas.
Encerrando sua fala, reforçou o compromisso com a fiscalização e a correta aplicação do 
dinheiro público, lamentando o desrespeito evidenciado na resposta recebida ao 
requerimento. Na sequência, fez uso da palavra a Vereadora Maria Ivonete, informando 
que protocolará novo requerimento solicitando garantias formais da obra e questionando 
se a empresa responsável foi acionada para corrigir os defeitos identificados na 
pavimentação. O vereador Fernando Hartmann complementou, lembrando que, 
conforme legislação vigente, o prazo de garantia de obras públicas é de cinco anos, 
devendo ser respeitado e cobrado. Em seguida, o presidente Elias Xavier de Andrade 
chamou os vereadores Tarcisio Mascarello, Jair Bogler, Jair Rauber e Custódio Luiz, os 
quais declinaram do uso da palavra. O presidente então transferiu a presidência ao 
vereador Jair Bogler para que pudesse utilizar a tribuna. O Vereador Elias Xavier iniciou 
parabenizando Sidinei Brandão, Barrera e toda a comunidade da Linha Jacutinga pela 
organização da festa com finalidade beneficente para construção de uma churrasqueira.
Agradeceu ao deputado federal e secretário de Saúde Beto Preto pela destinação de R$ 
594.000,00 ao município de Missal, fruto de solicitação conjunta com o Executivo. 
Também citou o apoio do deputado estadual Alexandre Amaro, que destinou recursos 
para compra de aparelhos de ar-condicionado para escolas estaduais e está licitando a 
aquisição de um veículo de pequeno porte (R$ 65.000,00) e uma van (R$ 220.000,00) 
para a Secretaria de Saúde. Posteriormente, o vereador Elias fez menção à fala da 
Vereadora Ivonete Machado na 30ª Sessão, onde foram apresentados documentos 
referentes ao ano de 2013 e citada a recente decisão judicial que condenou o então 
prefeito, um secretário e empresários do município. Questionou a vereadora quanto à 
acusação de que secretários estariam cometendo fraudes atualmente, durante ausência 
do prefeito. Solicitou que fossem citados os nomes dos secretários e as fraudes 
mencionadas. A vereadora respondeu que todos entenderam sua fala e esclareceu que a 
fraude mencionada é de 2013, reforçando que está de fato ocorreu. Ressaltou que, se o 
prefeito tivesse acompanhado o trabalho de seus secretários, os problemas não teriam 
ocorrido, e afirmou que buscará os nomes dos atuais secretários que, segundo ela, 
cometem irregularidades. O vereador Elias rebateu, exigindo provas das acusações e 
alertando que, na ausência de comprovação, tais afirmações configuram injúria, calúnia 
e difamação, especialmente quando feitas em ambiente público e institucional. Destacou 
que, desde 2009, as contas do prefeito Ferrari nunca foram reprovadas pelo Tribunal de 
Contas ou pelo Legislativo, inclusive com apoio do ex-vereador Nelson Fernandes, 
presente na sessão. Elias reafirmou que, caso houvesse fraude, os órgãos competentes 
Página 4 de 4
exigiriam a devolução de recursos, o que não ocorreu no caso citado de 2013, em que 
não houve prejuízo ao erário. Mencionou ainda a necessidade de responsabilidade ao 
levantar acusações, citando a passagem bíblica: “Por tuas palavras serás justificado, e 
por tuas palavras serás condenado”, alertando sobre a gravidade de se fazer alegações 
sem fundamentos. Criticou também comentários feitos por um cidadão nas redes sociais 
da vereadora, em que vereadores foram chamados de “corruptos”, afirmando que tais 
declarações serão judicialmente questionadas e que o autor será intimado a comprovar 
quais parlamentares cometeram atos ilícitos. Reforçou que nenhum dos vereadores desta 
Casa comete atos de corrupção, sendo todas pessoas de bem, com famílias e reputações 
a zelar. Sobre a exibição de documentos no telão, orientou que todo material a ser exibido 
seja entregue aos servidores com antecedência adequada para que possam ser 
devidamente preparados. Por fim, agradeceu a oportunidade de fala, reassumiu a 
presidência e agradeceu a presença de todos os participantes. Nada mais havendo a 
tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão.