sessao nº 12

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20.10.2025
ATA Nº 48/2025
Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00 (dez 
horas), no Plenário Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, Estado do 
Paraná, foi realizada a 12ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo da 
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura. A sessão foi presidida pelo 
vereador Elias Xavier de Andrade e secretariada pelo vereador Maico Luzzi. Após os 
cumprimentos iniciais aos vereadores e ao público que acompanhava a sessão pelas redes 
sociais, o presidente declarou abertos os trabalhos passando ao PEQUENO EXPEDIENTE
No início da sessão, o vereador Jair Loreno Bogler realizou a leitura de um texto bíblico. 
Em seguida, foi registrada a assinatura do termo de presença, constatando-se a 
participação dos seguintes vereadores: Custódio Luiz Reis Lima, Elias Xavier de Andrade, 
Fernando Hartmann, Jair Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, Maria Ivonete 
Machado, Tarcísio Mascarello e Valentin Kniphoff. No GRANDE EXPEDIENTE foi realizada 
a segunda discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do 
Executivo Municipal, que declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e 
Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Sementes do Amanhã. O secretário 
procedeu à leitura da justificativa do projeto, bem como dos pareceres das comissões 
permanentes e do parecer jurídico, todos favoráveis. Em manifestação, o vereador Jair 
Bogler reiterou apoio à matéria, reforçando o posicionamento anteriormente expresso de 
propor projeto abrangendo todos os CMEIs e escolas, mas informou que, em conversa 
com a secretária de Educação, foi esclarecido que todas as instituições já seriam 
consideradas de utilidade pública. Em seguida, o projeto foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se à segunda discussão e segunda 
votação do Projeto de Lei nº 043/2025, de autoria do Legislativo, que altera dispositivos 
da Lei nº 1.674, de 20 de maio de 2022. O secretário realizou a leitura da justificativa, 
dos pareceres das comissões e do parecer jurídico, todos favoráveis. Não havendo 
manifestações, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em 
continuidade, procedeu-se à segunda discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 
044/2025, de autoria do Legislativo, que declara de utilidade pública a Associação Projeto 
Oportunidade Missal Futsal, Esportes e Lazer. O secretário leu os pareceres das comissões 
e o parecer jurídico, todos favoráveis. Não havendo manifestações, o projeto foi colocado 
em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, em única discussão e votação, foi 
apresentado o Projeto de Resolução nº 002/2025, que altera e acrescenta dispositivos 
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Missal. O secretário procedeu à leitura da 
justificativa e dos pareceres das comissões, todos favoráveis, incluindo o parecer jurídico.
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A justificativa do projeto destacou a necessidade de regulamentar o pedido de vista 
parlamentar, com a introdução do Capítulo IV no Livro V, incluindo os artigos 166-A a 
166-D, visando conferir clareza, segurança e igualdade no exercício dessa prerrogativa, 
reconhecida em todas as esferas legislativas, mas até então carente de regulamentação 
adequada nesta Casa. A alteração busca consolidar um procedimento mais democrático 
e transparente. Também foi pontuada a necessidade de regulamentar o rito de 
julgamento das contas do Prefeito, considerando a nova sistemática adotada pelo 
Tribunal de Contas do Estado, que determina o envio direto ao Poder Legislativo, exigindo 
ajustes no Regimento Interno para garantir o contraditório e a ampla defesa ao Chefe do 
Executivo. Durante a discussão, o vereador Custódio Luiz Reis Lima destacou a 
importância das alterações propostas, parabenizando os setores administrativo e jurídico 
da Câmara pelo trabalho técnico desenvolvido. Ressaltou que o Regimento Interno 
passará a conter regras claras sobre a concessão de honrarias — prerrogativa dos 
vereadores — agora devidamente tipificadas. Em relação ao julgamento das contas, 
mencionou que anteriormente o envio era feito até 31 de março ao Tribunal de Contas, 
que posteriormente remetia parecer prévio à Câmara, e que, com a nova sistemática, os 
documentos passam a ser encaminhados ao Poder Legislativo de forma direta, por meio 
do TCE. Também pontuou que o prazo de três dias para pedido de vista previsto 
anteriormente foi ampliado para cinco dias úteis, garantindo o pleno exercício da 
prerrogativa mesmo em caso de sessões extraordinárias realizadas em dias próximos ao 
final de semana. Não havendo mais manifestações, o projeto de resolução foi colocado 
em votação única e aprovado por unanimidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS Não havendo 
mais matérias a serem deliberadas, o presidente agradeceu a presença da vereadora,
dos vereadores e das pessoas que acompanharam a sessão pelas redes sociais. Em 
seguida, declarou encerrada a 12ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Missal.

12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 11ª LEGISLATURA, DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025.
20 DE OUTUBRO DE 2025 – 10:00H
PEQUENO EXPEDIENTE
• Leitura de um texto Bíblico - Vereador – (Jair Bogler)
• Assinatura do Termo de Presença.
GRANDE EXPEDIENTE: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO
• PL-039/2025/E – Declara de Utilidade Pública Associação de pais, mestres e 
funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Sementes do Amanhã.
• PL-043/2025/L – Altera dispositivos da Lei 1.674, de 20 de Maio de 2022.
• PL-044/2025/L – Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto 
Oportunidade Missal Futsal Esportes e Lazer.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
• PRES-002/2025 – Acrescenta e Altera Dispositivos no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Missal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Encerramento da sessão.