sessao nº 35

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
35ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28.10.2025
ATA Nº 49/2025
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, 
no Plenário Edmundo Schwendler da Câmara Municipal de Missal, Estado do Paraná, 
realizou-se a 35ª Sessão ordinária do Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão 
Legislativa, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Missal sob a 
presidência do vereador Elias Xavier de Andrade e com a secretaria do vereador 
Maico Luzzi. Inicialmente, o presidente cumprimentou os vereadores, a vereadora, os 
servidores da Câmara, a assessoria jurídica e o público que acompanhava a sessão pelas 
redes sociais da Casa Legislativa, declarando aberta a presente sessão sob a bênção de 
Deus e passou ao PEQUENO EXPEDIENTE Foi registrada justificativa para a realização 
da sessão ordinária em uma terça-feira, em virtude de queda de energia elétrica ocorrida 
no dia anterior, o que impossibilitou a realização na data habitual de segunda-feira. O 
presidente também mencionou que nesta data se comemora o Dia do Servidor Público.
Na sequência, procedeu-se à leitura de um texto bíblico. Em seguida, foi realizada a 
assinatura do termo de presença, com a participação dos vereadores: Custódio Luiz 
Reis Lima, Elias Xavier de Andrade, Fernando Hartmann, Jair Francisco Rauber, 
Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, Maria Ivonete Machado e Tarcisio Mascarello
sendo registrada a ausência do vereador Valentim Kniphoff, a qual foi justificada 
mediante apresentação de atestado médico. Após a confirmação do quórum, o presidente 
submeteu à discussão e aprovação a ata da sessão anterior, 34ª Sessão Ordinária, e da 
12ª sessão extraordinária que foi aprovada por unanimidade. Em seguida o secretário 
realizou a leitura das correspondências recebidas Oficio nº 097/2025 – Secretaria 
Municipal de Assistência Social; Oficio nº 849/2025 – Câmara dos Deputados – Dilceu 
Sperafico; Informativo Emenda – Transferência Especial – Vermelho. Mensagem do 
Executivo nº 054/2025 – Prefeitura Municipal de Missal. Mensagem do Executivo 
nº 055/2025 – Prefeitura Municipal de Missal. Mensagem do Executivo nº 
056/2025 – Prefeitura Municipal de Missal. No GRANDE EXPEDIENTE ocorreu 
segunda discussão e segunda votação PEM-LOM-001/2025 – Altera Dispositivos da 
Lei Orgânica do Município de Missal. O projeto dispõe sobre a modificação do artigo 97, 
§1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O julgamento das contas do Prefeito 
respeitará o princípio do contraditório e da ampla defesa, seguindo o rito previsto no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. “Fica ainda revogado o §2º do mesmo artigo, 
e alterado o inciso XXX do artigo 106, que passa a determinar o encaminhamento ao 
Tribunal de Contas, até trinta e um de março de cada ano, da prestação de contas do 
Município referente ao exercício anterior, com cópia para a Câmara Municipal. Foram lidos 
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os pareceres das comissões permanentes, parecer jurídico todos favoráveis à aprovação 
do projeto. Durante a palavra, o vereador Custódio Luiz Reis Lima destacou que a 
proposta visa adequar a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara à decisão recente 
do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu ser de competência das Câmaras 
Municipais o julgamento das contas dos prefeitos. Explicou que, anteriormente, o Tribunal 
de Contas emitia o parecer prévio e deliberava sobre as contas, cabendo à Câmara 
apenas aprovar ou rejeitar tal parecer. Com a nova interpretação, a deliberação passa a 
ser de competência exclusiva do Legislativo Municipal, garantindo o direito ao 
contraditório e à ampla defesa do chefe do Executivo. O vereador ainda ressaltou que o 
inciso XXX do artigo 106 foi ajustado para determinar que a Prefeitura encaminhe a 
prestação de contas ao Tribunal de Contas e simultaneamente envie cópia à Câmara 
Municipal, a fim de garantir maior transparência e acompanhamento pelos vereadores. 
Também justificou o intervalo entre as votações do projeto, explicando que a Lei Orgânica 
exige um prazo mínimo de dez dias entre os dois turnos de votação, razão pela qual o 
projeto entrou em pauta na presente sessão. Encerradas as manifestações, o projeto foi 
colocado em votação nominal. Sendo aprovado em segunda votação, por unanimidade 
dos presentes. Dando prosseguimento aos trabalhos, passou-se à leitura das indicações 
do dia. Foi lida a Indicação nº 138/2025- Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, Elias 
Xavier de Andrade, Custódio Luiz Reis Lima, Jair Francisco Rauber e Tarcísio 
Mascarello. Indicam que a Administração Municipal faça um estudo da viabilidade de 
isenção de IPTU, para as famílias que tenha uma só residência onde há pessoas com 
PCD, fibromialgia, TEA, em tratamento oncológico, e em hemodiálise. A justificativa 
apresentada na proposição ressalta a importância social da medida, que busca aliviar o 
impacto financeiro sobre famílias em situação de vulnerabilidade decorrente de condições 
de saúde. Durante a discussão, o vereador Jair Loreno Bogler justificou sua indicação e 
o vereador Maico Luzzi também se manifestou e comentou sobre a indicação. Na 
sequência passou a leitura da Indicação nº139/2025 Elias Xavier de Andrade, Jair 
Bogler, Maico Luzzi, Custódio Luiz, Jair Rauber e Tarcisio Mascarello — Indicam 
para a Administração Municipal que seja criado um Programa de Incentivo aos Blocos da 
Deutsches Fest, com a finalidade de reconhecer e premiar os grupos organizados que 
participam do desfile comemorativo da tradicional festa germânica de Missal. Durante 
discussão o vereador Elias Andrade justificou sua indicação, e o vereador Maico Luzzi 
também se manifestou e comentou a indicação. Na sequência o secretário leu a
Indicação nº140/2025 - Custódio Luiz, Elias Andrade, Jair Bogler, Maico Luzzi, 
Jair Rauber e Tarcisio Mascarello — Indicam que a Administração Municipal 
disponibilize no site Oficial do Município, através de uma aba, os novos CEP’s das ruas do 
município de Missal. Durante a discussão, o vereador Custódio Luiz justificou sua 
indicação. Por último, o secretário leu a Indicação nº 141/2025 — Custódio Luiz, 
Elias Xavier de Andrade, Jair Bogler, Maico Luzzi, Jair Rauber e Tarcisio 
Mascarello — Indicam que a Administração Municipal realize melhorias e estudo de 
alargamento na estrada que cruza as PR’s 497 (pesque pague do Welter) a PR 495 (gruta 
de São Cristóvão), com estudo de alargamento. Se faça recuo de acostamento em frente 
ao comércio JS Verduras. Os vereadores Custódio Luiz, Maico Luzzi e Jair Rauber se 
manifestaram e justificaram a indicação. Encerradas as matérias em deliberação, o 
presidente passou à ENTREGA DE PROJETOS PL-045/2025/E – Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 
e dá outras providências. PL-046/2025/E – Ratifica o protocolo de intenções firmado 
entre o Estado do Paraná e os Municípios do estado do Paraná subscritores, com a 
finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná 
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Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal N°. 11.107/2005 e sua 
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência 
farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). PL-047/2025/E – Dispõe 
sobre o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa, e 
dá outras providências. Concluídas as matérias do Grande Expediente, o presidente 
passou às CONSIDERAÇÕES FINAIS e convidou para se manifestar na tribuna a 
vereadora Maria Ivonete Machado, A vereadora Maria Ivonete Machado usou a tribuna 
para reiterar preocupações sobre inconsistências nos registros de consumo de 
combustível de máquinas da frota municipal de Missal, especialmente da motoniveladora 
Case (2014) e da pá-carregadeira (2020). Ela destacou que, segundo relatório atualizado 
do TCE-PR (obtido em 26 de outubro de 2025), continuam registrados dados divergentes, 
como o consumo de 1.186 litros de diesel em apenas uma hora de uso e 1.510 litros em 
69 horas, apesar das explicações anteriores de erro de sistema ou digitação. A vereadora 
ressaltou que os lançamentos são feitos por servidores públicos com acesso autorizado, 
portanto, são responsabilidade do município. Citou declarações da servidora Tatiane 
Cristina Lenz, que reconheceu falhas técnicas, mas questionou por que as correções não 
foram efetuadas. Com base no artigo 48 da Lei Municipal nº 1.463/2019, alertou que a 
persistência das falhas pode configurar omissão administrativa. Por fim, reafirmou o papel 
fiscalizador do Legislativo, defendeu a adoção de providências pelo Executivo e afirmou 
que, se necessário, buscará esclarecimentos junto ao Ministério Público, em defesa da 
transparência, ética e responsabilidade pública. O Presidente da Câmara agradeceu as 
palavras da vereadora Maria Ivonete Machado e concedeu o uso da tribuna ao vereador 
Jair Francisco Rauber, que iniciou saudando o Presidente, os demais vereadores, o 
público presente e os que acompanhavam a sessão por meio das redes sociais. Em sua 
manifestação, o vereador relatou sua trajetória na Câmara Municipal, destacando que 
atua como vereador desde o ano de 2017, e que, desde então, tem trabalhado em prol 
da população. Mencionou a parceria e experiência adquirida junto ao Prefeito Ferrari, 
atualmente em seu quarto mandato, ressaltando o trabalho realizado pelo Executivo 
Municipal e a conquista de diversos recursos, especialmente na área da saúde. O 
parlamentar observou que parte dos atuais vereadores já atuou anteriormente na 
Secretaria Municipal de Saúde, reforçando o empenho do grupo em prol do município. O 
vereador salientou que sua postura é voltada à fiscalização e à busca de melhorias, e não 
à criação de confrontos. Durante seu pronunciamento, o vereador declarou não concordar 
com as acusações ou discussões pessoais ocorridas em sessões anteriores, reiterando 
que mantém respeito a todos os colegas e que busca atuar de maneira colaborativa. 
Finalizou desejando uma boa semana a todos e reafirmando seu compromisso com o 
trabalho em benefício da população. Em seguida, o Presidente agradeceu as palavras do 
vereador Jair Francisco Rauber e concedeu o uso da tribuna ao vereador Fernando
Hartmann o qual iniciou sua fala cumprimentando a todos e parabenizando os servidores
públicos pelo Dia do Servidor (28/10) e os professores pelo Dia do Professor (15/10), 
destacando a importância e os desafios dessas categorias, como a falta de estrutura e 
valorização. Defendeu maior investimento, reconhecimento e diálogo com os profissionais 
da educação em Missal. Em seguida, comentou declarações do vereador Custódio Luiz, 
reafirmando que nunca desrespeitou colegas e defendendo a harmonia e o respeito no 
Legislativo. Ressaltou que fiscalizar e cobrar são deveres constitucionais do vereador.
Mencionou ainda o episódio da moção de aplausos ao CEPEM, quando seu nome e de 
colegas da oposição não foram incluídos, o que considerou um equívoco já superado. 
Sobre o controle de abastecimento de combustíveis apresentado pela vereadora Maria 
Ivonete Machado, esclareceu que havia indícios e não acusações de fraude, defendendo 
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a necessidade de apuração. Concluiu reafirmando o compromisso com a transparência, 
o respeito e a fiscalização responsável, destacando que divergências são naturais, mas o 
diálogo deve prevalecer. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi concedida a palavra 
ao vereador Jair Bogler, que fez uso da tribuna. O vereador Jair Bogler cumprimentou os 
presentes e parabenizou os servidores públicos pelo seu dia, destacando a importância e 
dedicação desses profissionais. Informou a chegada de R$ 346 mil em recursos, obtidos 
por emenda do deputado Dilceu Sperafico, lembrando o trabalho inicial do ex-vereador
Elmo e Leomar Lunkes ligado a comunidade de São Pedro que criaram o grupo Pomi￾Siladeira. Defendeu o equilíbrio político e o fim da polarização, afirmando que o foco deve 
ser o bem comum e que temas como educação, saúde e segurança são responsabilidades 
de todos. Abordou a Indicação nº 138/2025, que propõe isenção de IPTU para pessoas 
com deficiência, pacientes com doenças graves e famílias com autistas, destacando o 
caráter social e humanitário da proposta e sua implementação gradual. Encerrou 
valorizando o trabalho da APAE de Missal, posicionando-se contra projetos que possam 
prejudicar a instituição e conclamando os vereadores à união em defesa das pessoas em 
vulnerabilidade. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi concedida a palavra ao 
vereador Custódio Luiz Reis Lima, o vereador cumprimentou os presentes e esclareceu 
que não comentaria falas anteriores, limitando-se a explicações pessoais e institucionais. 
Afirmou não ter desavenças com o vereador Fernando, destacando o respeito e a ética 
nas relações parlamentares. Defendeu que o papel fiscalizador do Legislativo deve 
basear-se em denúncia, provas concretas e conhecimento técnico, sugerindo capacitação 
sobre o uso do site do Tribunal de Contas do Paraná. Ressaltou atuar com transparência 
e espontaneidade, exercendo o mandato com gratidão pelos 467 votos recebidos. 
Informou ter apresentado certidões negativas de diversos órgãos e sugeriu que os demais 
vereadores façam o mesmo como demonstração de idoneidade e compromisso ético. 
Concluiu destacando a importância da ética, do exemplo e dos valores familiares na vida 
pública e parabenizou os servidores municipais pelo seu dia. Encerrada sua manifestação, 
o vereador agradeceu a atenção do plenário e do presidente da Casa. Em seguida, foi 
concedida a palavra ao vereador Maico Luzzi, o vereador cumprimentou os presentes e 
parabenizou os servidores públicos pelo seu dia, reconhecendo o trabalho essencial que 
realizam. Agradeceu ao deputado Vermelho pela emenda destinada à compra de um 
trator para a Patrulha Rural da Linha Santa Catarina e ao deputado Sperafico por recursos 
enviados ao município. Esclareceu ter tratado anteriormente sobre o tema do orímetro, 
buscando informações diretamente com a Secretaria responsável, e afirmou que sua 
atuação é pautada pela transparência, sem interesses pessoais ou políticos. Defendeu 
que a fiscalização deve ocorrer com responsabilidade e provas concretas, evitando 
julgamentos precipitados que possam prejudicar a imagem do município. Reforçou que 
eventuais erros no controle de horas de máquinas podem ser falhas humanas, e que, se 
houver irregularidades comprovadas, cobrará providências. Relatou as dificuldades 
financeiras enfrentadas no exercício do mandato, destacando que muitos gastos são 
pessoais, e afirmou exercer sua função com honestidade e dedicação. Declarou respeito 
ao prefeito Ferrari, seu tio, ressaltando sua idoneidade e postura ética. Encerrou 
defendendo o respeito mútuo entre os vereadores, a importância da responsabilidade 
nas declarações públicas e o compromisso com a verdade e o bom senso. Concluída a 
fala, o presidente agradeceu as palavras do vereador Maico Luzzi, e, em seguida, 
transferiu a presidência ao vereador Jair Bogler, o qual convidou o vereador Elias Andrade 
para fazer uso da tribuna, concedendo-lhe o tempo regimental de quinze minutos. O 
vereador Elias Andrade fez uso da tribuna cumprimentando os presentes e destacando a 
importância do Dia do Servidor Público (28/10), reconhecendo o trabalho essencial dos 
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profissionais que garantem o bom funcionamento da administração municipal. Enfatizou 
que o serviço público deve ser pautado por honestidade, transparência e eficiência, e 
expressou gratidão a todos os servidores do Executivo e Legislativo. Durante sua fala, 
concedeu um minuto ao vereador Tarcísio, que parabenizou os servidores e o prefeito 
Ferrari, premiado como “Prefeito Inovador 2025” pela implantação de iluminação pública 
em LED em toda a área urbana de Missal. Elias ressaltou que a premiação representa o 
reconhecimento estadual à gestão inovadora e afirmou que novas vias seguirão o mesmo 
padrão de iluminação. Encerrando, informou sobre o feriado municipal da Reforma 
Luterana e a suspensão do atendimento público nos dias 30 e 31 de outubro, finalizando 
o vereador agradeceu ao presidente Jair Bogler, devolvendo-lhe a condução da sessão. 
Na sequência, o presidente agradeceu a presença dos vereadores, vereadora, servidores 
e cidadãos que acompanharam a sessão presencialmente e pelas redes sociais, desejando 
a todos um final de semana abençoado, e declarou encerrada a 35ª Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Missal.

35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª LEGISLATURA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 
DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
28 DE OUTUBRO DE 2025 – 9H
PEQUENO EXPEDIENTE
EXPEDIENTE DO DIA:
• Leitura de um texto Bíblico – Vereador – (Elias Andrade)
• Assinatura do Termo de Presença.
• Aprovação da ata da sessão anterior (34ª Sessão Ordinária e 12 Sessão 
Extraordinária)
LEITURA DE EXPEDIENTES
• Oficio nº 097/2025 – Secretaria Municipal de Assistência Social
• Oficio nº 849/2025 – Câmara dos Deputados – Dilceu Sperafico
• Informativo Emenda – Transferência Especial – Vermelho
• Mensagem do Executivo nº 054/2025 – Prefeitura Municipal de Missal
• Mensagem do Executivo nº 055/2025 – Prefeitura Municipal de Missal
• Mensagem do Executivo nº 056/2025 – Prefeitura Municipal de Missal
GRANDE EXPEDIENTE: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO
• PEM-LOM-001/2025 – Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Missal.
INDICAÇÕES
• IN-138/2025 — Jair Bogler, Maico Luzzi, Elias Andrade, Custódio Luiz, Jair 
Rauber e Tarcisio Mascarello — Indicam que a Administração Municipal faça um 
estudo da viabilidade de isenção de IPTU, para as famílias que tenha uma só residência 
onde há pessoas com PCD, fibromialgia, TEA, em tratamento oncológico, 
e em hemodiálise.
• IN-139/2025 — Elias Andrade, Jair Bogler, Maico Luzzi, Custódio Luiz, Jair 
Rauber e Tarcisio Mascarello — Indicam para a Administração Municipal que seja 
criado um Programa de Incentivo aos Blocos da Deutsches Fest, com a finalidade de 
reconhecer e premiar os grupos organizados que participam do desfile comemorativo 
da tradicional festa germânica de Missal.
• IN-140/2025 — Custódio Luiz, Elias Andrade, Jair Bogler, Maico Luzzi, Jair 
Rauber e Tarcisio Mascarello — Indicam que a Administração Municipal 
disponibilize no site Oficial do Município, através de uma aba, os novos CEP’s das ruas 
do município de Missal.
• IN-141/2025 — Custódio Luiz, Elias Andrade, Jair Bogler, Maico Luzzi, Jair 
Rauber e Tarcisio Mascarello — Indicam que a Administração Municipal realize 
melhorias e estudo de alargamento na estrada que cruza as PR’s 497 (pesque pague 
do Welter) a PR 495 (gruta de São Cristóvão), com estudo de alargamento. Se faça 
recuo de acostamento em frente ao comércio JS Verduras.
ENTREGA DE PROJETOS
• PL-045/2025/E – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional suplementar para o exercício de 2025 e dá outras providências.
• PL-046/2025/E – Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná 
e os Municípios do estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a 
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos 
do regime previsto na Lei Federal N°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao 
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS).
• PL-047/2025/E – Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal 
dos direitos da pessoa idosa, e dá outras providências.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Inscrições na tribuna.
• Encerramento da sessão.