sessao nº 16

Página 1 de 2
Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18.12.2025
ATA Nº 60/2025
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no horário de 
nove e trinta horas, foi realizada a 16ª sessão extraordinária da 11ª Legislatura da 1ª 
sessão legislativa do segundo período legislativo da Câmara Municipal de Missal. A sessão 
foi presidida pelo vereador Elias Xavier de Andrade e secretariada pelo vereador Maico 
Luzzi. O presidente da Câmara declarou aberta a sessão e cumprimentou os vereadores, 
a vereadora presente e os cidadãos que acompanhavam a transmissão por meio das 
redes sociais oficiais da Câmara (Facebook e YouTube). No PEQUENO EXPEDIENTE foi 
realizada a leitura de texto bíblico pelo vereador Tarcisio Mascarello. Em seguida, foi 
registrada a assinatura do termo de presença, com a participação dos vereadores:
Custódio Luiz Reis Lima, Elias Xavier de Andrade, Fernando Hartmann, Jair 
Francisco Rauber, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi, Maria Ivonete Machado, 
Tarcisio Mascarello e Valentin Kniphoff, confirmado quórum foi aberta a sessão.
Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, onde foi colocado em primeira discussão e 
primeira votação o PL-061/2025/E – Dispõe sobre o pagamento retroativo do 
auxílio-transporte às agentes comunitárias de saúde, conforme previsto na Lei Municipal 
N°1.672/2022, e dá outras providências. Procedeu-se à leitura da justificativa, a qual 
esclarece que o projeto tem por finalidade autorizar o pagamento retroativo do auxílio￾transporte aos Agentes Comunitários de Saúde, em razão da não aplicação da reposição 
inflacionária instituída pela legislação municipal vigente. Em seguida foi informada a 
existência da Emenda Supressiva nº 001/2025, onde fica suprimida a expressão "dos 
últimos 5 (cinco) anos" do artigo 2º, do Projeto de Lei, passando o mesmo a figurar com 
a seguinte redação: "Art. 2º. O valor do pagamento retroativo devido aos Agentes 
Comunitários de Saúde corresponde ao montante de R$ 6.664,03 (seis mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais e três centavos), relativo ao período de vigência da legislação 
que instituiu o benefício, conforme apuração administrativa. Colocada a emenda em 
discussão, o Vereador Custódio Luiz Reis Lima manifestou-se em relação a emenda 
Supressiva. Não havendo outras manifestações, a emenda foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Secretário procedeu à leitura dos 
pareceres das comissões permanentes, todos favoráveis à aprovação do projeto, bem 
como do parecer jurídico, que concluiu pela legalidade e constitucionalidade da 
proposição. Colocado o projeto de lei em discussão e não havendo manifestações, foi 
submetido à votação, sendo o Projeto de Lei nº 061/2025 aprovado por unanimidade, 
em primeira discussão e primeira votação. Na sequência foi colocado em primeira 
discussão e primeira votação o PL-062/2025/E – Ratifica-se a revisão geral anual dos 
Página 2 de 2
cargos, empregos e funções do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste 
do Paraná – CIASOP para o exercício de 2025 e dá outras providências. O secretário fez 
a leitura dos pareceres das comissões e do setor jurídico, todos favoráveis. Não havendo 
manifestações, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em 
seguida foi colocada em primeira discussão e primeira votação o PL-063/2025/E –
Dispõe sobre o Regime Jurídico da estrutura administrativa e as atribuições dos órgãos 
da Administração Direta do poder executivo do Município de Missal. O secretário fez a 
leitura dos pareceres das comissões e do setor jurídico, todos favoráveis. Em discussão 
manifestaram-se os vereadores Custódio Reis Lima e Elias Xavier, o projeto foi colocado 
em votação e aprovado por unanimidade. Na sequência foi colocado em segunda 
discussão e segunda votação o PL-053/2025/E – Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
carreira e remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do 
Município de Missal e dá outras providências. O secretário fez a leitura dos pareceres das 
comissões e do setor jurídico, todos favoráveis. Não havendo manifestações, o projeto 
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida foi colocado em 
segunda discussão e segunda votação o PL-058/2025/E Amplia vagas no quadro Geral 
de Servidores e dá outras providências. O secretário fez a leitura dos pareceres das 
comissões e do setor jurídico, todos favoráveis. Não havendo manifestações, o projeto 
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na sequência foi colocado em 
segunda discussão e segunda votação o PL-059/2025/E – Autoriza o poder Executivo 
Municipal a destinar imóvel para a Câmara Municipal de Missal. O secretário fez a leitura 
dos pareceres das comissões e do setor jurídico, todos favoráveis. Não havendo 
manifestações, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em 
seguida foi colocada em única discussão e votação o PDL-10/2025 – Aprova o 
orçamento para realização festividades alusivas ao 43° Aniversário de Emancipação 
Político-administrativa do Município de Missal. Procedeu-se à leitura do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 10/2025, que aprova o orçamento das despesas a serem suportadas pelo 
Município de Missal para a realização das festividades comemorativas, no valor total de 
R$ 125.553,62, em conformidade com a Lei Municipal nº 026/2001, renumerada para 
Lei nº 547/2001, e posteriormente alterada pelas Leis Municipais nº 569/2002, nº 
1.161/2013, nº 1.360/2016 e nº 1.760/2023. O secretario proferiu a leitura dos pareceres 
das comissões permanentes, todos favoráveis bem como o parecer jurídico, que se 
manifestou favorável ao projeto. Colocado o projeto em única discussão, não houve 
manifestações. Em seguida, foi submetido à única votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Não havendo mais projetos a serem discutidos e votados na Décima Sexta 
Sessão Extraordinária, o Presidente agradeceu a presença, o entendimento e a 
colaboração dos Vereadores, especialmente pelo atendimento à convocação das sessões 
extraordinárias, e, invocando as bênçãos de Deus, declarou encerrada a Décima Sexta 
Sessão Extraordinária da Décima Primeira Legislatura.

16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 11ª LEGISLATURA, DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025.
18 DE DEZEMBRO DE 2025 – 09:30H
PEQUENO EXPEDIENTE
• Leitura de um texto Bíblico - Vereador – (Tarcisio Mascarello)
• Assinatura do Termo de Presença.
GRANDE EXPEDIENTE: 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO
• PL-061/2025/E – Dispõe sobre o pagamento retroativo do auxílio-transporte às 
agentes comunitárias de saúde, conforme previsto na Lei Municipal N°1.672/2022, e 
dá outras providências.
• Emenda Supressiva N° 001
• PL-062/2025/E – Ratifica-se a revisão geral anual dos cargos, empregos e funções 
do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP para 
o exercício de 2025 e dá outras providências.
• PL-063/2025/E – Dispõe sobre o Regime Jurídico da estrutura administrativa e as 
atribuições dos órgãos da Administração Direta do poder executivo do Município de 
Missal.
SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO
• PL-053/2025/E – Dispõe sobre o Plano de Cargos, carreira e remuneração dos 
Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Missal e dá outras 
providências.
• PL-058/2025/E – Amplia vagas no quadro Geral de Servidores e dá outras 
providências.
• PL-059/2025/E – Autoriza o poder Executivo Municipal a destinar imóvel para a 
Câmara Municipal de Missal.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
• PDL-10/2025 – Aprova o orçamento para realização festividades alusivas ao 43° 
Aniversário de Emancipação Político-administrativa do Município de Missal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
• Encerramento da sessão.