sessao nº 18

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30.12.2025
ATA Nº 63/2025
Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no horário das 
oito horas, foi realizada a 18ª sessão extraordinária da 11ª Legislatura da 1ª sessão 
legislativa do segundo período legislativo da Câmara Municipal de Missal. A sessão foi 
presidida pelo vereador Elias Xavier de Andrade e secretariada pelo vereador Maico 
Luzzi. O presidente da Câmara declarou aberta a sessão e cumprimentou os 
vereadores, a vereadora presente aos cidadãos presentes e a todos que
acompanhavam a transmissão por meio das redes sociais oficiais da Câmara (Facebook 
e YouTube). No PEQUENO EXPEDIENTE foi realizada a leitura de texto bíblico pelo
vereador Jair Francisco Rauber. Em seguida, foi registrada a assinatura do termo de 
presença, com a participação dos vereadores: Custódio Luiz Reis Lima, Elias 
Xavier de Andrade, Fernando Hartmann, Jair Francisco Rauber, Maico Luzzi, 
Maria Ivonete Machado e Tarcisio Mascarello, confirmado o quórum passou-se 
então à apreciação e votação da ata da 17ª sessão extraordinária. Não havendo 
manifestações, a ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Na 
sequência no GRANDE EXPEDIENTE foi colocado em segunda discussão e 
segunda votação o PL-060/2025/E – Autoriza a abertura de crédito Adicional 
Especial e a inclusão de prioridade no PPA e LDO e dá outras providências. O secretário 
fez a leitura dos pareceres das comissões e do setor jurídico, todos favoráveis. Aberta 
a discussão, manifestou-se o Presidente Elias Xavier de Andrade, tecendo 
considerações sobre o projeto. O projeto foi submetido à segunda votação e 
aprovado por unanimidade. Ainda em tempo, foi registrada a justificativa da ausência 
do vereador Jair Loreno Bogler, em razão do falecimento de sua cunhada, ocorrido no 
dia anterior, esposa do senhor Celso Bogler, sendo a cerimônia fúnebre realizada às 
nove horas da manhã do dia de hoje. Registrou-se, ainda, que o vereador Valentin 
Kniphoff não apresentou justificativa para sua ausência. Contudo, considerando tratar￾se de período extraordinário, no qual não há obrigatoriedade de comparecimento às 
sessões, e havendo quórum regimental, com a maioria dos vereadores presentes, foi 
possível a realização da sessão. Na sequência, passou-se à primeira discussão e 
primeira votação do Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal de Missal e dá outras providências. Ato contínuo, foi solicitada ao Secretário 
a leitura da justificativa do referido projeto, o qual tem por finalidade revogar a Lei 
Municipal nº 1.284, de 27 de julho de 2015, instituindo novo Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração do Magistério Público Municipal, em conformidade com as alterações 
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na legislação educacional nacional e com as diretrizes de valorização dos profissionais 
da educação. Consta da justificativa que a proposta encontra amparo na Constituição 
Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Novo FUNDEB, 
em decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Lei Federal nº 
14.817/2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da 
educação básica pública. Em seguida, foi informada a apresentação da Emenda 
Modificativa nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria dos vereadores 
Elias Xavier de Andrade, Jair Loreno Bogler, Maico Luzzi e Tarcísio Mascarello, 
integrantes da Mesa Diretiva, sendo solicitada a leitura de seu conteúdo. A emenda 
promoveu alterações nos artigos 47, 58, 80 e 87 do projeto, tratando, entre outros 
pontos, dos critérios de progressão funcional, ampliação temporária de jornada, 
recesso remunerado e distribuição de aulas, conforme os termos apresentados.
Colocada a emenda em única discussão, manifestou-se o vereador Elias Xavier o qual 
informou que a mesma resultou de reuniões e diálogos com representantes do 
sindicato e profissionais da educação, realizadas no dia 2 de dezembro de 2025, 
atendendo às reivindicações apresentadas, dentro dos limites legais do Poder 
Legislativo, com apoio da assessoria jurídica da Casa. Submetida à votação, a Emenda 
Modificativa nº 001/2025 foi aprovada por unanimidade, não havendo manifestações 
contrárias. Na sequência, foi solicitada a leitura dos pareceres das comissões 
competentes, sendo todos favoráveis ao projeto bem como parecer jurídico favorável.
Encerrada a leitura dos pareceres, o Projeto de Lei nº 054/2025 foi colocado em 
primeira discussão, foi solicitada confirmação quanto à aptidão dos membros das 
comissões para votação, sendo informado que todos os pareceres se encontravam 
devidamente assinados, ainda que algum membro não estivesse presente no momento 
das reuniões. O secretário fez a leitura dos pareceres das comissões e do setor jurídico, 
todos favoráveis. Na sequência, o Projeto de Lei nº 054/2025 foi colocado em primeira 
discussão. Durante a discussão os vereadores Fernando Hartmann, Custódio Luiz, Jair
Francisco Rauber, a vereadora Maria Ivonete, e o vereador Maico Luzzi discutiram
amplamente o projeto. Foram abordados, entre outros pontos, a relevância do projeto 
para o futuro da educação municipal, a valorização dos profissionais do magistério, os 
impactos financeiros decorrentes da proposta, o cumprimento da legislação fiscal, a 
participação de comissão específica e de consultoria técnica na elaboração do plano, 
bem como questionamentos relacionados a gratificações, percentuais de progressão, 
qualificação profissional e sustentabilidade orçamentária do Município. Registraram-se 
manifestações no sentido da necessidade de maior debate com a categoria e, por outro 
lado, posicionamentos destacando o caráter participativo do processo de elaboração 
do projeto, a inexistência de redução de vencimentos e a observância aos limites legais 
e orçamentários. Encerrada a fase de discussão, o Projeto de Lei nº 054/2025 foi 
colocado em primeira votação. Procedida a votação nominal, foram registrados 04
votos favoráveis e 02 votos contrários, sendo o projeto aprovado por quatro votos a 
dois. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos os 
participantes e, invocando a proteção de Deus, declarou encerrada a 18ª Sessão 
Extraordinária da 11ª Legislatura.