sessao nº 19

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Câmara Municipal de Missal
Estado do Paraná
19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30.12.2025
ATA Nº 64/2025
Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no horário das 
nove e trinta horas, foi realizada a 19ª sessão extraordinária da 11ª Legislatura da 1ª 
sessão legislativa do segundo período legislativo da Câmara Municipal de Missal. A 
sessão foi presidida pelo vereador Elias Xavier de Andrade e secretariada pelo vereador 
Maico Luzzi. O presidente da Câmara declarou aberta a sessão e cumprimentou os 
vereadores a vereadora presente aos cidadãos presentes e a todos que 
acompanhavam a transmissão por meio das redes sociais oficiais da Câmara (Facebook 
e YouTube). No PEQUENO EXPEDIENTE foi realizada a leitura de texto bíblico pelo
vereador Custódio Luiz. Em seguida, foi registrada a assinatura do termo de presença, 
com a participação dos vereadores: Custódio Luiz Reis Lima, Elias Xavier de 
Andrade, Fernando Hartmann, Jair Francisco Rauber, Maico Luzzi, Maria 
Ivonete Machado e Tarcisio Mascarello. Registrou-se a justificativa da ausência 
do vereador Jair Loreno Bogler na 19ª Sessão Extraordinária, em razão do falecimento 
de sua cunhada, esposa do senhor Celso Bogler. Registrou-se, ainda, a ausência do 
vereador Valentin, sem apresentação de justificativa. Contudo, considerando tratar-se 
de período extraordinário, não há obrigatoriedade de comparecimento às sessões 
extraordinárias. Havendo quórum, com a maioria dos vereadores presentes, foi 
possível a realização da sessão. No GRANDE EXPEDIENTE foi colocado em segunda 
discussão e segunda votação o PL-054/2025/E – Dispõe sobre o plano de 
cargos, carreira e remuneração do magistério Público Municipal de Missal e dá outras 
providências. O Senhor Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à leitura da 
justificativa do projeto, a qual esclareceu que a proposição tem por finalidade revogar 
a Lei Municipal nº 1.284, de 27 de julho de 2015, instituindo novo plano de carreira 
do magistério municipal, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a legislação do FUNDEB e demais normativas 
pertinentes, visando à valorização dos profissionais da educação, à atualização da 
estrutura de cargos e à revisão da tabela de vencimentos. O secretário fez a leitura 
dos pareceres das comissões e do setor jurídico, todos favoráveis. O projeto foi 
colocado em segunda discussão. Aberta a fase de discussão, o Vereador Fernando 
Hartmann manifestou-se, complementando debates realizados na primeira votação. 
Destacou dispositivos da Lei Federal nº 11.738/2008, especialmente o artigo 4º, que 
prevê a possibilidade de complementação da União aos entes federativos quando os 
recursos do FUNDEB não forem suficientes para o pagamento da folha do magistério,
sugerindo que a possibilidade seja analisada futuramente pelo Município. Na 
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sequência, o Presidente fez uso da palavra para tecer considerações sobre o projeto. 
Relatou que foram realizadas reuniões com representantes do sindicato da categoria, 
com membros do Poder Executivo e com os profissionais do magistério, nas quais 
foram ouvidas reivindicações e apresentadas sugestões. Informou que parte das 
demandas foi atendida por meio de emendas legislativas, dentro das competências do 
Poder Legislativo, destacando que alterações que impactam diretamente o orçamento 
municipal dependem de iniciativa do Poder Executivo. O Presidente ressaltou que o 
projeto foi analisado sob os aspectos legais e orçamentários, estando em conformidade 
com a legislação vigente, conforme pareceres técnicos apresentados. Destacou ainda 
que o novo plano de carreira promove reajustes salariais, assegura o piso nacional do 
magistério e apresenta impacto financeiro previamente estudado, com acréscimo 
mensal na folha de pagamento, conforme demonstrativos apresentados durante a 
sessão. Ressaltou-se também que, embora nem todas as reivindicações da categoria 
tenham sido atendidas, o Poder Legislativo permanece à disposição para futuras 
discussões e eventuais ajustes, desde que haja indicação da fonte de recursos e 
observância dos limites orçamentários, podendo tais debates ocorrer nos exercícios 
seguintes. Encerradas as discussões, o Presidente colocou o projeto em segunda 
votação. O Vereador Fernando e a vereadora Maria Ivonete manifestaram voto 
contrário ao projeto. Apurados os votos, registraram-se quatro votos favoráveis e dois 
votos contrários, sendo o Projeto de Lei nº 054/2025 aprovado em segunda votação.
Não havendo mais matérias a serem apreciadas, o Presidente declarou encerrada a 
19ª Sessão Extraordinária da 11ª Legislatura, agradeceu a presença de todos e 
registrou votos de um feliz e abençoado ano de 2026 às famílias do Município de 
Missal.